Índice Temático

Legislações

• Legislação Estruturante da Saúde Suplementar
  Decreto nº 3.327 / Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.
  Lei nº 9.656 / Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
  Lei nº 9.961 / Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
  Lei nº 10.185 / Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
  

• Legislação Subsidiária à Saúde Suplementar
  Lei nº 6.024 / Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
  Lei nº 8.069 / Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  Lei nº 8.078 / Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
  Lei nº 9.613 / Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
  Lei nº 9.784 / Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  Lei nº 10.522 / Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
  Lei nº 10.741 / Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
  Lei nº 11.101 / Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
  

• Legislação Relacionada a Agentes Públicos
  Decreto nº 1.171 / Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
  Lei nº 8.112 / Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  Lei nº 8.745 / Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  Lei nº 9.986 / Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
  Lei nº 10.871 / Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
  

Agência Nacional de Saúde Suplementar

• Centros Colaboradores
  RN nº 188 / Dispõe sobre as instituições denominadas “Centro Colaborador de Ensino e/ou Pesquisa”, e dá outras providências.
  

• Comitês Internos
  RN nº 165 / Dispõe sobre o Comitê Permanente de Gestão do Conhecimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e revoga a Resolução Normativa - RN nº 111, de 19 de setembro de 2005.
  

• Observatório da Saúde Suplementar
  RN nº 218 / Dispõe sobre o Observatório de Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
  

• Participação da Sociedade Civil
  RN nº 242 / Dispõe sobre a participação da sociedade civil e dos agentes regulados no processo de edição de normas e tomada de decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS mediante a realização de consultas e audiências públicas, e câmaras técnicas
  

• Qualidade na Saúde Suplementar
  RN nº 139 / Institui o Programa de Qualificação da Saúde Suplementar.
  RN nº 267 / Institui o Programa de Divulgação da Qualificação de Prestadores de Serviços na Saúde Suplementar.
  RN nº 275 / Dispõe sobre a Instituição do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Prestadores de Serviços na Saúde Suplementar -QUALISS.
  RN nº 277 / Institui o Programa de Acreditação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.
  

• Regimento Interno
  RN nº 197 / Institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e dá outras providências.
  RN nº 198 / Define o quadro demonstrativo de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
  

• Regulamento de Licitações e Contratações
  RDC nº 9 / Aprova o Regulamento de Licitações e Contratações da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
  

Fiscalização

• Notificação de Investigação Preliminar - NIP
  RN nº 226 / Institui o procedimento de Notificação de Investigação Preliminar – NIP e altera a redação do art. 11 da Resolução Normativa - RN nº 48, de 19 de setembro de 2003.
  

• Processo Administrativo Sancionador
  RN nº 48 / Dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
  

• Programa de Fiscalização Pró-ativa
  RN nº 223 / Dispõe sobre o programa de fiscalização pró-ativa e altera o regimento interno da ANS instituído pela Resolução Normativa – RN nº 197, de 16 de julho de 2009.
  

• Sanções Aplicáveis
  RN nº 124 / Dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.
  

• Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta
  RDC nº 57 / Dispõe sobre o termo de compromisso de ajuste de conduta das operadoras de planos privados de assistência à saúde.
  

Operadoras - Aspecto Econômico-financeiro

• Ativos Garantidores
  RN nº 94 / Dispõe sobre os critérios para o diferimento da cobertura com ativos garantidores da provisão de risco condicionada à adoção, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de programas de promoção à saúde e prevenção de doenças de seus beneficiários.
  RN nº 159 / Dispõe sobre aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e diversificação dos ativos garantidores das operadoras e do mantenedor de entidade de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar.
  RN nº 203 / Dispõe sobre os ativos garantidores das administradoras de benefícios.
  RN nº 227 / Dispõe sobre a constituição, vinculação e custódia dos ativos garantidores das Provisões Técnicas, especialmente da Provisão de Eventos / Sinistros a Liquidar e altera a Resolução Normativa nº 209, de 22 de dezembro de 2009.
  

• Fundo Garantidor
  RN nº 191 / Institui o Fundo Garantidor do Segmento de Saúde Suplementar (FGS) pelas Operadoras de Planos de Saúde.
  

• Garantias Financeiras - Margem de Solvência e Provisões Técnicas
  RN nº 26 / Estabelece critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários para as Seguradoras Especializadas em Saúde e para as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.
  RN nº 75 / Dispõe sobre a provisão técnica para garantia de remissão a que estão sujeitas as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde.
  RN nº 143 / Dispõe sobre os critérios de avaliação e reavaliação dos bens imóveis para as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.
  RN nº 206 / Dispõe sobre a alteração na contabilização das contraprestações e prêmios das operações de planos de assistência à saúde na modalidade de preço pré-estabelecido e altera as Resoluções Normativas nº. 159 e 160, ambas de 3 de julho de 2007.
  RN nº 209 / Dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos PrópriosMínimos e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pela RN nº 274, de 20/10/2011)
  

• Plano de Contas
  RN nº 126 / Dispõe sobre os critérios para amortização de valores aplicados em aquisição de carteiras de planos privados de assistência à saúde.
  RN nº 247 / Dispõe sobre a revisão do Plano de Contas Padrão da ANS para as operadoras de planos de assistência à saúde.
  

Operadoras - Manutenção de Registros

• Alienação de Carteira
  RN nº 112 / Dispõe sobre a alienação da carteira das operadoras de planos de assistência à saúde, e dá outras providências.
  

• Autorização de Funcionamento, Registros, Comercialização
  RDC nº 28 / Altera a RDC nº 4, de 18 de fevereiro de 2000, e institui a Nota Técnica de Registro de Produto.
  RN nº 16 / Estabelece medidas normativas a serem adotadas pelas Operadoras de planos privados de assistência à saúde, relativas aos materiais publicitários de caráter institucional.
  RN nº 85 / Dispõe sobre a concessão de Autorização de funcionamento das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, e dá outras providências.
  

• Contratos da Operadora com a Rede Prestadora
  RN nº 42 / Estabelece os requisitos para a celebração dos instrumentos Jurídicos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e prestadores de serviços hospitalares.
  RN nº 54 / Estabelece os requisitos para a celebração dos instrumentos jurídicos firmados entre as operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia e clínicas ambulatoriais.
  RN nº 71 / Estabelece os requisitos dos instrumentos jurídicos a serem firmados entre as operadoras de planos privados de assistência à saúde ou seguradoras especializadas em saúde e profissionais de saúde ou pessoas jurídicas que prestam serviços em consultórios.
  RN nº 241 / Estabelece a obrigatoriedade de negociação dos instrumentos jurídicos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços
  

• Designação de Profissionais
  RN nº 11 / Institui normas para o exercício do cargo de administrador das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - OPS
  RN nº 190 / Dispõe sobre a criação obrigatória de portal corporativo na Internet pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sobre a designação de profissional responsável pela troca de informações em saúde suplementar (Padrão TISS) referente aos eventos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde e altera a Resolução Normativa – RN nº 124, de 30 de março de 2006 da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
  RN nº 255 / Dispõe sobre a designação do responsável pelo fluxo das informações relativas à assistência prestada aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde e revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC Nº 64, de 10 de abril de 2001.
  

• Indícios de Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
  RN nº 117 / Dispõe sobre a identificação de clientes, manutenção de registros e prevê relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.
  

• Modalidades de Operação no Mercado de Saúde Suplementar
  RDC nº 39 / Dispõe sobre a definição, a segmentação e a classificação das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.
  RN nº 40 / Veda às operadoras de planos de assistência à saúde e às seguradoras especializadas em saúde a comercialização de produtos de assistência à saúde não previstos na Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências
  RN nº 137 / Dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar.
  

• Regimes Especiais e Planos de Recuperação
  RDC nº 47 / Dispõe sobre a liquidação extrajudicial das operadoras de planos de assistência à saúde.
  RN nº 52 / Dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal e de Direção Técnica das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e das Seguradoras Especializadas em Saúde.
  RN nº 109 / Dispõe sobre a remuneração de profissionais designados para exercer o encargo de diretor-fiscal, de diretor-técnico e de liquidante, a acumulação simultânea dessas funções, o adiantamento de recursos financeiros para atender despesas com a execução dos regimes especiais, inclusive liquidação extrajudicial e judicial, e o ressarcimento da ANS pelas referidas despesas.
  RN nº 199 / Dispõe sobre o plano de recuperação e revoga a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 22, de 30 de maio de 2000.
  RN nº 256 / Institui o Plano de Recuperação Assistencial e regula o regime especial de Direção Técnica no âmbito do mercado de saúde suplementar, e dá outras providências.
  

• Transferência do Controle Societário
  RN nº 270 / Dispõe sobre o procedimento e os requisito mínimos para autorização pela ANS dos atos que disponham sobre alteração ou transferência de controle societário, incorporação fusão ou cisão; dá nova redaçã ao artigo 28 da Resolução Normativa - RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde; e revoga a Resolução de Diretoria Colegiada -  RDC nº 83, de 16 de agosto de 2001, que dispõe sobre a transferência de controle societário de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde -Operadoras.
  

Operadoras - Ressarcimento ao SUS

• Procedimento Eletrônico
  RN nº 185 / Institui o procedimento eletrônico de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, e estabelece normas sobre a repetição de indébito e o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao SUS.
  

• Procedimento Físico
  RN nº 253 / Dispõe sobre o procedimento físico de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, e estabelece normas sobre o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao SUS.
  

• Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP
  RN nº 240 / Dispõe sobre a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP para fins de Ressarcimento dos atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, por instituições públicas ou privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, alterando a RN nº 239, de 5 de novembro de 2010.
  

Operadoras - TISS

• Padrão Obrigatório para Troca de Informações
  RN nº 153 / Estabelece padrão obrigatório para a troca de informações entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre os eventos de saúde, realizados em beneficiários de plano privado de assistência à saúde e dá outras providências.
  

Operadoras- Compromissos e Interações com a ANS

• Envio de Informações via Sistemas
  RN nº 56 / Cria o Sistema de Cadastro de Planos Privados de Assistência à Saúde comercializados anteriormente à data de vigência da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  RN nº 72 / Dispõe sobre a instituição do Programa de Transmissão de Arquivos - PTA, entre Operadoras de planos privados de assistência à saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para transmissão dos arquivos de dados de todos os sistemas que não possuírem mecanismo de envio próprio ou para os que não possuírem um sistema específico.
  RN nº 173 / Dispõe sobre a versão XML (Extensible Markup Language) do Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS/ANS. (Redação dada pela Rn nº 274, de 20/10/2011)
  RN nº 205 / Estabelece novas normas para o envio de informações do Sistema de Informações de Produtos - SIP a partir do período de competência do 1º trimestre de 2010 e dá outras providências.
  RN nº 250 / Estabelece normas para a geração, transmissão e controle de dados cadastrais de beneficiários do Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar - SIB/ANS; institui o formato XML (Extensible Markup Language) como padrão para a troca de informações entre as operadoras e o SIB/ANS; revoga a RN nº 187, de 9 de março de 2009 e a RN nº 233, de 13 de outubro de 2010 e dá outras providências.
  

• Pagamentos e Parcelamentos de Débitos
  RN nº 4 / Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, além do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS.
  RN nº 46 / Dispõe sobre a consolidação dos créditos decorrentes das multas administrativas pecuniárias aplicadas pela ANS.
  RN nº 89 / Dispõe sobre a Arrecadação de Receitas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
  RN nº 123 / Dispõe sobre a dispensa de constituição e exigência, cobrança administrativa e cobrança judicial dos créditos da ANS de valores irrisórios cuja cobrança não justifique o custo respectivo.
  

• Processo Administrativo Fiscal - Taxa de Saúde Suplementar
  RN nº 103 / Dispõe sobre o lançamento da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela Lei nº 9.961, de 2000, regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar e dá outras providências.
  

Plano de saúde - Cobertura

• Cobertura Assistencial - Rol de Procedimentos
  RN nº 211 / Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.
  

• Doença e Lesão Preexistente
  RN nº 162 / Estabelece a obrigatoriedade da Carta de Orientação ao Beneficiário; dispõe sobre Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP); Cobertura Parcial Temporária (CPT); Declaração de Saúde e sobre o processo administrativo para comprovação do conhecimento prévio de DLP pelo beneficiário de plano privado de assistência à saúde no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar; revoga as Resoluções CONSU nº 2, de 4 de novembro de 1998, CONSU nº 17 de 23 de março de 1999, artigos 2° e 4° da Resolução CONSU nº 15 de 23 de março de 1999, a Resolução Normativa 20 de 12 de dezembro de 2002 e a Resolução Normativa RN nº 55, de 2 de novembro de 2003 e altera a Resolução Normativa - RN nº 124, de 30 de março de 2006.
  

• Exigência de Caução
  RN nº 44 / Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.
  

• Garantia de Acesso Assistencial (Prazos e Rede)
  RN nº 259 / Dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde e altera a Instrução Normativa – IN nº 23, de 1º de dezembro de 2009, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO.
  

• Promoção da Saúde e Prevenção da Doença
  RN nº 264 / Dispõe sobre Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças e seus Programas na saúde suplementar.
  RN nº 265 / Dispõe sobre a concessão de bonificação aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde pela participação em programas para Promoção do Envelhecimento Ativo ao Longo do Curso da Vida e de premiação pela participação em programas para População-Alvo Específica e programas para Gerenciamento de Crônicos.
  

• Urgência e Emergência
  CONSU nº 13 / Dispõe sobre a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência.
  

Plano de saúde - Contratação e Troca de Plano

• Adaptação à Lei nº 9.656/98 e/ou Migração de Contratos
  RN nº 254 / Dispõe sobre a adaptação e migração para os contratos celebrados até 1º de janeiro de 1999 e altera as Resoluções Normativas nº 63, de 22 de dezembro de 2003, que define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004; e nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.
  

• Formas de Contratação ou de Manutenção da Condição de Beneficiário
  CONSU nº 19 / Dispõe sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados.
  RDC nº 7 / Dispõe sobre o plano referência de que trata o art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com as alterações da Medida Provisória nº 1.976-23, de 10 de fevereiro de 2000.
  RN nº 195 / Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
  

• Mecanismos de Regulação do Uso do Plano
  CONSU nº 8 / Dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.
  

• Portabilidade de Carências
  RN nº 186 / Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária.
  

Plano de saúde - Reajustes de Preços

• Limites de Variação de Preço por Faixa Etária
  RN nº 63 / Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004.
  

• Reajuste em Planos Exclusivamente Odontológicos
  RN nº 172 / Dispõe sobre os critérios para aplicação de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde exclusivamente odontológicos.
  

• Reajuste em Planos Médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica
  RN nº 171 / Estabelece critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, contratados por pessoas físicas ou jurídicas.