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Garantia de atendimento dos beneficiários de planos privados de assistência à saúde

Período:

03/02/2011 a 02/03/2011

Descrição:

Minuta de Resolução Normativa que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde.


Arquivos Relacionados:

Descrição Documento
Exposição de Motivos Visualizar (.pdf)
Minuta de RN Visualizar (.pdf)
Consulta Pública 37/2011 Visualizar (.pdf)

Relatório da Consulta Pública:

Descrição Documento
RCP nº37 de 2011 Visualizar (.pdf)

Resolução Normativa:

Descrição Documento
RN n° 259, de 17 de junho de 2011 Visualizar (.pdf)

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