INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 13, DE 21 DE JULHO DE 2006
DA DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DOS PRODUTOS

(VERSÃO COM VIGÊNCIA ATÉ 01/01/2015)

Define os procedimentos da comunicação dos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, contratados por pessoa jurídica, independente de sua segmentação e da data de contratação, previstos nas Resoluções Normativas - RN nº 128, e RN nº 129, de 19 de maio de 2006.

(Veja a versão da IN/DIPRO nº 13 em vigor a partir de 02/01/2015)

[Correlações] [Anexo]

O Diretor responsável pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, incisos I , II, e IV, e o art. 65, inciso I, alínea “a”, do Anexo I, da Resolução Normativa n° 81, de 3 de setembro de 2004, e considerando o disposto nas Resoluções Normativas - RN nº 128, e RN nº 129, ambas de 2006, resolve:

Art 1º Os procedimentos para comunicação de reajustes e revisões de planos coletivos médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, e dos exclusivamente odontológicos, de que tratam os artigos 8º a 10 da Resolução Normativa – RN nº 128, de 2006, e os artigos 7º a 9º da Resolução Normativa nº 129, de 2006, independente da data da celebração do contrato, deverão observar o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Os reajustes aplicados aos planos coletivos deverão ser informados à ANS pela Internet , por meio do aplicativo RPC, em até 30 (trinta) dias após a sua aplicação.

Art. 2º Os reajustes aplicados aos planos coletivos deverão ser informados à ANS pela Internet, por meio de aplicativo RPC, em até 30 (trinta) dias após a sua aplicação, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo. (Redação dada pela RN nº 274, de 20/10/2011)

§1º O aplicativo RPC e seu manual, bem como as dúvidas mais freqüentes sobre seu preenchimento e operação, encontram-se disponíveis na página da ANS, endereço eletrônico http://www.ans.gov.br , portal operadoras.

§2º Para cada período de 12 (doze) meses deverá haver ao menos uma comunicação de reajuste, revisão ou manutenção da contraprestação pecuniária.

§ 3º As operadoras com até 100.000 (cem mil) beneficiários deverão comunicar os reajustes e as alterações de franquia e coparticipação dos contratos coletivos trimestralmente, nos seguintes prazos: (Acrescentado pela RN nº 274, de 20/10/2011)

a)os reajustes aplicados em março, abril e maio deverão ser comunicados até o dia 31 de junho subseqüente; (Acrescentado pela RN nº 274, de 20/10/2011)

a) os reajustes aplicados em março, abril e maio deverão ser comunicados até o dia 30 de junho subseqüente; (Redação dada pela RN nº 274, de 20/10/2011, após retificação publicada no Diário Oficial da União, em 01/11/2011, Seção 1, páginas 58 e 59)

b)os reajustes aplicados em junho, julho e agosto deverão ser comunicados até o dia 30 de setembro subseqüente; (Acrescentado pela RN nº 274, de 20/10/2011)

c)os reajustes aplicados em setembro, outubro e novembro deverão ser comunicados até o dia 31 de dezembro subseqüente; e (Acrescentado pela RN nº 274, de 20/10/2011)

d)os reajustes aplicados em dezembro, janeiro e fevereiro deverão ser comunicados até o dia 31 de março subseqüente. (Acrescentado pela RN nº 274, de 20/10/2011)

§4º Para fins do disposto no parágrafo anterior, o número de beneficiários a ser considerado deverá corresponder ao informado no SIB do mês de janeiro imediatamente anterior ao início do trimestre. (Acrescentado pela RN nº 274, de 20/10/2011)

Art. 3º O preenchimento das informações a que se refere esta Instrução deverá seguir as definições constantes de seus Anexos.

Artº 4º Os percentuais de reajuste e revisão informados à ANS devem refletir o reajuste efetivamente praticado pela operadora, não podendo estar acima ou abaixo do aplicado.

§ 1º Deverá ser comunicada qualquer variação positiva, negativa, ou nula, do valor da contraprestação pecuniária, seja decorrente de reajuste, revisão ou manutenção da mesma.

§ 2º O percentual de reajuste informado no comunicado deverá se referir à alteração do valor da contraprestação pecuniária em relação ao valor correspondente ao mês anterior ao da aplicação.

§ 3º Entende-se por variação nula a manutenção do valor da contraprestação pecuniária após a conclusão da negociação anual referente ao aniversário do contrato, ou nos casos em que a negociação ultrapasse a data de aniversário do contrato.

§4º Quando da aplicação de reajuste não linear, conforme definido no Anexo I desta Instrução Normativa, deverão ser respeitados os limites de variação entre as faixas etárias, conforme disposto na Resolução CONSU nº 6, de 4 de novembro de 1998, e na Resolução Normativa nº 63, de 23 de dezembro de 2003, considerando a data de celebração do contrato.

Art. 5º A operadora deverá observar adicionalmente as regras contidas no Anexo II desta Instrução Normativa, nas seguintes hipóteses:

I - Quando a negociação anual tenha ultrapassado o mês de aniversário do contrato;

II - Quando a definição do percentual de reajuste e do período de aplicação de um mesmo plano e contrato for diferenciada em função da data de adesão de seus beneficiários;

III - Quando a contraprestação pecuniária for cobrada por meio de um percentual fixo da renda percebida;

IV - Quando o reajuste for aplicado de forma parcelada; e

V – Para retificar ou cancelar comunicados de reajuste.

Art. 6º Somente serão considerados, para fins de cumprimento desta Instrução Normativa, os comunicados que forem incorporados à base de dados da ANS, sendo de inteira responsabilidade da operadora a verificação da incorporação dos respectivos dados.

Parágrafo Único. Para a incorporação de que trata o caput deste artigo, os comunicados deverão ser gerados e enviados na versão do aplicativo disponível na data da transmissão.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
DIRETOR

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


 ANEXOS

Correlações da IN/DIPRO nº 13:

CONSU nº 6, de 1998

RN nº 63, de 2003

RN nº 81, de 2004

RN nº 128, de 2006

RN nº 129, de 2006

[Voltar]