RESOLUÇÃO REGIMENTAL - RR Nº 6, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018

 

Altera os Anexos I e VI da Resolução Regimental – RR nº 01, de 17 de março de 2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

 

[Anexos][Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000; o art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; os incisos II e III do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso IV do art. 6º, a alínea “e” do inciso II do art. 30, o art. 43 e o art. 44, todos da Resolução Regimental – RR nº 1, de 17 de março de 2017, em reunião realizada em 08 de outubro de 2018, adotou a seguinte Resolução Regimental – RR e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução Regimental – RR altera os Anexos I e VI da Resolução Regimental – RR nº 01, de 17 de março de 2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Art. 2º O Anexo VI da RR nº 01, de 2017, que detalha a estrutura administrativa e operacional da Diretoria de Fiscalização – DIFIS, passa a vigorar acrescido da Seção I-A no Capítulo I, com o art. 4º-A e art. 4º-B; da Subseção IV na Seção I-A no Capítulo I, com o art. 7º-A; e do art. 7º-B na Seção II do Capítulo I; com as seguintes redações:

“CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... 

Seção I-A
Assessoria Técnica de Fiscalização

Art. 4º-A A Assessoria Técnica de Fiscalização – ASSTF subordina-se à DIRAD/DIFIS, cabendo a esta o planejamento, a coordenação, a orientação e o controle das suas atividades.
Parágrafo único. A ASSTF é integrada pela Assessoria de Informação – ASSIF, Assessoria de Sistema – ASSIS, Assessoria Normativa – ASSNT e Coordenadoria de Assuntos Administrativos – COADM.

Art. 4º-B À Assessoria Técnica de Fiscalização – ASSTF compete auxiliar a Diretoria e a Diretoria Adjunta da DIFIS no exercício de suas atribuições, além de:

I – planejar, acompanhar e orientar as atividades exercidas por suas Assessorias e pela Coordenadoria de Assuntos Administrativos, bem como a integração de suas atividades, propondo o aprimoramento operacional de seus processos de trabalho;
II – identificar a necessidade e propor aprimoramentos no arcabouço regulamentar nos assuntos de competência da DIFIS;
III – promover e coordenar a articulação com as demais áreas da ANS; e
IV – colher, processar, analisar e consolidar dados relativos às atividades inerentes às suas competências, a fim de emitir relatórios gerenciais a serem apresentados à Diretoria e à Diretoria Adjunta da DIFIS.

.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Subseção IV
Da Coordenadoria de Assuntos Administrativos

Art. 7º-A À Coordenadoria de Assuntos Administrativos – COADM compete:

I - promover a articulação e a integração com os órgãos da ANS competentes por suprir as necessidades de infraestrutura material e humana da DIFIS;
II - coordenar e orientar a atuação do apoio administrativo da DIFIS;
III - auxiliar o Diretor Adjunto na coordenação e planejamento para realização das ações e eventos de capacitação pelos servidores lotados na DIFIS, articulando-se com os órgãos competentes da ANS;
IV - receber, triar, distribuir, controlar, emitir e arquivar os documentos da DIFIS, de sua Diretoria-Adjunta e da ASSNT/DIFIS, bem como prestar orientação e auxílio às demais gerências da DIFIS no exercício de tal tarefa e na circulação da informação;
V - receber, triar, remeter ao órgão competente da DIFIS, consolidar as respostas e encaminhar ao órgão competente da ANS pela gestão do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, as demandas oriundas deste canal que sejam de competência da DIFIS;
VI - auxiliar os demais órgãos da DIFIS em outros assuntos envolvendo questões administrativas; e
VII – planejar e auxiliar o desenvolvimento de eventos, internos e externos, promovidos pela Diretoria de Fiscalização, sem prejuízo das atribuições de demais órgãos responsáveis.

Seção II
Da Gerência Geral de Operações Fiscalizatórias

Art. 7º-B A Gerência Geral de Operações Fiscalizatórias – GGOFI subordina-se à DIRAD/DIFIS, cabendo a esta o planejamento, a coordenação, a orientação e o controle das suas atividades.

Parágrafo único. A GGOFI é integrada pela Gerência de Atendimento, Mediação e Análise Fiscalizatória – GAMAF e pela Gerência de Processos Sancionadores, Julgamento e Intervenção – GEPJI.

.......................................................................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 3º O Anexo VI da RR nº 01, de 2017, que detalha a estrutura administrativa e operacional da Diretoria de Fiscalização – DIFIS, passa a vigorar com as seguintes redações no inciso VI do art. 2º; nos incisos II e III do art. 5º; nos incisos V, IX, X e XI do caput, no §1º e nos incisos I e II do §1º, todos do art. 7º; e nos incisos II e III do §1º do art. 10:

“Art. 2º ................................................................................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................................................................................

VI - chefiar diretamente a Gerência Geral de Operações Fiscalizatórias – GGOFI e a Assessoria Técnica de Fiscalização – ASSTF; e” (NR)

“Art. 5º .....................................................................................................................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................................................................................................

II - realizar estudos e pesquisas sobre o mercado de saúde suplementar;
III - acompanhar o processo de gestão do desempenho institucional junto aos programas da ANS, a análise de indicadores e o planejamento e gestão dos processos de trabalho da DIFIS, emitindo relatório periódico a ser apresentado ao Diretor e ao Diretor Adjunto de Fiscalização; e” (NR)

“Art. 7º ....................................................................................................................................................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................................................................................................

V - promover, conforme o caso, estudo dos normativos para auxiliar a tomada de decisão da Diretoria, observando as manifestações da Procuradoria Federal junto à ANS;

........................................................................................................................................................................................

IX - atender, no âmbito de atribuições da Diretoria de Fiscalização, às demandas de comunicação social da ANS;
X - promover, em apoio à área responsável pela gestão dos riscos institucionais da ANS, a gestão de riscos dos processos de trabalho da Diretoria de Fiscalização; e
XI - atender, no âmbito de atribuições da Diretoria de Fiscalização, às demandas oriundas das áreas responsáveis pelo planejamento e acompanhamento das atividades da ANS.

§1º A Assessoria Normativa – ASSNT/DIFIS é integrada pelos seguintes órgãos:

I - Coordenadoria de Assuntos Normativos e Institucionais - COANI, a quem compete executar as atribuições previstas nos incisos I a VI deste Artigo; e
II – Coordenadoria de Ajustamento de Conduta – COAJU, a quem compete executar as atribuições previstas no inciso VIII deste Artigo.” (NR)

“Art. 10. .................................................................................................................................................................................................................................................................................
................................

§1º .........................................................................................................................................................................................................................................................................................

II – Coordenadoria de Núcleos – CONUC, a quem compete executar as atribuições previstas nos incisos VII e VIII do caput deste Artigo; e
III - Coordenadoria de Intervenção - COINT, a quem compete executar a atribuição prevista no inciso X do caput deste Artigo.” (NR)

Art. 4º O Anexo I da RR nº 01, de 2017, no que se refere ao quadro demonstrativo de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos no âmbito da estrutura da Diretoria de Fiscalização, passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta RR.

Art. 5º Ficam transformados, sem aumento de despesas, no âmbito da Diretoria de Fiscalização, 3 (três) cargos comissionados técnicos – símbolo CCT IV e 10 (dez) cargos comissionados técnicos – símbolo CCT III em 1 (um) cargo comissionado de gerência executiva – símbolo CGE III e 2 (dois) cargos comissionados técnicos – símbolo CCT V.

Art. 6º Ficam revogados o art. 3º; os incisos XII a XIV do caput e o inciso III do § 1º, todos do art. 7º; o parágrafo único do art. 8º; e o inciso IV do § 1º do art. 10; todos do Anexo VI da RR nº 01, de 2017.

Art. 7º Esta Resolução Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

  

LEANDRO FONSECA DA SILVA
Diretor – Presidente Substituto

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


 ANEXO I

ANEXO VI


 Correlações:

Decreto nº 3.327, de 2000

Lei nº 9.986, de 2000

Lei nº 9.961, de 2000

RR nº 01, de 2017


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