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Norma Ações
Norma: Resolução Normativa nº 425 / Diretoria Colegiada
Data D.O.U.: 20/07/2017
Ementa: Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.
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Norma: Instrução Normativa nº 53 / DIPRO
Data D.O.U.: 20/07/2017
Ementa: Regulamenta a visita técnico-assistencial para identificação de anormalidades assistenciais nas operadoras de planos de assistência à saúde.
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Norma: Resolução Operacional nº 2.188 / Diretoria Colegiada
Data D.O.U.: 18/07/2017
Ementa: Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da operadora Dental Master - EPP.
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Norma: Resolução Operacional nº 2.187 / Diretoria Colegiada
Data D.O.U.: 18/07/2017
Ementa: Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora Unimed de Feira de Santana Cooperativa de Trabalho Médico.
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Norma: Resolução Regimental nº 2 / Diretoria Colegiada
Data D.O.U.: 18/07/2017
Ementa: Altera os Anexos I e IV da Resolução Regimental – RR nº 01, de 17 de março de 2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
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