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Período:

15/08/2017 a 29/09/2017


Descrição:

Consulta Pública para a proposta de Resolução Normativa que visa estabelecer os procedimentos adotados pela ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias, bem como as penalidades aplicáveis às infrações às normas legais e/ou infra legais disciplinadores do mercado de saúde suplementar, doravante denominado "Código de Infrações no âmbito da Saúde Suplementar - CISS".


Arquivos Relacionados:

DescriçãoDocumento
Edital - Consulta Pública nº 65 Visualizar Edital - Consulta Pública nº 65 (.pdf)
Exposição de motivos Visualizar Exposição de motivos (.pdf)
Minuta – Código de Infrações da Saúde Suplementar – CISS Visualizar Minuta – Código de Infrações da Saúde Suplementar – CISS (.pdf)
Minuta - Indicador de Fiscalização Visualizar Minuta - Indicador de Fiscalização (.pdf)
Nota técnica - AIR Visualizar Nota técnica - AIR (.pdf)
Quadro comparativo de normas Visualizar Quadro comparativo de normas (.pdf)
Processo nº 33902.537563/2016-10 e demais documentos referentes ao GT Debates Fiscalizatórios. Visualizar Processo nº 33902.537563/2016-10 e demais documentos referentes ao GT Debates Fiscalizatórios.


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