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Descrição

Câmara Técnica constituída para a regulamentação da Lei 13.003/2014, que foi sancionada em 24 de junho deste ano e torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. A nova legislação altera a Lei 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e entra em vigor em 24 de dezembro. No primeiro encontro, realizado em 25/09/2014 no formato de Grupo Técnico (GT), foram definidos com os participantes os temas prioritários para debate e regulamentação da lei. São eles: os critérios de equivalência para substituição de prestadores, a elaboração das formas e dos conteúdos das cláusulas obrigatórias dos contratos estabelecidos entre as partes, a definição do ano-calendário para reajuste dos prestadores, o modo que se dará o cálculo e a utilização do índice de reajuste definido pela ANS, as formas de comunicação com os beneficiários no que se refere à substituição de prestadores pelos planos, além da necessidade de adaptação dos contratos vigentes à nova lei.

SessõesDatasPautasDocumentos
1ª reunião - GT 25/09/2014 Apresentação ANS Visualizar (.pdf)
Lista de Presença 1 Visualizar (.pdf)
Lista de Presença 2 Visualizar (.pdf)
Gravação - parte 1 Visualizar (.pdf)
Gravação - parte 2 Visualizar (.pdf)
Contribuições Abramge Visualizar (.pdf)
Contribuições AMB/CFM/FENAM Visualizar (.pdf)
Contribuições CNS Visualizar (.pdf)
Contribuições FenaSaúde Visualizar (.pdf)
Contribuições CNCC Visualizar (.pdf)
Contribuições Unidas Visualizar (.pdf)
Contribuições Unimed Santa Catarina Visualizar (.pdf)
Transcrição – parte 1 Visualizar (.pdf)
Transcrição – parte 2 Visualizar (.pdf)
2ª Reunião – Câmara Técnica 17/10/2014 Apresentação ANS Visualizar (.pdf)
Lista de Presença 1 Visualizar (.pdf)
Lista de Presença 2 Visualizar (.pdf)
Lista de Presença 3 Visualizar (.pdf)
Gravação - parte 1 Baixar (.wma)
Gravação - parte 2 Baixar (.wma)
Contribuições CBR Visualizar (.pdf)
Contribuições CFN Visualizar (.pdf)
Contribuições FBH Visualizar (.pdf)
Contribuições Unimed do Brasil Visualizar (.pdf)
Contribuições União Médica Visualizar (.pdf)
Contribuições Abramed Visualizar (.pdf)
Contribuições Abramge Visualizar (.pdf)
Contribuições Anahp Visualizar (.pdf)
Contribuições CFN2 Visualizar (.pdf)
Contribuições CFO Visualizar (.pdf)
Contribuições COFFITO Visualizar (.pdf)
Contribuições CBO Visualizar (.pdf)
Contribuições Unimed Federação RS Visualizar (.pdf)
Contribuições Fenasaúde Visualizar (.pdf)
Contribuições SBPC-ML Visualizar (.pdf)
Contribuições SBPC-ML Visualizar (.pdf)
Contribuições SINOG Visualizar (.pdf)
Contribuições Unimed BH Visualizar (.pdf)
Contribuições Unimed Federação Rio Visualizar (.pdf)
Transcrição - parte 1 Visualizar (.pdf)
Transcrição - parte 2 Visualizar (.pdf)
3ª Reunião – Câmara Técnica 04/11/2014 Apresentação ANS Visualizar (.pdf)
Contribuições Anab Visualizar (.pdf)
Contribuições Anab2 Visualizar (.pdf)
Contribuições Abramge Visualizar (.pdf)
Contribuições Abramge2 Visualizar (.pdf)
Contribuições CBO Visualizar (.pdf)
Contribuições CNC Visualizar (.pdf)
Contribuições CNS Visualizar (.pdf)
Contribuições FenaSaúde Visualizar (.pdf)
Contribuições Fisioterapeuta Visualizar (.pdf)
Contribuições SINOG Visualizar (.pdf)
Contribuições SINOG2 Visualizar (.pdf)
Lista de presença 1 Visualizar (.pdf)
Lista de presença 2 Visualizar (.pdf)
Gravação parte 1 Baixar (.mp3)
Gravação parte 2 Baixar (.mp3)
Apresentação Gesner Oliveira Visualizar (.pdf)
Apresentação GGEFP Rosana Neves Visualizar (.pdf)
Grupo Hospitais Visualizar (.pdf)
Grupo Consultórios Visualizar (.pdf)
Grupo SADT Visualizar (.pdf)
Transcrição - parte 1 Visualizar (.pdf)
Transcrição - parte 2 Visualizar (.pdf)
4ª Reunião - Câmara Técnica 05/12/2012 Lista de presença 1 Visualizar (.pdf)
Lista de presença 2 Visualizar (.pdf)
Transcrição - parte 1 Visualizar (.pdf)
Transcrição - parte 2 Visualizar (.pdf)
Gravação - parte 1 Baixar (.wma)
Gravação - parte 2 Baixar (.pdf)


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