RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 2.585, DE 20 DE JULHO DE 2020.

 

Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora Associação dos Funcionários Públicos do Rio Grande do Sul.

 

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea “c” do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental – RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 16 de julho de 2020, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.016231/2019-40, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o Regime de Direção Fiscal na operadora Associação dos Funcionários Públicos do Rio Grande do Sul, registro ANS nº 41.759-9 e CNPJ nº 92.741.016/0001-73.

Art. 2º Esta Resolução Operacional – RO entra em vigor na data de sua publicação.

  

ROGÉRIO SCARABEL
Diretor-Presidente Substituto 

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.