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Proibição de exigência de caução

Período:

12/06/2003 a 11/07/2003

Descrição

Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.


Arquivos relacionados:

Descrição Documento
Minuta de RN Visualizar (.pdf)
Publicação no DOU Visualizar (.pdf)

Resolução Normativa:

Descrição Documento
RN nº 44, de 24 de julho de 2003 Visualizar (.pdf)


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