RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 78, DE 25 DE JUNHO DE 2004

(REVOGADA PELA RN N° 254 DE, 06/05/2011)

Altera os arts. 5º e 19 da Resolução Normativa - RN nº 64, de 22 de dezembro de 2003.

[Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência a ela conferida pelos arts. 3º e 10, inciso II, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, na forma prevista no art. 60, inciso II, alínea "a", do Anexo I, da Resolução - RDC n.º 95, de 30 de janeiro de 2002, considerando o disposto na Lei 10.850, de 25 de março de 2004 e na Resolução Normativa n.º 64, de 22 de dezembro de 2003, em reunião realizada em 23 de junho de 2004, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Os arts. 5º e 19 da Resolução Normativa - RN nº 64, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....................................................................................................

.................................................................................................................

§ 1º É facultado o oferecimento de proposta de migração como alternativa à proposta de aditamento contratual, desde que apresentadas em conjunto.

§ 2º O prazo para manifestação do consumidor, acerca do disposto no caput deste artigo, será de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da proposta, independente da data de sua oferta." (NR)

"Art. 19 O Programa de Incentivo deverá ser proposto de acordo com os seguintes prazos:

.................................................................................................................

II- para o Programa de Incentivo que adote o Índice Próprio - IP, previsto no art. 7º:

.................................................................................................................

b) 60 (sessenta) dias, a contar da apresentação da proposta de IP para análise pela ANS, com a interrupção do referido prazo nos casos de exigências a serem cumpridas pela operadora.

........................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor - Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


Correlações da RN nº 78:

Lei nº 9.656, de 1998

Lei nº 9.961, de 2000

Decreto nº 3.327, de 2000

RDC n.º 95, de 2002

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