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Período:

27/06/2017 a 26/07/2017


Descrição:

Dispõe sobre a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

O primeiro Rol de Procedimentos foi definido pela Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (Consu 10/98). A cobertura obrigatória é revisada a cada dois anos por meio da publicação de uma Resolução Normativa pela Diretoria Colegiada da ANS. O processo de atualização é feito de forma colaborativa em reuniões periódicas do  Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde (Cosaúde), composto por representantes da Câmara de Saúde Suplementar, entidades de defesa do consumidor, operadoras de planos de saúde, profissionais de saúde que atuam nos planos de saúde e de técnicos da ANS. 

A proposta de atualização do Rol foi apreciada pela Diretoria Colegiada da ANS em sua 466ª Reunião Ordinária, que autorizou a publicação desta Consulta Pública.

Cabe destacar que as contribuições à Consulta Pública serão analisadas quanto à sua pertinência e conformidade com o regramento legal. Procedimentos/tecnologias em saúde cuja exclusão de cobertura esteja prevista na Lei nº 9.656/98 não serão analisados. Dessa forma, conforme o Art. 10 da Lei nº 9.656/98, não serão objeto de análise nesta Consulta Pública contribuições relacionadas a procedimentos/tecnologias em saúde que preencham pelo menos um dos seguintes critérios:

  • Sejam considerados experimentais por seus conselhos profissionais;
  • Utilizem produto para saúde sem registro na Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
  • Não possuam as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off­label);
  • Tratamentos e terapias em domicílio;
  • Medicamentos para tratamento domiciliar, prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar e dos medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso;
  • Procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;
  • Procedimentos de inseminação artificial;
  • Procedimentos clínicos ou cirúrgicos com finalidade estética;
  • Fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;

Ressaltamos que a o funcionamento do setor suplementar de saúde brasileiro é baseado no mutualismo, sistema em que os serviços de assistência à saúde são essencialmente compartilhados e financiados por todos os participantes. Assim, o financiamento do sistema de saúde suplementar se dá com a contribuição financeira dos beneficiários, por meio das mensalidades pagas, o que permite que alguns usuários possam utilizar mais os serviços assistenciais a preços mais acessíveis. Portanto, o uso de tecnologias e procedimentos em saúde de forma racional deve ser buscado, proporcionando uso de terapias e exames com evidencias cientificas fortes que comprovem o benefício clínico, com rede assistencial disseminada e impliquem impactos socioeconômicos compatíveis frente aos benefícios, sem comprometer o equilíbrio que o setor necessita para o seu bom funcionamento. Neste sentido, a proposta de Resolução Normativa e seus anexos estão disponíveis para avaliação da sociedade brasileira, com participação aberta a todos os interessados.


Arquivos Relacionados:

DescriçãoDocumento
Exposição de Motivos Visualizar Exposição de Motivos (.pdf)
Relatório Técnico da proposta de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Visualizar Relatório técnico da proposta de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (.pdf)
Minuta da RN de Cobertura Assistencial - Rol 2018 Visualizar Minuta da RN de Cobertura Assistencial - Rol 2018 (.pdf)
Anexo I - Tabela de procedimentos de cobertura obrigatória Visualizar Anexo I - Tabela de procedimentos de cobertura obrigatória (.pdf)
Anexo II - Diretrizes de Utilização – definirão os requisitos para a obrigatoriedade de cobertura de alguns procedimentos, visando a melhor prática clínica Visualizar Anexo II - Diretrizes de Utilização – definirão os requisitos para a obrigatoriedade de cobertura de alguns procedimentos, visando a melhor prática clínica (.pdf)
Anexo III - Diretrizes Clínicas - definirão critérios para a obrigatoriedade de cobertura de alguns procedimentos de cobertura obrigatória, visando a melhor prática clínica, abordando manejos e orientações mais amplas Visualizar Anexo III - Diretrizes Clínicas - definirão critérios para a obrigatoriedade de cobertura de alguns procedimentos de cobertura obrigatória, visando a melhor prática clínica, abordando manejos e orientações mais amplas (.pdf)
Anexo IV - Protocolo de Utilização (PROUT) - Fornecimento de equipamentos coletores e adjuvantes para colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina Visualizar Anexo IV - Protocolo de Utilização (PROUT) - Fornecimento de equipamentos coletores e adjuvantes para colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina (.pdf)

Materiais de Apoio:

DescriçãoDocumento
Proposta - Procedimentos com adequação na nomenclatura - Rol 2018 Visualizar Proposta - Procedimentos com adequação na nomenclatura - Rol 2018 (.pdf)
Proposta – Exclusão de PAC - Rol 2018 Visualizar Proposta – Exclusão de PAC - Rol 2018 (.pdf)
Proposta - Incorporação de Procedimentos - Rol 2018 Visualizar Proposta - Incorporação de Procedimentos - Rol 2018 (.pdf)
Proposta - Inclusão de Diretriz de Utilização - Rol 2018 Visualizar Proposta - Inclusão de Diretriz de Utilização - Rol 2018 (.pdf)
Proposta - Alteração de Diretriz de Utilização - Rol 2018 Visualizar Proposta - Alteração de Diretriz de Utilização - Rol 2018 (.pdf)
Proposta - Diretrizes de Utilização com marcações Visualizar Proposta - Diretrizes de Utilização com marcações (.pdf)
Quadro comparativo da RN nº 387/2015 com a Minuta de RN proposta Visualizar Quadro comparativo da RN nº 387/2015 com a Minuta de RN proposta (.pdf)

Legenda:

Para melhor compreensão dos documentos acima, considere a seguinte legenda:

  • OD: Procedimentos cobertos pelo Plano Odontológico (segmentação odontológica)
  • AMB: Procedimentos cobertos pelo Plano Ambulatorial (segmentação ambulatorial)
  • HSO: Procedimentos cobertos pelo Plano Hospitalar sem Obstetrícia (segmentação hospitalar sem obstetrícia)
  • HCO: Procedimentos cobertos pelo Plano Hospitalar com Obstetrícia (segmentação hospitalar com obstetrícia)
  • DUT: Procedimentos que possuem critérios para liberação pelo Plano de Saúde (Diretriz de Utilização)
  • DC: Guias de orientação da prática clínica baseadas nas melhores pesquisas científicas disponíveis (Diretrizes Clínicas)
  • PAC: Procedimentos de alta complexidade (para efeitos de cobertura parcial temporária em casos de doenças e lesões preexistentes)
  • PROUT: Protocolo de Utilização

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