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Carta de Orientação ao Consumidor e processo de Doença ou Lesão Preexistente (DLP)

Período:

20/08/2007 a 09/09/2007

Descrição

Estabelece a obrigatoriedade da Carta de Orientação ao Consumidor/Beneficiário; dispõe sobre o processo administrativo para comprovação do conhecimento prévio de doença ou lesão preexistente pelo consumidor/beneficiário de plano privado de assistência à saúde no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar; revoga as Resoluções CONSU nº 2, de 4 de novembro de 1998, artigos 2° e 4° da Resolução CONSU 15 de 23 de março de 1999, e a Resolução Normativa RN nº 55, de 2 de novembro de 2003 e altera a Resolução Normativa - RN nº 124, de 30 de março de 2006.


Arquivos relacionados

Descrição Documento
Consulta Pública 28/2007 Visualizar (.pdf)
Minuta de RN Visualizar (.pdf)
Exposição de Motivos Visualizar (.pdf)

Resolução Normativa:

Descrição Documento
RN nº 162, de 17 de outubro de 2007 Visualizar

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