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Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98

Descrição

A Câmara Técnica da Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 tem como escopo a discussão técnica a respeito da regulamentação dos artigos da Lei nº 9.656/98 que tratam da possibilidade de permanência no plano de saúde nos casos de aposentadoria ou demissão sem justa causa. O objetivo é subsidiar a elaboração de resolução normativa para regulamentar as garantias previstas nos referidos artigos, atualmente regulamentados pelas Resoluções do Consu nº 20 e 21, de 23 de março de 1999 alteradas pela Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, e pela Súmula Normativa nº 08, de 27 de junho de 2005. A necessidade de nova regulamentação é importante em função dos questionamentos encaminhados à ANS sobre o tema que não encontraram resposta nos normativos em vigor.


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