Configuração da infração tipificada no art. 82 da Resolução Normativa - RN n° 124, de 30 de março de 2006, que trata da suspensão ou rescisão unilateral de contrato individual , conforme previsto no inciso II, do parágrafo único do art. 13 da lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, especialmente quanto à regularidade da notificação a ser enviada pela operadora de plano de assistência à saúde (Operadora) ao beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência.
Sessões | Datas | Pautas | Documentos |
---|---|---|---|
Reunião de Encerramento - CT | 08/04/2015 | Contribuições SINOG | Visualizar (.pdf) |
Contribuições SENACON | Visualizar (.pdf) | ||
Contribuições ABRAMGE | Visualizar (.pdf) | ||
Contribuições FENASAÚDE | Visualizar (.pdf) | ||
Contribuições PROCON RJ | Visualizar (.pdf) | ||
Contribuições PROCON SP | Visualizar (.pdf) | ||
Contribuições PROTESTE | Visualizar (.pdf) | ||
Contribuições UNIMED BR | Visualizar (.pdf) | ||
Áudio da Reunião de Encerramento | Download (.m4a) | ||
3ª Reunião - CT | 25/03/2015 | Lista de Presença | Visualizar (.pdf) |
Ata de Reunião | Visualizar (.pdf) | ||
Transcrição | Visualizar (.pdf) | ||
Áudio da Reunião | Download (.mp3) | ||
2ª Reunião - CT | 11/03/2015 | Lista de Presença | Visualizar (.pdf) |
Ata de Reunião | Visualizar (.pdf) | ||
Transcrição | Visualizar (.pdf) | ||
Contribuições ABRAMGE | Visualizar (.pdf) | ||
Contribuições FENASAÚDE | Visualizar (.pdf) | ||
Contribuições PROCON RJ | Visualizar (.pdf) | ||
Contribuições PROCON SP | Visualizar (.pdf) | ||
Contribuições PROTESTE | Visualizar (.pdf) | ||
Contribuições UNIMED BR | Visualizar (.pdf) | ||
Áudio da Reunião | Download (.mp3) | ||
1ª Reunião - CT | 25/02/2015 | Regimento Interno | Visualizar (.pdf) |
Apresentação | Visualizar (.pdf) | ||
Lista de presença | Visualizar (.pdf) | ||
Ata reunião de abertura | Visualizar (.pdf) | ||
Transcrição Reunião de Abertura | Visualizar (.pdf) | ||
Áudio da Reunião | Download (.mp3) |
Compartilhe:
ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20021-040