Contas Públicas
Seguindo determinação da Instrução Normativa TCU nº 63, de 2010 e do Decreto nº 3591/2000, em seu artigo 20.b, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga a Prestação de Contas encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU) e o relatório da Auditoria Anual de Contas da Controladoria Geral da União (CGU) referente a cada ano.
Os documentos estão disponíveis para consulta nas unidades jurisdicionadas da ANS.
Ano de exercício
2010 Saiba Mais
Acesse a legislação relacionada
- Lei nº 8.429, de 1992 - dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências;
- Lei Complementar nº 101, de 2000 - estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
- Decreto nº 5.482, de 2005 - dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet;
- IN/ TCU Nº 63, de 2010 (Ver artigos 14 e 15) - estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, para julgamento do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.443, de 1992.