SÚMULA NORMATIVA Nº 4, DE 16 DE JULHO DE 2003

[Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência a ela conferida pelo inciso II, do art. 10, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, bem como nos termos do artigo 60, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução - RDC nº 95, de 30 de janeiro de 2002;

Considerando a necessidade de se fazer valer a autoridade das decisões deste Colegiado na condição de instância hierárquica superior e de órgão deliberativo máximo;

Considerando, outrossim, que este Colegiado é soberano ao fazer juízo de valor acerca de matéria sujeita à sua apreciação e ao exercer o poder de autotutela dos atos da ANS, aferindo sua legalidade e legitimidade;

RESOLVE adotar o seguinte entendimento:

1. A qualquer tempo, em sede recursal ou não, independentemente da intempestividade de eventual recurso interposto, poderá a Diretoria Colegiada proceder à revisão de ofício de decisões proferidas nos autos de processos administrativos sancionatórios, uma vez que reste devidamente comprovada a inadequação da penalidade imposta, por si própria ou por sua graduação, segundo juízo de proporcionalidade e conforme dispõe o art. 65 e parágrafo único da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

JANUARIO MONTONE
Diretor – presidente


Correlações da Súmula nº 4:

Lei nº 9.656, de 1998

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

RDC nº 24, de 2000

RN nº 48, de 2003

ANEXO da RN nº 48, de 2003

RN nº 124, de 2006

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