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Descrição:

Configuração da infração tipificada no art. 82 da Resolução Normativa - RN n° 124, de 30 de março de 2006, que trata da suspensão ou rescisão unilateral de contrato individual , conforme previsto no inciso II, do parágrafo único do art. 13 da lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, especialmente quanto à regularidade da notificação a ser enviada pela operadora de plano de assistência à saúde (Operadora) ao beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência.


Relatório da Câmara Técnica


SessõesDatasPautasDocumentos
Reunião de Encerramento - CT 08/04/2015 Contribuições SINOG Visualizar (.pdf)
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Contribuições ABRAMGE Visualizar (.pdf)
Contribuições FENASAÚDE Visualizar (.pdf)
Contribuições PROCON RJ Visualizar (.pdf)
Contribuições PROCON SP Visualizar (.pdf)
Contribuições PROTESTE Visualizar (.pdf)
Contribuições UNIMED BR Visualizar (.pdf)
Áudio da Reunião de Encerramento Download (.m4a)
3ª Reunião - CT 25/03/2015 Lista de Presença Visualizar (.pdf)
Ata de Reunião Visualizar (.pdf)
Transcrição Visualizar (.pdf)
Áudio da Reunião Download (.mp3)
2ª Reunião - CT 11/03/2015 Lista de Presença Visualizar (.pdf)
Ata de Reunião Visualizar (.pdf)
Transcrição Visualizar (.pdf)
Contribuições ABRAMGE Visualizar (.pdf)
Contribuições FENASAÚDE Visualizar (.pdf)
Contribuições PROCON RJ Visualizar (.pdf)
Contribuições PROCON SP Visualizar (.pdf)
Contribuições PROTESTE Visualizar (.pdf)
Contribuições UNIMED BR Visualizar (.pdf)
Áudio da Reunião Download (.mp3)
1ª Reunião - CT 25/02/2015 Regimento Interno Visualizar (.pdf)
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