Câmara Técnica: configuração da infração às normas sobre suspensão e rescisão unilateral de contrato individual. - ANS

Descrição:

Configuração da infração tipificada no art. 82 da Resolução Normativa - RN n° 124, de 30 de março de 2006, que trata da suspensão ou rescisão unilateral de contrato individual , conforme previsto no inciso II, do parágrafo único do art. 13 da lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, especialmente quanto à regularidade da notificação a ser enviada pela operadora de plano de assistência à saúde (Operadora) ao beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência.

Relatório da Câmara Técnica

Clique aqui para baixar o relatório de conclusão da Câmara Técnica.

Sessões	Datas	Pautas	Documentos
Reunião de Encerramento - CT	08/04/2015	Contribuições SINOG	Visualizar (.pdf)
		Contribuições SENACON	Visualizar (.pdf)
		Contribuições ABRAMGE	Visualizar (.pdf)
		Contribuições FENASAÚDE	Visualizar (.pdf)
		Contribuições PROCON RJ	Visualizar (.pdf)
		Contribuições PROCON SP	Visualizar (.pdf)
		Contribuições PROTESTE	Visualizar (.pdf)
		Contribuições UNIMED BR	Visualizar (.pdf)
		Áudio da Reunião de Encerramento	Download (.m4a)
3ª Reunião - CT	25/03/2015	Lista de Presença	Visualizar (.pdf)
		Ata de Reunião	Visualizar (.pdf)
		Transcrição	Visualizar (.pdf)
		Áudio da Reunião	Download (.mp3)
2ª Reunião - CT	11/03/2015	Lista de Presença	Visualizar (.pdf)
		Ata de Reunião	Visualizar (.pdf)
		Transcrição	Visualizar (.pdf)
		Contribuições ABRAMGE	Visualizar (.pdf)
		Contribuições FENASAÚDE	Visualizar (.pdf)
		Contribuições PROCON RJ	Visualizar (.pdf)
		Contribuições PROCON SP	Visualizar (.pdf)
		Contribuições PROTESTE	Visualizar (.pdf)
		Contribuições UNIMED BR	Visualizar (.pdf)
		Áudio da Reunião	Download (.mp3)
1ª Reunião - CT	25/02/2015	Regimento Interno	Visualizar (.pdf)
		Apresentação	Visualizar (.pdf)
		Lista de presença	Visualizar (.pdf)
		Ata reunião de abertura	Visualizar (.pdf)
		Transcrição Reunião de Abertura	Visualizar (.pdf)
		Áudio da Reunião	Download (.mp3)

Compartilhe: