LEGISLAÇÃO

Para facilitar a pesquisa à legislação do setor de saúde suplementar estão separadas as duas principais leis de interesse: a 9.961/00 (que criou a ANS) e a 9.656/98 (que regulamenta o setor de planos de saúde).

Estão disponíveis, em "Normas Relacionadas" regras que indiretamente alcançam o setor de saúde suplementar.

Atenção: as normas têm validade a partir da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

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Número	Tipo de norma	Ementa	Data de aprovação	Data D.O.U	Situação
RO/875 Norma	Resolução Operacional	Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora Unimed Santa Rosa Sociedade Cooperativa de Serviço Médico Ltda.	31/08/10	01/09/10
RO/874 Norma	Resolução Operacional	Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora Dent Service Assistência Odontológica Internacional Ltda.	31/08/10	01/09/10
RO/873 Norma	Resolução Operacional	Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora Unimed Pernambucana Federação das Cooperativas Médicas Pernambucanas.	31/08/10	01/09/10
RO/872 Norma	Resolução Operacional	Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora Unimed de Ariquemes Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.	31/08/10	01/09/10
RO/871 Norma	Resolução Operacional	Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora Coife Odonto Planos Odontológicos Ltda.	31/08/10	01/09/10

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