RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 50, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003

(Revogada pela RN nº 124, 30 de março de 2006)

Acrescenta inciso no art. 4º da Resolução - RDC nº 24, de 13 de junho de 2000, para estabelecer penalidade para infração às normas que regulamentam a relação das operadoras de planos de saúde com os prestadores de serviço.

 

[Correlações] [Alterações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência a ela conferida pelo inciso II do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e pelo art. 60, inciso II, alínea a da Resolução - RDC nº 95, de 30 de janeiro de 2002, em reunião realizada em 29 de outubro de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º O Art. 4º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 24, de 13 de junho de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

X- descumprir a regulamentação às regras para celebração dos instrumentos jurídicos com profissionais ou estabelecimentos de saúde que visem estabelecer condições da prestação de serviços assistenciais aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

JANUARIO MONTONE
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


Correlações da RN n°50

Lei nº 9.961, de 2000

RDC nº 95, de 2002

RDC nº 24, de 2000

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A RN nº 50 ALTEROU:

RDC nº 24, de 2000

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