Execução do Contrato de Publicidade
As informações sobre a execução do contrato de publicidade com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos estão disponíveis neste espaço para livre acesso às informações por quaisquer interessados. Esta é uma exigência do art. 16 da Lei nº 12.232/2010 e do art. 31 da Instrução Normativa SECOM/PR nº 4/2010.
Ano de exercício
2011 Saiba Mais
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- Lei nº 12.232/2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências;
- IN nº 4/2010 - SECOM/PR - Disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo Federal