RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 2.459, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.

 

Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora AGEMED Saúde S.A.

 

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea “c” do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental – RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 27 de agosto de 2019, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.016523/2018-00, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o Regime de Direção Fiscal na operadora AGEMED Saúde S.A., registro ANS nº 33.960-1 e CNPJ nº 02.933.220/0001-01.

Art. 2º Esta Resolução Operacional – RO entra em vigor na data de sua publicação.

  

LEANDRO FONSECA DA SILVA
Diretor-Presidente 

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.