INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE e as operadoras de plano privado de assistência à saúde.

[Anexos] [Correlações]

O Diretor de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições definidas no art. 31, I c/c art. 76, I, "a" da Resolução Normativa - RN nº 197, de 17 de julho de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 9º da RN nº 411, de 21/09/2016 resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Instrução Normativa - IN dispõe sobre a utilização de meio eletrônico para a comunicação entre a DIOPE e as operadoras.

§1º Para o disposto neste normativo, adotam-se as definições da Resolução Normativa n.º 411, de 2016.

Parágrafo único.  Para o disposto neste normativo, adotam-se as definições da Resolução Normativa nº 411, de 2016. (Redação dada pela IN nº 53, de 14/03/2017).

 

CAPÍTULO II
DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELA DIOPE

Art. 2º A DIOPE se comunicará com as operadoras por meio eletrônico, encaminhando documentos através do aplicativo PTA.

Art. 2º  A DIOPE se comunicará com as operadoras por meio eletrônico, encaminhando documentos por meio do aplicativo Programa de Transmissão de Arquivos - PTA. (Redação dada pela IN nº 53, de 14/03/2017).

§1º Os documentos de que trata o caput serão disponibilizados na área de recebimento de arquivos do aplicativo.

§2º Os arquivos relacionados à DIOPE terão a extensão "OPE".

§3º Os documentos ficarão disponíveis para a operadora na área de recebimento de arquivos do PTA pelo prazo de 90 (noventa) dias.

§4º O documento digital atenderá às especificações de formato e tamanho definidas no Anexo II.

Art. 3º As operadoras têm o dever de consultar a área de recebimento de arquivos do PTA pelo menos uma vez a cada dois dias.

CAPÍTULO III
DO PROTOCOLO ELETRÔNICO

Art. 4º As operadoras poderão encaminhar à DIOPE, através do aplicativo PTA, requerimento para movimentação de carteira de títulos e valores mobiliários.

Art. 4º  As operadoras poderão encaminhar à DIOPE, por meio do aplicativo PTA, documentos, solicitações e requerimentos relacionados aos serviços de competência da DIOPE, à exceção daqueles serviços com aplicativos específicos. (Redação dada pela IN nº 53, de 14/03/2017).

§1º O protocolo eletrônico não extingue a possibilidade de envio de documentos por serviço postal ou sua entrega presencial no Protocolo da ANS.

§2º O protocolo eletrônico não pode ser utilizado para encaminhamento de outro documento além do previsto no caput. (Revogado pela IN nº 53, de 14/03/2017).

§3º O uso do protocolo eletrônico em desconformidade com o que estabelece o presente artigo implicará na inadmissão do documento encaminhado.

Art. 5º O protocolo eletrônico do documento deverá ser realizado através da área de envio de arquivos do aplicativo PTA e o documento deverá atender às especificações de formato e tamanho definidas no Anexo I.

Parágrafo único. Quando não for possível, por qualquer motivo, a utilização do protocolo eletrônico, os documentos deverão ser enviados por serviço postal ou entregues presencialmente no Protocolo da ANS.

Art. 6º Se a operadora fizer o encaminhamento pelo protocolo eletrônico e por serviço postal ou entrega presencial no Protocolo da ANS de documentos idênticos, prevalecerá, para todos os fins, o documento relativo ao protocolo realizado em primeiro lugar, sendo arquivados os demais.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


Art. 7º O aplicativo PTA e o manual de orientação encontram-se à disposição no sítio eletrônico da ANS (www.ans.gov.br), através do caminho: Planos e Operadoras > Espaço da Operadora >Aplicativos ANS.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entrará em vigor conjuntamente com a Resolução Normativa nº 411, de 21/09/2016."

SIMONE SANCHES FREIRE
Interina

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial


ANEXO I

ANEXO II


Correlações da IN nº 52:

RN nº 197

RN º 411

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