21/12/2012 a 29/01/2013
Dispõe sobre a Agenda Regulatória 2013/2014, com 7 (sete) eixos temáticos e 36 projetos propostos.
| Descrição | Documento |
|---|---|
| Conheça a listagem completa de eixos e projetos | Visualizar (.pdf) |
| Processo de Construção da Agenda 2013-2014 | Visualizar (.pdf) |
| Apresentação sobre a Agenda Regulatória 2013/2014 | Visualizar (.pdf) |
| Descrição | Documento |
|---|---|
| Relatório da Consulta Pública nº 52 | Visualizar (.pdf) |
Não houve Resolução Normativa, mas a publicação da Agenda Regulatória 2013/2014
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