RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 186, DE 14 DE JANEIRO DE 2009

Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária.

[Anexo da RN nº 186]

[Índice] [Correlações] [Alterações] [Detalhamentos]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem os arts. 1º, 3º, incisos XXIV, XXVIII e XXXII do art. 4º e inciso II do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em conformidade com a alínea “a” do inciso II do art. 64, do anexo I, da Resolução Normativa - RN nº 81, de 2 de setembro de 2004, em reunião realizada no dia 13 de janeiro de 2009, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a portabilidade de carências e sem a imposição de cobertura parcial temporária para beneficiários de planos privados de assistência à saúde individuais e familiares contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a portabilidade de carências e sobre a portabilidade especial de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pela RN nº 252, de 29/04/2011)

Art. 2º Para efeito desta Resolução, consideram-se:

I – plano de origem: é o plano privado de assistência à saúde contratado pelo beneficiário no período imediatamente anterior à portabilidade de carências;

II – plano de destino: é o plano privado de assistência à saúde a ser contratado pelo beneficiário por ocasião da portabilidade de carências;

III – carência: é o período ininterrupto, contado a partir da data de início da vigência do contrato do plano de saúde, durante o qual o contratante paga as mensalidades, mas ainda não tem acesso a determinadas coberturas previstas no contrato, conforme previsto no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, nos termos desta Resolução;

III - carência: é o período ininterrupto, contado a partir da data de início da vigência do contrato do plano privado de assistência à saúde, durante o qual o contratante paga as mensalidades, mas ainda não tem acesso a determinadas coberturas previstas no contrato, conforme previsto no inciso V do artigo 12 da Lei nº 9656, de 1998, nos termos desta Resolução; (Redação dada pela RN nº 252, de 29/04/2011)

IV – prazo de permanência: é o período ininterrupto em que o beneficiário deve manter o contrato de plano de origem em vigor para se tornar elegível para portabilidade de carências com base na regra de portabilidade de carências prevista no art. 3º;

V – tipo: é a classificação de um plano privado de assistência à saúde com base na abrangência geográfica e segmentação assistencial, conforme disposto no Anexo desta Resolução;

V - tipo: é a classificação de um plano privado de assistência à saúde com base na segmentação assistencial, conforme disposto no Anexo desta Resolução; (Redação dada pela RN nº 252, de 29/04/2011)

VI – tipo compatível: é o tipo que permite ao beneficiário o exercício da portabilidade para um outro tipo por preencher os requisitos de abrangência geográfica, segmentação assistencial, tipo de contratação e faixa de preço, nos termos desta Resolução; e

VI - tipo compatível: é o tipo que permite ao beneficiário o exercício da portabilidade para um outro tipo por preencher os requisitos de segmentação assistencial, tipo de contratação individual ou familiar, coletivo por adesão ou coletivo empresarial e faixa de preço, nos termos desta Resolução; (Redação dada pela RN nº 252, de 29/04/2011)

VII – portabilidade de carências: é a contratação de um plano privado de assistência à saúde com registro de produto na ANS na mesma ou em outra operadora, concomitantemente à rescisão do contrato referente a um plano privado de assistência à saúde, contratado após 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei nº 9.656, de 1998, em tipo compatível, observado o prazo de permanência, na qual o beneficiário está dispensado do cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária.

VII - portabilidade de carências: é a contratação de um planoprivado de assistência à saúde individual ou familiar ou coletivo poradesão, com registro de produto na ANS, em operadoras, concomitantementeà rescisão do contrato referente a um plano privado deassistência à saúde, individual ou familiar ou coletivo por adesão,contratado após 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei nº 9656, de1998, em tipo compatível, observado o prazo de permanência, na qualo beneficiário está dispensado do cumprimento de novos períodos decarência ou cobertura parcial temporária; e (Redação dada pela RN nº 252, de 29/04/2011)   [1]

VIII - portabilidade especial de carências: é a contratação de um plano privado de assistência à saúde, individual ou familiar ou coletivo por adesão, com registro de produto na ANS na mesma ou em outra operadora, em tipo compatível, nas situações especiais tratadas no Capítulo II - A desta Resolução, na qual o beneficiário está dispensado do cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária exigíveis e já cumpridos no plano de origem. (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

CAPÍTULO II
DAS REGRAS GERAIS SOBRE A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS

Art. 3º O beneficiário de plano de contratação individual ou familiar, contratado após 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei nº 9.656, de 1998, fica dispensado do cumprimento de novos períodos de carência e de cobertura parcial temporária na contratação de novo plano de contratação individual ou familiar, na mesma ou em outra operadora de plano de assistência à saúde, desde que sejam atendidos simultaneamente os seguintes requisitos:

Art. 3º O beneficiário de plano de contratação individual ou familiar ou coletiva por adesão, contratado após 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei nº 9656, de 1998, fica dispensado do cumprimento de novos períodos de carência e de cobertura parcial temporária na contratação de novo plano de contratação individual ou familiar ou coletivo por adesão, na mesma ou em outra operadora de plano de assistência à saúde, desde que sejam atendidos simultaneamente os seguintes requisitos: (Redação dada pela RN nº 252, de 29/04/2011)

I – estar adimplente junto à operadora do plano de origem, conforme inciso I do art. 8º;

II – possuir prazo de permanência:

a) na primeira portabilidade de carências, no mínimo dois anos no plano de origem ou no mínimo três anos na hipótese de o beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária; ou

b) nas posteriores, no mínimo dois anos de permanência no plano de origem.

b) nas posteriores, no mínimo um ano de permanência no plano de origem. (Redação dada pela RN nº 252, de 29/04/2011)

III – o plano de destino estar em tipo compatível com o do plano de origem, conforme disposto no Anexo desta Resolução;

IV – a faixa de preço do plano de destino ser igual ou inferior à que se enquadra o seu plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta de adesão; e

V – o plano de destino não estar com registro em situação “ativo com comercialização suspensa”, ou “cancelado”.

§1º As faixas de preço previstas no inciso IV deste artigo serão definidas em Instrução Normativa a ser expedida pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO e serão baseadas na Nota Técnica de Registro de Produto – NTRP e/ou em outros instrumentos a serem definidos pela referida Diretoria.

§2º A portabilidade de carências deve ser requerida pelo beneficiário no período compreendido entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último dia útil do mês subseqüente.

§2º A portabilidade de carências deve ser requerida pelo beneficiário no período compreendido entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último dia útil do terceiro mês subseqüente, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 8º desta Resolução. (Redação dada pela RN nº 252, de 29/04/2011)

§3º A operadora do plano de origem deve comunicar a todos os beneficiários tratados no caput a data inicial e final do período estabelecido no parágrafo 2º deste artigo, no mês anterior ao referido período, por qualquer meio que assegure a sua ciência. (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

§4º O requisito previsto na alínea "a" do inciso II deste artigo não será exigível do beneficiário que for inscrito no plano de origem na forma da alínea "b" do inciso III do artigo 12, da Lei nº 9.656, de 1998. (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

Art. 4º Não poderá haver cobrança de custas adicionais em virtude do exercício do direito previsto nesta Resolução, seja pela operadora de plano de origem ou pela operadora de plano de destino.

Art. 5º Não poderá haver discriminação de preços de planos em virtude da utilização da regra de portabilidade de carências.

Art. 6º Em planos de contratação familiar, a portabilidade de carências poderá ser exercida individualmente por cada beneficiário ou por todo o grupo familiar.

Art. 6º A portabilidade de carências pode ser exercida individualmente por cada beneficiário ou por todo o grupo familiar. (Redação dada pela RN nº 252, de 29/04/2011)

§1º Para a portabilidade de carências de todo o grupo familiar, é necessário o cumprimento dos requisitos desta Resolução por todos os beneficiários cobertos pelo contrato.

§2º Na hipótese de contratação familiar em que o direito à portabilidade de carências não seja exercido por todos os membros do grupo, o contrato será mantido, extinguindo-se o vínculo apenas daqueles que exerceram o referido direito.

Art. 7º Para efeitos de portabilidade de carências, a operadora do plano de destino não poderá estar submetida a:

I – alienação compulsória de sua carteira;

II - oferta pública do cadastro de beneficiários; ou

III – liquidação extrajudicial.

IV - prazo, estabelecido em Resolução Operacional, para exercício da portabilidade especial de carências pelos seus beneficiários; (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

V - Direção Fiscal; ou (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

VI - Direção Técnica. (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

CAPÍTULO II - A
DAS REGRAS SOBRE A PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS

(Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011) 

Art. 7º-A No curso de processo administrativo referente ao regime especial de Direção Fiscal ou Direção Técnica, ou nos casos de cancelamento compulsório do registro de operadora ou de Liquidação Extrajudicial sem regime especial prévio, após o insucesso da transferência compulsória de carteira, a Diretoria Colegiada pode, a seu critério, expedir Resolução Operacional fixando prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, para que os beneficiários da carteira da operadora a ser liquidada exerçam a portabilidade especial de carências para plano de saúde individual ou familiar ou coletivo por adesão, de outra operadora, na forma prevista nesta Resolução, com as seguintes especificidades: (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

I - a portabilidade especial de carências pode ser exercida por todos os beneficiários da operadora a ter o seu registro cancelado pela ANS ou a ser decretada a sua liquidação, independentemente do tipo de contratação e da data de assinatura dos contratos;  (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

II - o beneficiário que esteja cumprido carência ou cobertura parcial temporária no plano de origem, pode exercer a portabilidade especial de carências tratada nesse artigo, sujeitando-se aos respectivos períodos remanescentes; (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

III - o beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24 (vinte e quatro) meses de contrato no plano de origem pode exercer a  portabilidade especial de carências tratada nesse artigo, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao tempo remanescente para completar o referido período de 24 (vinte e quatro) meses, ou pelo pagamento de agravo a ser negociado com a operadora do plano de destino. (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

IV - o beneficiário que tenha 24 (vinte e quatro) meses ou mais de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial de carências tratada nesse artigo sem o cumprimento de cobertura parcial temporária e sem o pagamento de agravo. (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

§1º Não se aplicam à portabilidade especial de carências tratada nesse artigo os requisitos previstos nos incisos I e II e o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º desta Resolução. (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

§2º Aplicam-se à portabilidade especial de carências tratada nesse artigo os requisitos previstos nos incisos III, IV e V e o disposto no § 1º do artigo 3º desta Resolução. (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

§3º Na portabilidade especial de carências tratada nesse artigo, a comprovação de cumprimento do requisito previsto no inciso I do artigo 3º se dá através da apresentação de cópia dos comprovantes de pagamento de pelo menos quatro boletos vencidos, referentes ao período de seis meses estabelecido caso a caso em Resolução Operacional específica; (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

§4º A partir da publicação da Resolução Operacional de que trata este artigo, a operadora do plano de origem deve enviar comunicado a todos os seus beneficiários, por qualquer meio que assegure a sua ciência, no prazo de 10 (dez) dias, informando a abertura de prazo para exercício da portabilidade especial de carências. (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

§5º Em caso de desmobilização operacional da operadora, a Diretoria competente para instaurar o regime especial da operadora publicará, em dois dias alternados, aviso de abertura do prazo para exercício da portabilidade especial de carências em jornal impresso de grande circulação na região onde houver o maior número de beneficiários da operadora e na página da ANS na internet.(Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

§6º O termo inicial do prazo para exercício da portabilidade especial de carências tratada nesse artigo é a data da publicação da Resolução Operacional, de que trata o caput desse artigo." (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

§ 7º Vislumbrando hipótese que mereça ser excetuada em face do interesse público, a Diretoria Colegiada, motivadamente, poderá, por meio de Resolução Operacional, afastar a aplicabilidade e dispor de forma distinta dos dispositivos deste artigo, para permitir o exercício extraordinário da portabilidade. (Incluido pela RN nº 296, de 11/05/2012)

Art. 7º-B O beneficiário que tiver o seu vínculo com plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão ou empresarial extinto em razão de morte do titular do contrato poderá exercer a portabilidade especial de carências para plano de saúde individual ou familiar ou coletivo por adesão, de outra operadora, no prazo de 60 (sessenta) dias da extinção de seu vínculo, na forma prevista nesta Resolução, com as seguintes especificidades: (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

Art. 7º-B Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 30 da Lei n.º 9.656, de 03 de junho de 1998, no § 1º do art. 3º, nos §§ 1º e 2º do art. 5º e nos §§ 1º e 2º do art. 9º, todos da RN n.º 195, de 2009, em caso de morte do titular do contrato, o beneficiário vinculado a plano privado de assistência à saúde poderá exercer a portabilidade especial de carências para plano de saúde individual ou familiar ou coletivo por adesão, em operadoras, no prazo de 60 (sessenta) dias do falecimento, na forma prevista nesta Resolução, com as seguintes especificidades: (Redação dada pela Retificação publicada no Diário oficial da União em 05 de Maio de 2011, Seção 1, página 40)

I - a portabilidade especial de carências tratada nesse artigo pode ser exercida independentemente do tipo de contratação do plano de origem e da data de assinatura dos contratos; (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

II - o beneficiário que esteja cumprido carência ou cobertura parcial temporária no plano de origem, pode exercer a portabilidade especial de carências, sujeitando-se aos respectivos períodos remanescentes; (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

III - o beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24 (vinte e quatro) meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial de carências tratada nesse artigo, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao tempo remanescente para completar o referido período de 24 (vinte e quatro) meses, ou pelo pagamento de agravo a ser negociado com a operadora do plano de destino; (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

IV - o beneficiário que tenha 24 (vinte e quatro) meses ou mais de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial de carências tratada nesse artigo sem o cumprimento de cobertura parcial temporária e sem o pagamento de agravo.(Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

§1º Não se aplica à portabilidade especial de carências tratada nesse artigo o requisito previsto no inciso II e o disposto no § 2º do artigo 3º desta Resolução. (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

§2º Aplicam-se à portabilidade especial de carências tratada nesse artigo os requisitos previstos nos incisos I, III, IV e V do artigo 3º desta Resolução.(Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

Art. 7º-C.  O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado ou seus dependentes vinculados ao plano, durante o período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, poderá exercer a portabilidade especial de carências para plano de saúde individual ou familiar ou coletivo por adesão, de outra operadora, na forma prevista nesta Resolução, com as seguintes especificidades: (Acrescentado pela RN nº 279, de 24/11/2011) 

Art. 7º-C. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado ou seus dependentes vinculados ao plano, durante o período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, poderá exercer a portabilidade especial de carências para plano de saúde individual ou familiar ou coletivo por adesão, em operadoras, na forma prevista nesta Resolução, com as seguintes especificidades: (Redação dada pela Retificação publicada no Diário oficial da União em 15 de Fevereiro de 2012, Seção 1, páginas 45)

I - não se aplica à portabilidade especial de carências dos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados o requisito previsto no inciso II e no § 2º do artigo 3º desta Resolução; (Acrescentado pela RN nº 279, de 24/11/2011)

II - aplicam-se à portabilidade especial de carências dos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados os requisitos previstos nos incisos I, III, IV e V do artigo 3º desta Resolução; (Acrescentado pela RN nº 279, de 24/11/2011)

III - a portabilidade especial de carências deve ser requerida pelo beneficiário ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado: (Acrescentado pela RN nº 279, de 24/11/2011)

a) no período compreendido entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último dia útil do terceiro mês subseqüente; ou (Acrescentado pela RN nº 279, de 24/11/2011)

b) no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término do período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998; (Acrescentado pela RN nº 279, de 24/11/2011)

IV - aplica-se à portabilidade especial de carências dos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados o disposto no § 3º do artigo 8º, observados os prazos definidos no inciso III; (Acrescentado pela RN nº 279, de 24/11/2011)

V - na hipótese do protocolo da solicitação na ANS prevista no § 3º do artigo 8º no prazo definido na alínea “b” do inciso III deste artigo, o beneficiário terá o prazo previsto no inciso II do § 4º do artigo 8º desta Resolução normativa para exercício do direito à portabilidade de carências; (Acrescentado pela RN nº 279, de 24/11/2011)

VI - o beneficiário que esteja cumprindo carência ou cobertura parcial temporária no plano de origem, pode exercer a portabilidade especial de carências tratada neste artigo, sujeitando-se aos respectivos períodos remanescentes; (Acrescentado pela RN nº 279, de 24/11/2011)

VII - o beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24 (vinte e quatro) meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial de carências tratada neste artigo, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao tempo remanescente para completar o referido período de 24 (vinte e quatro) meses, ou pelo pagamento de agravo a ser negociado com a operadora do plano de destino; (Acrescentado pela RN nº 279, de 24/11/2011)

VIII - o beneficiário que tenha 24 (vinte e quatro) meses ou mais de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial de carências tratada nesse artigo sem o cumprimento de cobertura parcial temporária e sem o pagamento de agravo; (Acrescentado pela RN nº 279, de 24/11/2011)

IX – na portabilidade especial de carências dos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados, o prazo previsto no § 3º do artigo 3º desta Resolução deve ser contado a partir dos períodos dispostos no inciso III deste artigo; e (Acrescentado pela RN nº 279, de 24/11/2011)

X - na comunicação de que trata o § 3º do artigo 3º desta Resolução deverão constar os valores das contraprestações pecuniárias correspondentes ao período em que o beneficiário poderá exercer a portabilidade de carências. (Acrescentado pela RN nº 279, de 24/11/2011)

Art. 7º-D. Ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9656, de 1998, os beneficiários enquadrados no § 1º do art. 3º , no inciso VII do art. 5º e no § 1º do art. 9º , todos da RN nº 195, de 2009, que tiverem seu vínculo com o beneficiário titular do plano privado de assistência à saúde extinto em decorrência da perda de sua condição de dependente, poderão exercer a portabilidade especial de carências, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término do vínculo de dependência, na forma prevista nesta Resolução, e com as seguintes especificidades: (Acrescentado pela RN nº 289, de 27/02/2012)

I - a portabilidade especial de carências pode ser exercida independentemente da forma de contratação do plano de origem e da data de assinatura dos contratos; (Acrescentado pela RN nº 289, de 27/02/2012)

II - o beneficiário que esteja cumprindo carência ou cobertura parcial temporária no plano de origem, pode exercer a portabilidade especial, sujeitando-se aos respectivos períodos remanescentes; (Acrescentado pela RN nº 289, de 27/02/2012)

III - o beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24 (vinte e quatro) meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao tempo remanescente para completar o referido período de 24 (vinte e quatro) meses, ou pelo pagamento de agravo a ser negociado com a operadora do plano de destino; e (Acrescentado pela RN nº 289, de 27/02/2012)

IV - o beneficiário que tenha 24 (vinte e quatro) meses ou mais de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial sem o cumprimento de cobertura parcial temporária e sem o pagamento de agravo. (Acrescentado pela RN nº 289, de 27/02/2012)

§ 1º Não se aplica à portabilidade especial o requisito previsto no inciso II e no § 2º , ambos do artigo 3º desta Resolução. (Acrescentado pela RN nº 289, de 27/02/2012)

§ 2º Aplicam-se à portabilidade especial os requisitos previstos nos incisos I, III, IV e V do artigo 3º desta Resolução. (Acrescentado pela RN nº 289, de 27/02/2012)

 

 CAPÍTULO III
DOS ASPECTOS OPERACIONAIS

Art. 8º O beneficiário que pretender exercer a portabilidade de carências deverá entregar os seguintes documentos à operadora do plano de destino, ocasião em que esta deverá disponibilizar a proposta de adesão para assinatura, fornecendo segunda via, datada e assinada.

I – cópia dos comprovantes de pagamento dos três últimos boletos vencidos; e

I - cópia dos comprovantes de pagamento dos três últimos boletos vencidos, ou declaração da pessoa jurídica contratante comprovando o adimplemento do beneficiário nos três últimos vencimentos quando for o caso, ou qualquer outro documento hábil à comprovação do atendimento a este requisito; (Redação dada pela RN nº 252, de 29/04/2011)

II – comprovante de atendimento ao requisito previsto no inciso II do art. 3º.

II - comprovante de atendimento ao requisito previsto no inciso II do artigo 3º; (Redação dada pela RN nº 252, de 29/04/2011)

III - comprovação de vínculo com a pessoa jurídica contratante,nos termos do art. 9º da RN nº 195, de 2009, caso o planode destino seja coletivo por adesão; e (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

IV - outros documentos estabelecidos em Instrução Normativada Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos.(Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

§ 1º Caso a operadora do plano de destino não disponibilizea proposta de adesão solicitada pelo beneficiário, este pode fazer opedido de portabilidade por telefone, ocasião em que deve especificaro número do registro do produto escolhido, devendo ser informadopela operadora o número do protocolo do atendimento e o local paraentrega da documentação prevista nos incisos deste artigo, que devefuncionar em horário comercial segundo os costumes do local. (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

§ 2º O recebimento pela operadora do plano de destino dadocumentação tratada no § 1º deste artigo substitui a proposta deadesão para todos os fins de direito, inclusive, para o início do prazoestabelecido no artigo 9º desta Resolução. (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

§ 3º O beneficiário que não conseguir identificar o plano deorigem, em consulta ao Guia ANS de Planos de Saúde, pode, noperíodo previsto no § 2º do artigo 3º desta Resolução, protocolizarsolicitação na ANS, que deve estar instruída com documentação estabelecidaem Instrução Normativa da Diretoria de Normas e Habilitaçãodos Produtos. (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

§ 4º Caso se constate que o plano de origem não constavadas bases de dados do aplicativo da ANS, como nos do § 3º desteartigo, o beneficiário terá os seguintes prazos, para exercício dodireito à portabilidade de carências, desde que observados os seusrequisitos: (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

I - quando a solicitação prevista no § 3º deste artigo forprotocolada na ANS até o primeiro mês posterior ao do aniversáriodo contrato: 120 (cento e vinte) dias contados da expedição do ofíciode resposta da ANS; e (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

II - quando a solicitação prevista no § 3º deste artigo forprotocolada na ANS no segundo ou no terceiro mês posterior ao doaniversário do contrato: 60 (sessenta) dias contados da expedição doofício de resposta da ANS. (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

§ 5º Na hipótese do § 3º deste artigo nos casos em que ficarconstatado que o plano de origem constava das bases de dados doaplicativo da ANS, o beneficiário terá prazo de 30 (trinta) dias,contado da expedição do ofício de resposta da ANS, para exercício dodireito à portabilidade de carências, desde que observados os seusrequisitos. (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

§ 6º O pedido de portabilidade com a entrega do ofíciotratado no § 4º deste artigo deve ser aceito pela operadora do plano dedestino, seguindo-se com os trâmites previstos nos artigos 9º e seguintesdesta Resolução, e substitui para todos os efeitos a apresentaçãodo relatório do Guia da ANS, disposto em Instrução Normativa. (Incluído pela RN nº 252, de 29/04/2011)

Art. 9º A operadora do plano de destino deverá concluir a análise da proposta e enviar resposta conclusiva e, devidamente justificada, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, informando se o beneficiário atende aos requisitos previstos nesta Resolução.

Parágrafo único. O não envio de resposta ao beneficiário no prazo estabelecido no caput implica aceitação da portabilidade de carências.

Art. 10º Caso o beneficiário não atenda aos requisitos previstos nesta Resolução, a operadora do plano de destino poderá recusar a proposta de adesão pela regra de portabilidade de carências.

Parágrafo único. Na hipótese de recusa, o beneficiário fará jus à devolução de valores eventualmente adiantados.

Art. 11º O termo final do contrato do plano de origem deverá coincidir com o termo inicial do contrato do plano de destino.

§ 1º O contrato do plano de destino entrará em vigor dez dias após a aceitação prevista no caput e no parágrafo único do art. 9º.

§ 2º A operadora do plano de destino deverá comunicar a operadora do plano de origem e ao beneficiário a data de início da vigência do contrato do plano de destino, antes da sua ocorrência.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12º A possibilidade de exigência de períodos de carência e de cobertura parcial temporária segue o disposto em normativo específico, ressalvado o disposto nesta Resolução.

Art. 13º Esta Resolução não exclui o disposto no art. 14 da Resolução Normativa - RN nº 162, de 17 de outubro de 2007.

Art. 14º A Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO disporá por Instrução Normativa acerca dos tipos compatíveis para fins de portabilidade de carências, classificando os planos de acordo com a abrangência geográfica, a segmentação assistencial, o tipo de contratação e a faixa de preços prevista no inciso IV do art. 3º.

Parágrafo único. A Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos – DIPRO poderá publicar Instruções Normativas para detalhar o conteúdo desta Resolução.

Art. 14 A Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos -DIPRO- disporá por Instrução Normativa acerca dos tipos compatíveis para fins de portabilidade de carências, classificando os planos de acordo com a segmentação assistencial, o tipo de contratação e a faixa de preços prevista no inciso IV do artigo 3º. (Redação dada pela RN nº 252, de 29/04/2011)

Art. 15º A Resolução Normativa - RN nº 124, de 30 de março de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 62-A. Impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde, por ocasião da portabilidade de carências”:

Multa de R$ 50.000,00.

Art. 62-B. Condicionar o exercício do direito à portabilidade de carências à adesão de todo o grupo familiar, em planos de contratação familiar:

Multa de R$ 40.000,00.

Art. 62-C. Exigir ou tentar impor carências ou cobertura parcial temporária a beneficiário que faz jus à portabilidade de carências:

Multa de R$ 50.000,00.

Art. 62-D. Cobrar valores superiores às condições normais de venda para os beneficiários que utilizarem a regra de portabilidade de carências:

Multa de R$ 30.000,00.

Art. 62-E. Cobrar custas adicionais em virtude do exercício do direito à portabilidade de carências:

Sanção – advertência;

Multa de R$ 30.000,00.

Art. 62-F. Deixar de cumprir as regras estabelecidas pela legislação para portabilidade de carências, não enquadradas nos artigos anteriores:

Sanção – advertência;

Multa de R$ 30.000,00.”

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


ANEXO

Redação dos incisos dos itens 4 e 5 e redação do item 6, todos do ANEXO da RN nº 186, foram alteradas pela RN nº 252, de 29/04/2011.

A RN nº 252, de 29/04/2011, revogou o item 2 e seus incisos; e os incisos IV ao IX dos itens 4 e 5 deste Anexo.


Correlações da RN nº 186:

Lei nº 9.656, de 1998

Lei nº 9.961, de 2000

RN nº 81, de 2004

RN nº 124, de 2006

RN nº 162, de 2007

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A RN nº 186, foi Alterada pela:

 

RN nº 252, de 2011

RN nº 279, de 2011

 

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A RN nº186, foi Detalhada pela:

 

IN/DIPRO nº 19, de 2009

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ÍNDICE DA RN nº 186

CAPÍTULO I

 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II

 DAS REGRAS GERAIS SOBRE A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS

CAPÍTULO III

 DOS ASPECTOS OPERACIONAIS

CAPÍTULO IV

 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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[1] RN nº 252, de 29/04/2011:

"Art. 9º Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
...

 §2º Para fins do exercício da portabilidade de carência, conforme definido no inciso VII do art. 2º da RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, se aplica aos contratos com mês de aniversário igual ou posterior ao prazo estipulado no caput."

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[2] Retificação publicada no Diário oficial da União em 05 de Maio de 2011, Seção 1, página 40: AVISO DE RETIFICAÇÃO

Na Resolução Normativa – RN nº 252, de 28 de abril de 2011, publicada no DOU nº 81, de 29 de abril de 2011, seção 1; páginas 90 e 91,

Onde se lê: “Art. 4º ..............................................................................................

Art. 7º-B O beneficiário que tiver o seu vínculo com plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão ou empresarial extinto em razão de morte do titular do contrato poderá exercer a portabilidade especial de carências para plano de saúde individual ou familiar ou coletivo por adesão, de outra operadora, no prazo de 60 (sessenta) dias da extinção de seu vínculo, na forma prevista nesta Resolução, com as seguintes especificidades:........................................................................”

Leia-se: “Art. 4º ................................................................................

Art. 7º-B. Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 30 da Lei n.º 9.656, de 03 de junho de 1998, no § 1º do art. 3º, nos §§ 1º e 2º do art. 5º e nos §§ 1º e 2º do art. 9º, todos da RN n.º 195, de 2009, em caso de morte do titular do contrato, o beneficiário vinculado a plano privado de assistência à saúde poderá exercer a portabilidade especial de carências para plano de saúde individual ou familiar ou coletivo por adesão, em operadoras, no prazo de 60 (sessenta) dias do falecimento, na forma prevista nesta Resolução, com as seguintes especificidades:..................................................................................”

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