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Qual é o tema da sua dúvida?

Ex.: Reajuste

O que a Lei e sua regulamentação estabelecem a respeito das glosas?

Conforme previsto no art. 4º, inciso II, os contratos escritos devem estabelecer com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados. Sendo assim, cabe à operadora e ao prestador estabelecerem no contrato quais valores serão pagos pelos serviços contratados, os prazos para pagamento, as penalidades pelo descumprimento dos acordos estabelecidos, além da rotina administrativa e técnica, que devem ser expressas, contendo inclusive as hipóteses em que o prestador poderá incorrer em glosa sobre o faturamento apresentado e os prazos para contestação, resposta da operadora e pagamento dos serviços em caso de revogação da glosa aplicada. A celebração do contrato, com observância das regras descritas na lei n.º 13.003/2014 e sua regulamentação definida pela ANS, aumentam as chances de sucesso na resolução dos conflitos decorrentes da relação contratual, possibilitando soluções mais rápidas e com menor custo, além de evitar danos às partes envolvidas na relação.  


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Sim Não

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