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Período:

31/03/17 a 02/05/17

Descrição:

A Consulta Pública realizar-se-á com a finalidade de obter subsídios, informações, sugestões ou críticas relativas a proposta de Resolução Normativa para tratar de Mecanismos Financeiros de Regulação, a saber, Coparticipação e Franquia.

Arquivos Relacionados:

DescriçãoDocumento
Minuta de RN  Visualizar (.pdf)
Exposição de Motivos Visualizar (.pdf)
Publicação da Consulta Pública no DOU Visualizar (.pdf)
Análise de Impacto Regulatório (AIR) Visualizar Análise de Impacto Regulatório (AIR) (.pdf)
Processo - Parte 2 Visualizar parte 2 do processo da reunião (.pdf)
Processo - Parte 1 Visualizar parte 1 do processo da reunião (.pdf)
Processo 33902 140914 2005 11 (Consulta Pública nº 24) Visualizar processo da reunião da audiência pública 24 (.pdf)
Processo 33902 227509 2012 35 (Câmara Técnica de 2012) Baixar 4 volumes da câmara técnica de 2012 (.zip)
Consulta Pública nº 24 Visualizar página da consulta pública 24 (link)


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