Configuração da infração tipificada no art. 82 da Resolução Normativa - RN n° 124, de 30 de março de 2006, que trata da suspensão ou rescisão unilateral de contrato individual , conforme previsto no inciso II, do parágrafo único do art. 13 da lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, especialmente quanto à regularidade da notificação a ser enviada pela operadora de plano de assistência à saúde (Operadora) ao beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência.
| Sessões | Datas | Pautas | Documentos |
|---|---|---|---|
| Reunião de Encerramento - CT | 08/04/2015 | Contribuições SINOG | Visualizar (.pdf) |
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| Contribuições PROCON RJ | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições PROCON SP | Visualizar (.pdf) | ||
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| 3ª Reunião - CT | 25/03/2015 | Lista de Presença | Visualizar (.pdf) |
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| 2ª Reunião - CT | 11/03/2015 | Lista de Presença | Visualizar (.pdf) |
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| Contribuições PROCON RJ | Visualizar (.pdf) | ||
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| 1ª Reunião - CT | 25/02/2015 | Regimento Interno | Visualizar (.pdf) |
| Apresentação | Visualizar (.pdf) | ||
| Lista de presença | Visualizar (.pdf) | ||
| Ata reunião de abertura | Visualizar (.pdf) | ||
| Transcrição Reunião de Abertura | Visualizar (.pdf) | ||
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