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Consulta Pública da resolução que Regula o plano de recuperação assistencial e o regime especial de Direção Técnica no âmbito do mercado de saúde suplementar

Período:

09/03/2011 a 08/04/2011

Descrição:

A presente minuta de Resolução Normativa da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO tem como objetivo dispor sobre as medidas pertinentes à Direção Técnica e Plano de Recuperação Assistencial, tratada no art. 24 da Lei n.º 9.656, de 03 de junho de 1998, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.177-44, de 24 de agosto de 2001. A minuta de resolução ora colocada em consulta pública regula os procedimentos referentes à Direção Técnica e institui o plano de recuperação assistencial, inexistente na RN n.º 52, de 14 de novembro de 2003, ou em outro normativo. A nova resolução estabelece as rotinas para o plano de recuperação assistencial, e para o regime especial de Direção Técnica, além de definir as competências e os deveres do diretor técnico. Essas novas disposições irão complementar e atualizar as disposições da RN n.º 52, de 14 de novembro de 2003 a fim de operacionalizar o regime de direção técnica, que passou a ser de competência regimental da Diretoria de Norma e Habilitação de Produtos, em final de setembro de 2010.


Arquivos Relacionados:

Descrição Documento
Exposição de Motivos Visualizar (.pdf)
Minuta de RN Visualizar (.pdf)
Consulta Pública 39/2011 Visualizar (.pdf)

Relatório da Consulta Pública:

Descrição Documento
RCP nº39 de 2011 Visualizar (.pdf)

Resolução Normativa:

Descrição Documento
RN nº 256, de 18 de maio de 2011 Visualizar

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