RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 59, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre plano privado de assistência à saúde exclusivamente odontológico em regime misto de pagamento.

[Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tendo em vista o disposto no art. 3º e no inciso XII, do art. 4º, da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso II, do art. 10 da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, considerando as contribuições da Consulta Pública nº 13 de 23 de outubro de 2003, em reunião realizada em 27 de novembro de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1° Fica facultado o oferecimento de plano privado de assistência à saúde exclusivamente odontológico, em regime misto de pré e pós-pagamento, desde que observado o disposto nesta Resolução.

Art. 2º A cobertura assistencial do plano deverá incluir todos os itens definidos pela ANS no Rol de Procedimentos Odontológicos vigente, devendo obrigatoriamente ser submetida a regime de pré-pagamento sem utilização de mecanismos de regulação financeira, as despesas relativas, no mínimo, aos seguintes procedimentos:

I - consulta inicial;

II - curativo em caso de hemorragia bucal;

III - curativo em caso de odontalgia aguda/pulpectomia/necrose;

IV - imobilização dentária temporária;

V - recimentação de peça protética;

VI - tratamento de alveolite;

VII - colagem de fragmentos;

VIII - incisão e drenagem de abscesso extra -oral;

IX - incisão e drenagem de abscesso intra-oral;

X - reimplante de dente avulsionado;

XI - orientação de higiene bucal;

XII - evidenciação de placa bacteriana;

XIII - aplicação tópica de flúor.

Parágrafo único. Os procedimentos não incluídos no caput deste artigo, poderão ser submetidos a regime de pós-pagamento, de acordo com as regras estabelecidas nesta Resolução.

Art. 3º A tabela de preços dos procedimentos sujeitos a pós-pagamento deverá integrar o contrato, que deverá ainda prever a periodicidade e demais condições específicas para atualização que forem adotadas.

Parágrafo único. As atualizações da tabela serão incorporadas ao contrato a título de aditamento pré-consentido, desde que claramente estabelecido no instrumento inicial, e serão enviadas aos titulares dos contratos.

Art. 4º Para os planos de que trata esta Resolução Normativa fica vedado o pagamento diretamente ao prestador de qualquer procedimento realizado pela rede odontológica.

§ 1º O risco de crédito da operação é assumido pela operadora.

§ 2º É devida a constituição de Provisão para Devedores Duvidosos - PDD.

Art. 5º Os planos de que trata esta Resolução Normativa somente poderão ser ofertados aos consumidores, por operadoras que, simultaneamente, oferecerem planos em regime de pré-pagamento, com ou sem utilização de mecanismos de regulação financeira, devidamente registrados na ANS.

Art. 6º O não cumprimento das exigências dispostas nesta Resolução Normativa sujeitará o infrator às penalidades previstas na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 24, de 16 de junho de 2000, e suas alterações posteriores.

Art. 7º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JANUARIO MONTONE
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


Correlações da RN nº 59:

Lei n° 9.961, de 2000

RDC nº 24, de 2000

Consulta Pública nº 13, de 2003.

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