Parcelamentos Deferidos
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem autoridade para celebrar acordos de parcelamento de dívidas das operadoras de planos de saúde com a Agência.
Os demonstrativos dos parcelamentos deferidos são oferecidos ao conhecimento público até o décimo dia útil de cada mês, contendo o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) das operadoras de planos de saúde, os valores parcelados e o número de parcelas concedidas.
Despachos da Presidência
O Diretor responsável pela Diretoria de Desenvolvimento Setorial, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 28, da Resolução Normativa n. º 4, de 19 de abril de 2002, em cumprimento ao parágrafo único, do art. 6º da Instrução Normativa - IN n. º 4/DIDES, de 06 de junho de 2002, torna público o DEFERIMENTO, no mês de fevereiro de 2012, dos parcelamentos de débitos abaixo especificados:
Fevereiro/2012
| CNPJ | VALOR PARCELADO | Nº DE PARCELAS | NATUREZA DO DÉBITO |
|---|---|---|---|
| 33755174/0001-13 |
105.204,00 |
60 |
MULTA |
| 04800040/0001-79 |
60.744,00 |
20 |
MULTA |
| 00338763/0001-47 | 23.379,00 |
05 |
MULTA |
| 78738101/0001-51 | 158.729,47 |
05 |
TPS |
| 02552713/0001-93 | 3.556,00 |
03 |
TPS |
Despachos da Diretoria de Desenvolvimento Setorial
Diretor responsável pela Diretoria de Desenvolvimento Setorial, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 28, da Resolução Normativa n. º 4, de 19 de abril de 2002, em cumprimento ao parágrafo único, do art. 6º da Instrução Normativa - IN n. º 4/DIDES, de 06 de junho de 2002, torna público o DEFERIMENTO, no mês de abril de 2012, dos parcelamentos de débitos abaixo especificados:
Abril/2012
| CNPJ | RDP | VALOR PARCELADO | Nº DE PARCELAS | NATUREZA DO DÉBITO |
|---|---|---|---|---|
|
04.043.452/0001-01 |
1907195 |
R$ 13.415,30 |
12 |
Ressarcimento ao SUS |
|
74.347.675/0001-48 |
1919336 |
R$ 45.072,41 |
44 |
Ressarcimento ao SUS |
|
71.485.056/0001-21 |
1938841 |
R$ 8.961,46 |
05 |
Ressarcimento ao SUS |
|
45.615.309/0001-24 |
1933192 |
R$42.695,23 |
39 |
Ressarcimento ao SUS |
|
28.553.121/0001-80 |
1891160 |
R$19.224,86 |
19 |
Ressarcimento ao SUS |
|
10.219.897/0001-00 |
1927885 |
R$18.987,51 |
17 |
Ressarcimento ao SUS |
|
24.993.560/0001-52 |
1401016 |
R$321.014,56 |
60 |
Ressarcimento ao SUS |
Saiba Mais
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Acesse a legislação relacionada
- RN nº 4, de 2002 - dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, além do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS;
- Lei nº 10.522, de 2002 – Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e da outras providências (CADIM).