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Acesse a legislação e a regulamentação relacionadas

  • Constituição Federal, de 1988 – (arts 37);
    • Lei nº 8.112, de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
      • Lei nº 8.745, de 1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37

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