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Acesse a legislação e a regulamentação relacionadas

  • Lei nº 8.112, de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
  • Lei nº 8.745, de 1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37
  • Decreto nº 1.171, de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
  • Lei nº 9.986, de 2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências;
  • Lei nº 10.871, de 2004 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras Providências.

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