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Sobre a ANS

Publicado em: 22/09/2017

473ª reunião da Diretoria Colegiada

Encontro acontece nesta sexta-feira (22/9), com transmissão a partir das 11h

Sobre a ANS

Publicado em: 20/09/2017

Campanha da ANS volta à mídia para esclarecer direitos dos beneficiários de planos de saúde

Veiculação nacional terá início em 21/09

Sobre a ANS

Publicado em: 20/09/2017

Diretor da ANS debate regulação na 8ª Conseguro

Leandro Fonseca participou da Conferência organizada pela CNSeg

Sobre a ANS

Publicado em: 19/09/2017

Nota de esclarecimento

Confira o posicionamento sobre planos acessíveis

Agenda Regulatória


A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento que agrega o conjunto de temas estratégicos e prioritários, necessários para o equilíbrio do setor, que são objeto de atuação da ANS em determinado período.

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Termo de compromisso e/ou de responsabilidade

O Termo de Compromisso (TC) é uma ferramenta de regulação no setor de saúde suplementar, que surge a partir da necessidade de acordos entre a Agência e as operadoras de planos de saúde, quando há interesse em implementar práticas vantajosas para os consumidores.

O TC, definido na Lei nº 9.656/98, não poderá restringir os direitos do consumidor. Para definir o acordo, serão considerados os critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços a serem oferecidos pelas operadoras.

Cabe à ANS definir critérios de aferição e controle da qualidade das ações objeto do acordo. O descumprimento injustificado do termo poderá resultar na aplicação da penalidade para a operadora.

O Termo de Responsabilidade é o instrumento em que uma operadora formaliza as referências aprovadas pela Diretoria Colegiada para as novas contratações decorrentes de oferta pública.

Razão SocialTermoDocumento de AberturaTema
QUALICORP Administradora de Benefícios S.A. Termo de Compromisso Nº 001/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 001/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
Lancers Administradora de Benefícios de Saúde Ltda. Termo de Compromisso Nº 002/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 002/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
Potencial Administradora de Benefícios Ltda. Termo de Compromisso Nº 003/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 003/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
Sollus Corp Administradora de Benefícios Ltda. Termo de Compromisso Nº 004/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 004/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
Divicom Administradora de Benefícios Ltda. Termo de Compromisso Nº 005/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 005/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
Clube de Saúde Administradora de Benefícios Ltda. Termo de Compromisso Nº 006/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 006/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
Contem Administradora de Planos de Saúde Ltda. Termo de Compromisso Nº 007/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 007/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
Gestão Serviços de Intermediação, Agenciamento e Negócios Ltda. Termo de Compromisso Nº 008/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 008/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
Vital Administradora de Benefícios Ltda. Termo de Compromisso Nº 009/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 009/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
Benevix Administradora de Benefícios Ltda. Termo de Compromisso Nº 010/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 010/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
você Clube de Benefícios Sociais, Saúde e Odontológico Ltda. Termo de Compromisso Nº 011/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 011/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
Win – Administradora de Benefícios Ltda. Termo de Compromisso Nº 012/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 012/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
Associação Brasileira de Securidade Social dos Servidores Públicos Federal, Estadual, Municipal Civil e Militar Termo de Compromisso Nº 013/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 013/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
Mediatore Administradora de Benefícios Ltda. Termo de Compromisso Nº 014/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 014/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
Clube de Benefícios Office Assistência Integral Termo de Compromisso Nº 015/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 015/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
Clube de Benefícios para Coop., Ass., Cons., Sin. E Seguros - CBCACSS Termo de Compromisso Nº 016/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 016/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
Pentágono Administradora de benefícios Ltda. Termo de Compromisso Nº 017/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 017/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A. Termo de Compromisso Nº 018/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 018/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
CLASP Administradora de Benefícios Ltda. Termo de Compromisso Nº 019/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 019/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
Elo Administradora de Benefícios Ltda. Termo de Compromisso Nº 020/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 020/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
Admserv Benefícios e Serviços Ltda. Termo de Compromisso Nº 021/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 021/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
Amedi Administradora de Benefícios Ltda. Termo de Compromisso Nº 022/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 022/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
Sindicato Nacional de Empresas de Odontologia de Grupo - SINOG Termo de Compromisso Nº 023/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 023/2017 (.pdf) Operadoras Odontológicas com até 500.000 beneficiários. Forma de prestação de atendimento telefônico. RN 395/2016.
ALLCARE Administradora de Benefícios em Saúde LTDA. Termo de Compromisso Nº 024/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 024/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
ALLCARE Administradora de Benefícios São Paulo LTDA. Termo de Compromisso Nº 025/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 025/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
Associação de Ajuda Mútua para Indústria, Comércio e Serviços do Estado do Rio de Janeiro - AMICOSERV Termo de Compromisso Nº 026/2017 Visualizar Termo de Compromisso Nº 026/2017 (.pdf) Fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e/ou número de vidas administradas expostas.
UNIMED Leste Paulista Cooperativa de Trabalho Médico Termo de Compromisso Nº 018/2012 + Termo de Responsabilidade + Comunicado 069/2012 Baixar Termo de Compromisso Nº 018/2012 + Termo de Responsabilidade + Comunicado 069/2012 da operadora UNIMED Leste Paulista Cooperativa de Trabalho Médico. (.zip) -
Italica Saúde LTDA. Termo de Compromisso Nº 016/2009 + Termo de Responsabilidade Visualizar Termo de Compromisso Nº 016/2009 + Termo de Responsabilidade da operadora Italica Saúde LTDA. (.pdf) -
Ana Costa LTDA. Termo de Compromisso Nº 015/2009 + Termo de Responsabilidade Visualizar Termo de Compromisso Nº 015/2009 + Termo de Responsabilidade da operadora Ana Costa LTDA. (.pdf) -
Unimed Belém - Cooperativa de Trabalho Médico Termo de Responsabilidade Visualizar Termo de Responsabilidade da operadora Unimed Belém - Cooperativa de Trabalho Médico. (.pdf) -
Unimed Belém - Cooperativa de Trabalho Médico Termo de Compromisso Nº 014/2007 + Termo de Responsabilidade Visualizar Termo de Compromisso Nº 014/2007 + Termo de Responsabilidade da operadora Unimed Belém - Cooperativa de Trabalho Médico. (.pdf) -
Ameplan Assistência Médica Planejada S/C LTDA. Termo de Compromisso Nº 013/2007 + Termo de Responsabilidade Visualizar Termo de Compromisso Nº 013/2007 + Termo de Responsabilidade da operadora Ameplan Assistência Médica Planejada S/C LTDA. (.pdf) -
São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária LTDA. Termo de Compromisso Nº 012/2006 + Termo de Responsabilidade Visualizar Termo de Compromisso Nº 012/2006 + Termo de Responsabilidade da operadora São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária LTDA. (.pdf) -
Porto Seguro - Seguro Saúde S.A. Termo de Compromisso Nº 011/2006 Visualizar Termo de Compromisso Nº 011/2006 da operadora Porto Seguro - Seguro Saúde S.A. (.pdf) Reajuste autorizado
Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA. Termo de Compromisso Nº 010/2006 + Termo de Responsabilidade Visualizar Termo de Compromisso Nº 010/2006 + Termo de Responsabilidade da operadora Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA. (.pdf) -
Samoc S.A. - Sociedade Assistencial Médica e Odonto Cirúrgica. Termo de Compromisso Nº 009/2006 + Termo de Responsabilidade Visualizar Termo de Compromisso Nº 009/2006 + Termo de Responsabilidade da operadora Samoc S.A. - Sociedade Assistencial Médica e Odonto Cirúrgica. (.pdf) -
Samoc S.A. - Sociedade Assistencial Médica e Odonto Cirúrgica. Termo de Compromisso Nº 008/2006 + Termo de Responsabilidade Visualizar Termo de Compromisso Nº 008/2006 + Termo de Responsabilidade da operadora Samoc S.A. - Sociedade Assistencial Médica e Odonto Cirúrgica. (.pdf) -
Hapvida Assistência Médica Ltda. Termo de Compromisso Nº 007/2005 + Termo de Responsabilidade Visualizar Termo de Compromisso Nº 007/2005 + Termo de Responsabilidade da operadora Hapvida Assistência Médica Ltda. (.pdf) -
Assistência a Saúde LTDA. Termo de Compromisso Nº 006/2005 + Termo de Responsabilidade Visualizar Termo de Compromisso Nº 006/2005 + Termo de Responsabilidade da operadora Assistência a Saúde LTDA. (.pdf) -
Itaúseg Saúde S/A Termo de Compromisso Nº 005/2005 Visualizar Termo de Compromisso Nº 005/2005 da operadora Itaúseg Saúde S/A. (.pdf) Reajuste autorizado
Amil Assistência Internacional de Saúde Ltda. Termo de Compromisso Nº 004/2005 Visualizar Termo de Compromisso Nº 004/2005 da operadora Amil Assistência Internacional de Saúde Ltda. (.pdf) Reajuste autorizado
Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. Termo de Compromisso Nº 003/2005 Visualizar Termo de Compromisso Nº 003/2005 da operadora Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. (.pdf) Reajuste autorizado
Sul América Cia. de Seguro Saúde Termo de Compromisso Nº 002/2004 Visualizar Termo de Compromisso Nº 002/2004 da operadora Sul América Cia. de Seguro Saúde. (.pdf) Reajuste autorizado
Bradesco Saúde S/A. Termo de Compromisso Nº 001/2004 Visualizar Termo de Compromisso Nº 001/2004 da operadora Bradesco Saúde S/A.. (.pdf) Reajuste autorizado
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