Estrutura e Atribuições na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

PROGE - Procuradoria Federal junto à ANS

Principais Atribuições

Representar a ANS em juízo ou fora dele; dar consultoria e assessoria jurídicas à Diretoria Colegiada e aos diretores; analisar e opinar sobre assuntos jurídicos, bem como examinar previamente as normas legais a serem editadas pela ANS; dar assistência às diretorias e aos demais órgãos integrantes da ANS no controle interno da legalidade dos atos a serem praticados ou já realizados; desistir, transigir e assinar compromisso nas ações judiciais de interesse da ANS, segundo orientação da DICOL; propor declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito da ANS quando houver vício ou erro; investigar liquidez e certeza da dívida ativa da ANS para inscrição e cobrança amigável ou judicial; fixar a interpretação das leis a ser uniformemente seguida quando não houver orientação normativa do procurador-geral federal ou do advogado-geral da União; articular-se com os demais órgãos da PGF e da AGU; e coordenar, promover e supervisionar as atividades de comunicação entre os órgãos da ANS e os órgãos da PGF e da AGU, quanto aos elementos jurídicos necessários para a defesa judicial e extrajudicial da ANS.

Responsável