RESOLUÇÃO REGIMENTAL – RR nº 15, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

 

Altera a Resolução Regimental - RR nº 1, de 17 de março de 2017, que instituiu o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

 

[Anexos][Correlações][Alterações][Revogações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000; e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; os incisos II e III do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e a alínea “e” do inciso II do art. 30, da Resolução Regimental – RR nº 1, de 17 de março de 2017, em reunião realizada em 15 de setembro de 2020, adotou a seguinte Resolução Regimental – RR e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º ..O art. 7º da Resolução Regimental nº 1, de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art. 7º (...)

XXIV – planejar, coordenar e acompanhar as ações referentes à implementação e ao acompanhamento das rotinas necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 pela ANS;

XXV - monitorar a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e a gestão do Serviço de Informações ao Cidadão na ANS;

XXVI - implementar, gerir e monitorar o programa de integridade da ANS; e

XXVII - monitorar as recomendações dos comitês internos de governança e de governança digital." (NR)

Art. 2º  Os quadros demonstrativos de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos das estruturas do Gabinete da Presidência da ANS, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras, da Diretoria de Fiscalização e da Diretoria de Gestão, dispostos no Anexo I da Resolução Regimental nº 1, de 2017, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução Regimental.

Art. 3º A Resolução Regimental nº 1, de 2017, passa a vigorar acrescida do Anexo II-A, nos termos do Anexo II desta Resolução Regimental. 

Art. 4º  Ficam transferidos:

I - 1 (um) Cargo Comissionado Técnico, símbolo CCT V, que pertence ao Gabinete da Presidência – GAB/PRESI, para a Coordenadoria de Acompanhamento da Proteção de Dados- COAPD, da Assessoria de Proteção de Dados e Informações - APDI, do Gabinete da Presidência - GAB/PRESI; e

II - 1 (um) Cargo Comissionado Técnico, símbolo CCT IV, que pertence à Assessoria da Câmara de Saúde Suplementar – ACAMS, do Gabinete da Presidência – GAB/PRESI, para o Gabinete da Presidência – GAB/PRESI.

Art. 5º  Ficam transformados 1 (um) Cargo Comissionado Técnico, símbolo CCT III, que pertence à Diretoria Adjunta da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIRAD/DIOPE; 1 (um) Cargo Comissionado Técnico, símbolo CCT III, que pertence à Assessoria de Sistemas - ASSIS, da Assessoria Técnica de Fiscalização - ASSTF, da Diretoria Adjunta da Diretoria de Fiscalização - DIRAD/DIFIS; um Cargo Comissionado Técnico, símbolo CCT I, que pertence à Diretoria Adjunta da Diretoria de Gestão - DIRAD/DIGES; e 1 (um) Cargo Gerencial, símbolo CGE II, que pertence à Gerência-Geral de Relações Institucionais-GGRIN, do Gabinete da Presidência – GAB/PRESI – em 2 (dois) Cargos Gerenciais, símbolo CGE IV, 1 (um) para a estrutura da Assessoria de Relações Institucionais - ARINS, do Gabinete da Presidência – GAB/PRESI, e 1 (um) para a estrutura da Assessoria de Proteção de Dados e Informações - APDI, do Gabinete da Presidência - GAB/PRESI .

Art. 6º Os Anexos desta Resolução Regimental estarão disponíveis para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na internet - www.ans.gov.br.

Art. 7º  Fica revogado o Anexo II da Resolução Regimental nº 1, de 2017. 

Art. 8º  Esta Resolução Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

  

ROGÉRIO SCARABEL
Diretor-Presidente Substituto

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


 ANEXOS


 CORRELAÇÕES:

Decreto nº 3.327, de 2000

Lei nº 9.961, de 2000

Lei nº 9.986, de 2000

RR nº 01, de 2017


 A RR nº 15 alterou:

RR nº 01, de 2017


 A RR nº 15 revogou:

Anexo II da RR nº 01, de 2017


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