24/8/2011 a 22/9/2011
A proposta de Resolução Normativa exposta em consulta pública refere-se à obrigatoriedade de divulgação das redes assistenciais das operadoras de planos privados de assistência à saúde nos seus Portais Corporativos na Internet.
| Descrição | Documento |
|---|---|
| Exposição de Motivos | Visualizar (.pdf) |
| Minuta de RN | Visualizar (.pdf) |
| Consulta Pública 45/2011 | Visualizar (.pdf) |
| Descrição | Documento |
|---|---|
| Relatório da Consulta Pública nº 45 de 2011 | Visualizar (.pdf) |
| Descrição | Documento |
|---|---|
| RN nº 285, de 23 de dezembro de 2011 | Visualizar (.pdf) |
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