RESOLUÇÃO REGIMENTAL – RR Nº 4, DE 6 DE MARÇO DE 2018.

 

Altera os Anexos I, III e VIII, todos da Resolução Regimental – RR nº 1, de 17 de março de 2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

 

[Anexo] [Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000; o art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; os incisos II e III do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e a alínea “e” do inciso II do art. 30, da Resolução Regimental – RR nº 1, de 17 de março de 2017, em reunião realizada em 27 de fevereiro de 2018, adotou a seguinte Resolução Regimental – RR e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução Regimental – RR altera o Anexo I, o Anexo III e o Anexo VIII, todos da RR nº 1, de 17 de março de 2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Art. 2º O Anexo I, da RR nº 1, de 2017, no que se refere ao quadro demonstrativo de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos no âmbito da estrutura da Diretoria de Desenvolvimento Setorial - DIDES, da Procuradoria Federal junto à ANS e da Secretaria-Geral - SEGER, passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta RR.

Parágrafo único. O Anexo desta RR estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na internet - www.ans.gov.br.

Art. 3º O inciso III e a sua alínea b do art. 2º e o caput e os §§1º a 4º do art. 5º, do Anexo III, e o caput e o § 2º do art. 7º do Anexo VIII, da RR nº 1, de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

“ANEXO III
..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Art. 2º .....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

III – Gerência de Assessoramento Normativo e Contratualização com Prestadores - GASNT:
................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

b) Coordenadoria de Assessoramento Normativo – CASNT;
.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Art. 5º À Gerência de Assessoramento Normativo e Contratualização com prestadores - GASNT compete:
.......................................................................................................................................................

§ 1º Compete à Coordenadoria de Contratualização - COCTT auxiliar a GASNT, em especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos I a III e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores e colaboradores deste órgão.

§ 2º Compete à Coordenadoria de Assessoramento Normativos – CASNT auxiliar a GASNT no exercício de sua atribuição prevista nos incisos IV a VII e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores e colaboradores deste órgão.

§ 3º Compete à Coordenadoria de Representações – COREP auxiliar a GASNT no exercício de sua atribuição prevista no inciso VIII e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores e colaboradores deste órgão.

§ 4º Sem prejuízo do disposto nos parágrafos deste artigo, é facultado ao Gerente da GASNT conferir outras atribuições da gerência aos servidores de seus órgãos, bem como determinar que um servidor auxilie o outro no exercício das competências que lhe foram atribuídas.
..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................”(NR)

“ANEXO VIII
..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Art. 7° Aos Núcleos da ANS competem exercer as atribuições das atividades administrativas e finalísticas da ANS.

§ 2° A execução das atividades previstas no caput, a ser atribuída aos Núcleos da ANS, poderá ser detalhada em plano de trabalho previamente aprovado pela Diretoria Colegiada, desde que demonstrada sua efetiva necessidade, viabilidade e razoabilidade.
.........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 4º Ficam transformados, sem aumento de despesas, no âmbito da SEGER, 2 (dois) cargos comissionados técnicos – símbolo CCT III, em 1 (um) cargo comissionado técnico – símbolo CCT IV.

Parágrafo único. Fica alterado, sem aumento de despesas, 1 (um) cargo comissionado técnico – símbolo CCT V, passando da estrutura da Procuradoria Federal junto à ANS – PROGE para a Diretoria de Desenvolvimento Setorial – DIDES.

Art. 5º Fica revogado o § 1º do art. 7º do Anexo VIII da RR nº 1, de 17 de março de 2017.

Art. 6º Esta Resolução Regimental entra em vigor na data de sua publicação. 

 

LEANDRO FONSECA DA SILVA
Diretor-Presidente Substituto

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


 ANEXO


 Correlações

Resolução Regimental - RR nº 01, de 2017

Lei nº 9.986, de 2000

Lei nº 9.961, de 2000

Decreto nº 3.327, de 2000


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