INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 63, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016, DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL.

Dispõe sobre a regulamentação dos parágrafos do artigo 7º da Resolução Normativa - RN nº 364, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Fator de Qualidade a ser aplicado ao índice de reajuste definido pela ANS para profissionais de saúde, laboratórios, clínicas e outros estabelecimentos de saúde não hospitalares.

[Correlações]

A Diretora responsável pela Diretoria de Desenvolvimento Setorial - DIDES da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 76 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, e considerando o disposto no art. 7º da Resolução Normativa - RN nº 364, de 11 de dezembro de 2014, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa – IN, dispõe sobre a regulamentação dos parágrafos do art. 7º da Resolução Normativa - RN nº 364, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Fator de Qualidade a ser aplicado ao índice de reajuste definido pela ANS para profissionais de saúde, laboratórios, clínicas e outros estabelecimentos de saúde não hospitalares.

Art. 2º As regras dispostas nesta IN aplicam-se aos casos em que a operadora deverá utilizar o índice de reajuste definido pela ANS como forma de reajuste aos profissionais de saúde, laboratórios, clínicas e outros estabelecimentos de saúde não hospitalares, conforme preconiza o art. 4º da RN nº 364, de 11 de dezembro de 2014.

CAPÍTULO II
DO FATOR DE QUALIDADE

Art. 3º O fator de qualidade será aplicado ao reajuste dos contratos escritos firmados pelas Operadoras com seus prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares, nas situações previstas nesta Instrução Normativa, em que couber a utilização do índice de reajuste definido pela ANS conforme previsto na RN nº 364, de 2014, de acordo com os seguintes percentuais:

I - 105% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA para os prestadores de serviços de saúde que se enquadrem nos critérios estabelecidos para o Nível A do Fator de Qualidade;
II - 100% do IPCA para os prestadores de serviços de saúde que se enquadrem nos critérios estabelecidos para o Nível B do Fator de Qualidade; e
III – 85% do IPCA para os prestadores de serviços de saúde que não atenderem ao disposto nos incisos I e II, deste artigo.

Art. 3º O Fator de Qualidade será aplicado ao reajuste dos contratos escritos firmados pelas operadoras com seus prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares, nas situações previstas nesta Instrução Normativa, em que couber a utilização do índice de reajuste definido pela ANS conforme previsto na RN nº 364, de 2014. (Redação dada pela IN nº 64, de 2016).

Parágrafo único: O Fator de Qualidade será aplicado de acordo com os seguintes percentuais:

I - 105% (cento e cinco por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA para os prestadores de serviços de saúde que se enquadrem nos critérios estabelecidos para o Nível A do Fator de Qualidade;
II - 100% (cem por cento) do IPCA para os prestadores de serviços de saúde que se enquadrem nos critérios estabelecidos para o Nível B do Fator de Qualidade; e
III – 85% (oitenta e cinco por cento) do IPCA para os prestadores de serviços de saúde que não atenderem ao disposto nos incisos I e II deste artigo.” (NR)

Art. 4º Os critérios a serem utilizados para a definição dos níveis A e B, previstos nos incisos I e II do Artigo 3º desta IN, serão estabelecidos em parceria pelos conselhos profissionais da área da saúde ou as entidades representativas de profissionais de saúde, laboratórios, clínicas e outros estabelecimentos de saúde não hospitalares, e a ANS.

Art. 4º Em parceria com a ANS, caberá aos Conselhos Profissionais: (Redação dada pela IN nº 64, de 2016).

Art. 4º  Em parceria com a ANS, caberá aos Conselhos Profissionais e/ou associações de âmbito nacional representativas de categoria profissional da área de saúde ou de especialidades da área de saúde: (Redação dada pela IN nº 66, de 2017)

I – estabelecer os critérios a serem utilizados para a definição dos níveis A e B, previstos nos incisos I e II do artigo 3º desta IN;
II - proceder a recepção e consolidação dos dados dos prestadores a ela vinculados; e
III - enviar à ANS as informações coletadas e consolidadas nos primeiros 60 (sessenta) dias do ano subsequente ao ano de avaliação.

§ 1º A forma de envio das informações de que trata o inciso III deste artigo será disponibilizado no Portal da ANS.

Parágrafo único. A forma de envio das informações de que trata o inciso III deste artigo será disponibilizado no Portal da ANS. (Redação dada pela IN nº 66, de 2017).

§ 2º Os conselhos profissionais poderão estabelecer parcerias ou delegar formalmente as competências dispostas nesta IN às entidades representativas da respectiva profissão da área da saúde. (NR) (Revogado pela IN nº 66, de 2017).

Artigo 5º Os conselhos profissionais da área da saúde ou as entidades representativas de profissionais de saúde, laboratórios, clínicas e outros estabelecimentos de saúde não hospitalares, serão responsáveis pela avaliação dos níveis A e B do Fator de Qualidade.

Parágrafo único. Os conselhos profissionais poderão estabelecer parcerias ou delegar formalmente a competência a entidades representativas da respectiva profissão da área da saúde.

Art. 5º Caso a ANS não receba as informações previstas nos primeiros 60 (sessenta) dias do ano, os prestadores de serviços serão enquadrados no inciso III do art. 3º desta IN. (NR) (Redação dada pela IN nº 64, de 2016).

Art. 6º As entidades responsáveis pela avaliação dos níveis A e B do Fator de Qualidade deverão proceder a recepção e consolidação dos dados dos prestadores a ela vinculados. 

Art. 6º Será divulgado no Portal da ANS, no espaço destinado às informações dirigidas aos prestadores de serviços de saúde, até 1º de novembro de 2017, os critérios estabelecidos para os níveis A e B dispostos nos incisos I e II do art. 3º desta IN. (NR) (Redação dada pela IN nº 64, de 2016).

Art. 7º As entidades responsáveis pela avaliação dos níveis A e B do Fator de Qualidade deverão enviar à ANS, nos primeiros 60 dias do ano, as informações dos prestadores que se enquadrem nos níveis definidos nos incisos I e II, do art. 3º desta IN, referente ao ano anterior.

Art. 7º Caberá à ANS avaliar e divulgar os resultados dos prestadores de serviços que alcançaram, no ano anterior, os níveis A e B nos primeiros 90 (noventa) dias do ano. (NR) (Redação dada pela IN nº 64, de 2016).

§ 1º Caso as entidades previstas no caput não realizem o envio à ANS das informações no prazo previsto no caput deste artigo, os prestadores de serviços da respectiva categoria profissional/tipo de estabelecimento serão enquadrados no inciso III do art. 3º desta IN.

§ 2º A forma de envio das informações de que trata o caput deste artigo será divulgada em manual a ser disponibilizado no site da ANS aos conselhos profissionais da área da saúde ou as entidades representativas de profissionais de saúde, laboratórios, clínicas e outros estabelecimentos de saúde não hospitalares.

Art. 8º A ANS divulgará, em seu sítio eletrônico, no espaço destinado às informações dirigidas aos prestadores de serviços de saúde, as seguintes informações para fins de aplicação dos incisos I e II, do art. 3º desta IN:

I – Até 1º de novembro, os critérios estabelecidos para os níveis referidos nos incisos I e II do art. 3º desta IN; e
II – Nos primeiros 90 dias do ano, a lista de prestadores de serviços que alcançaram, no ano anterior, os níveis referidos nos incisos I e II do art. 3º desta IN, conforme encaminhado pelas entidades representativas. (Revogado pela IN nº 64, de 2016)

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O descumprimento do disposto nesta Instrução Normativa ensejará a aplicação de penalidades prevista na legislação. (Revogado pela IN nº 64, de 2016)

Art. 10º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARTHA REGINA DE OLIVEIRA
Diretora de Desenvolvimento Setorial

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


 Correlações:

RN nº 197, de 2009.

RN nº 364, de 2014.