RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 436, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a RN nº 363, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde e dá outras providências e a RN nº 364, de 11 de dezembro de 2014, que dispões sobre a definição de índice de reajuste pela ANS a ser aplicado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde aos seus prestadores de serviço de atenção à saúde.

[ANEXO][CORRELAÇÕES][ALTERAÇÕES][REVOGAÇÕES]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem os incisos II e IV do art. 4º e os incisos II e IV do art. 10, todos da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000; o art. 17-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Lei nº 13.003, de 24 de junho de 2014; o art. 6, incisos XVI e XVII, do Anexo III da Resolução Regimental – RR nº 1, de 17 de março de 2017, em reunião realizada em 22 de novembro de 2018, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1° O caput e o § 1º do art. 12 da RN nº 363, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. A remuneração e os critérios de reajuste dos serviços contratados devem ser expressos de modo claro e objetivo.

§ 1º A composição da remuneração e os critérios de reajuste deverão considerar atributos de qualidade e desempenho da assistência à saúde previamente discutidos e aceitos pelas partes, observados o disposto na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e demais regulamentações da ANS em vigor.

.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 2° O artigo 7º, o Capítulo III e seus artigos 8º e 9º, da RN nº 364, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a definição de índice de reajuste pela ANS a ser aplicado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde aos seus prestadores de serviço de atenção à saúde, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Ao índice de reajuste definido pela ANS será aplicado um Fator de Qualidade de acordo com critérios descritos no Anexo desta Resolução Normativa.” (NR)

“CAPÍTULO III
DO FATOR DE QUALIDADE

Art. 8º O Fator de Qualidade será aplicado ao reajuste dos contratos firmados pelas operadoras com seus prestadores de serviços de atenção à saúde, nas situações em que couber a utilização do índice de reajuste definido pela ANS e de acordo com os seguintes percentuais:

I – 115% do IPCA para os prestadores de serviço de saúde que se enquadrem nos critérios estabelecidos para o nível A do fator de qualidade;

II – 110% do IPCA para os prestadores de serviço de saúde que se enquadrem nos critérios estabelecidos para o Nível B do Fator de Qualidade;” (NR)

"Art. 9º A verificação do cumprimento dos critérios para aplicação do Fator de Qualidade previstos no Anexo desta RN deverá ser feita, a qualquer tempo no ano-base a ser considerado, diretamente pelas operadoras junto aos prestadores de serviço de assistência à saúde." (NR)

Art. 3º O artigo 8º da RN nº 364, de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art. 8º .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

III - 105% do IPCA para os prestadores de serviço de saúde que se enquadrem nos critérios estabelecidos para o Nível C do Fator de Qualidade; e

IV – 100% do IPCA para os demais prestadores que não atenderem ao disposto nos incisos I, II e III deste artigo.” (NR)

Art. 4º Ficam revogados:

I – na Resolução Normativa nº 364, de 11 de dezembro de 2014:

a) os parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 7º; e

b) o parágrafo único do artigo 9º;

II - a Instrução Normativa/DIDES nº 61, de 4 de dezembro de 2015; e

III - a Instrução Normativa/DIDES nº 63, de 25 de outubro de 2016, a Instrução Normativa/DIDES nº 64, de 10 de novembro de 2016, e a Instrução Normativa/DIDES nº 66, de 14 de fevereiro de 2017.

Art. 5º A RN nº 364, de 2014, passa a vigorar acrescida do Anexo desta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução Normativa será submetida à Avaliação de Resultados Regulatórios – ARR no prazo de dois anos, a contar de sua publicação.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. A disposição constante do §1º, artigo 12, da RN nº 363, de 2014, alterada pelo art. 1º desta norma, somente se aplica aos contratos firmados ou renovados após a vigência prevista no caput.

  

LEANDRO FONSECA DA SILVA
Diretor - Presidente Substituto

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


 ANEXO


 CORRELAÇÕES:

Lei nº 9.656, de 1998

Lei nº 9.961, de 2000

Lei nº 13.003, de 2014

RR nº 01, de 2017


A RN nº 436 Revogou:

IN/DIDES nº 61, de 2015

IN/DIDES nº 63, de 2016

IN/DIDES nº 64, de 2016

IN/DIDES nº 66, de 2017


A RN nº 436 Alterou:

RN nº 363, de 2014

RN nº 364, de 2014


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