RESOLUÇÃO REGIMENTAL - RR Nº 8, DE 16 DE MAIO DE 2019

 

Altera o Anexo I da Resolução Regimental – RR nº 1, de 17 de março de 2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

 

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000; e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; os incisos II e III do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e a alínea “e” do inciso II do art. 30, da Resolução Regimental – RR nº 1, de 17 de março de 2017, em reunião realizada em 6 de maio de 2019, adotou a seguinte Resolução Regimental – RR e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução Regimental – RR altera o Anexo I da RR nº 1, de 17 de março de 2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Art. 2º O Anexo I, no que se refere ao quadro demonstrativo de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos no âmbito da estrutura da Diretoria de Fiscalização - DIFIS, da RR nº 1, de 2017, que passa a vigorar com a redação do Anexo desta RR.

Parágrafo único. O Anexo desta RR estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na internet - www.ans.gov.br.

Art. 3º No âmbito da Diretoria de Fiscalização, sem aumento de despesas, ficam transformados: um Cargo Comissionado Técnico - CCT III e um Cargo Comissionado Técnico - CCT IV, ambos pertencentes à Coordenadoria de Assuntos Normativos e Institucionais - COANI, em um Cargo Comissionado Técnico - CCT V, para a Assessoria Normativa - ASSNT/DIFIS.

Art. 4º Esta Resolução Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

  

LEANDRO FONSECA DA SILVA
Diretor-Presidente Substituto

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


 ANEXO


 

CORRELAÇÕES:

Decreto nº 3.327, de 2000

Lei nº 9.986, de 2000

Lei nº 9.961, de 2000

RR nº 01, de 2017