Estrutura e Atribuições na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

DIOPE - Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras

Principais Atribuições

Orientar as operadoras de planos de saúde sobre: constituição, organização e funcionamento, qualificação, acreditação, contabilidade, estatística e dados atuariais sobre reservas e provisões, critérios de constituição de garantias econômico-financeiras, parâmetros de capital e patrimônio líquido, criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros, recuperação financeira, regimes especiais de direção fiscal e liquidação extrajudicial; outorgar e cancelar o registro e a autorização de funcionamento; autorizar cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário; planejar e coordenar qualificação e acreditação das operadoras de planos de saúde; inabilitar o exercício de cargos diretivos; aprovar as propostas de saneamento na direção fiscal; aprovar Planos de Recuperação e informá-los à DICOL; elaborar relatórios estatísticos da saúde suplementar; desenvolver e manter, em conjunto com as demais áreas, sistemas de informações de dados cadastrais e econômico-financeiros; propor projetos de estudo e desenvolvimento do mercado, podendo servir-se de apoio técnico das demais gerências da ANS; propor a instauração de Câmaras Técnicas; aprovar Termos de Assunção de Obrigações (TAO); representar a ANS junto a organizações, em especial os Subcomitês da International Association of Insurance Supervisors (IAIS); coordenar e controlar a instalação, instrução, tramitação e conclusão dos processos administrativos das Comissões de Inquérito aplicados à liquidação extrajudicial das operadoras de planos de saúde.

Responsável