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Norma Ações
Norma: Lei nº 9.656 / Externo à ANS
Data D.O.U.: 03/06/1998
Ementa: Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Tema(s): Legislações
Assunto(s): Legislação Estruturante da Saúde Suplementar
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Norma: Lei nº 9.613 / Externo à ANS
Data D.O.U.: 04/03/1998
Ementa: Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Tema(s): Legislações
Assunto(s): Legislação Subsidiária à Saúde Suplementar
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Norma: Decreto nº 1.171 / Externo à ANS
Data D.O.U.: 23/06/1994
Ementa: Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Tema(s): Legislações
Assunto(s): Legislação Relacionada a Agentes Públicos
Palavras-chaves: agente público, cargo, carreira, funcionário público, recurso humano, servidor público
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Norma: Lei nº 8.745 / Externo à ANS
Data D.O.U.: 10/12/1993
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tema(s): Legislações
Assunto(s): Legislação Relacionada a Agentes Públicos
Palavras-chaves: agente público, cargo, carreira, funcionário público, recurso humano, servidor público
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Norma: Lei nº 8142 / Externo à ANS
Data D.O.U.: 28/12/1990
Ementa: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
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