RESOLUÇÃO REGIMENTAL Nº 01, DE 17 DE MARÇO DE 2017

Institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.

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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência que lhe confere o Art. 9º, inciso IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, e o Art. 10, incisos II e III, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em reunião realizada em 8 de fevereiro de 2017, adotou a seguinte Resolução Regimental e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, criada pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, é autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, caracterizada pela autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.

§ 1º A ANS é o órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

§ 2º A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2º A ANS terá a seguinte estrutura básica:

I - Diretoria Colegiada - DICOL;

a) Presidência – PRESI;

b) Diretoria de Desenvolvimento Setorial - DIDES;

c) Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE;

d) Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO;

e) Diretoria de Fiscalização - DIFIS; e

f) Diretoria de Gestão - DIGES;

g) Secretaria Geral da Diretoria Colegiada – SEGER;

II - Procuradoria Federal junto à ANS - PROGE;

III - Ouvidoria - OUVID;

IV - Corregedoria - PPCOR;

V - Auditoria Interna - AUDIT;

VI - Câmara de Saúde Suplementar - CAMSS; e

VII - Comissão de Ética - CEANS.

§1º A PROGE, a OUVID, a PPCOR, a AUDIT, a CAMSS e a CEANS são órgãos vinculados à DICOL.

§2º Os demais órgãos integrantes da estrutura organizacional básica da ANS estão representados no organograma de que trata o Anexo I da presente Resolução Regimental.

§3º As atribuições dos órgãos que compõem a estrutura básica da ANS, bem como as dos órgãos que a completam estão definidas em instrumento específico.

Art. 3° Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e Técnicos - CCT serão nomeados pelo Diretor-Presidente.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos e funções previstos no caput, quando titulares dos órgãos previstos no Art. 2°, serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, por agentes públicos previamente designados pelo Diretor-Presidente.

Art. 4° A indicação do Diretor, substituto do Diretor-Presidente da ANS, é da competência do Ministro de Estado de Saúde.

Art. 5° Os Diretores serão substituídos pelo respectivo Diretor-Adjunto.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Art. 6° À Diretoria Colegiada - DICOL compete:

I - exercer a administração da ANS;

II - desenvolver o planejamento estratégico e operacional da ANS;

III - editar normas sobre matérias de competência da ANS;

IV - aprovar o regimento interno, definir a área de atuação das Diretorias, da PROGE, da PPCOR, da OUVID, da AUDIT e demais órgãos, bem como as atribuições de seus dirigentes e apreciar a organização, a competência e a estrutura de cada Diretoria;

V - definir o diretor responsável por cada Diretoria;

VI - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar;

VII - divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades;

VIII - julgar, em grau de recurso, as decisões dos Diretores, mediante provocação dos interessados;

IX - propor ao Ministro do Estado as políticas, diretrizes gerais e normas, quando for o caso, do setor de saúde suplementar, destinadas a permitir à ANS o cumprimento de seus objetivos;

X - autorizar o afastamento de servidores do País para desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional;

XI - encaminhar os demonstrativos contábeis da ANS aos órgãos competentes;

XII - propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à ANS o cumprimento de seus objetivos;

XIII - delegar aos Diretores atribuições específicas relativas aos atos de gestão da ANS;

XIV - apreciar o plano anual de atividades de auditoria interna, bem como os relatórios apresentados pela Auditoria Interna;

XV- apreciar conflitos positivos e negativos de atribuição entre órgãos de diretorias diversas;

XVI - uniformizar entendimentos em matéria de saúde suplementar;

XVII - adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde;

XVIII - indicar um dos diretores para responder interinamente por diretoria na hipótese de vacância;

XIX - autorizar a celebração de termo de compromisso de ajuste de conduta e de termo de compromisso;

XX - propor os termos do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado, ao Ministério da Saúde;

XXI - encaminhar ao Ministério da Saúde os relatórios gerenciais de atividades do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado;

XXII - elaborar e submeter aos órgãos competentes o relatório anual da execução do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado;

XXIII - aprovar o Plano Diretor de Informática da ANS; e

XXIV - promover a articulação com os órgãos e entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Parágrafo único. As competências previstas neste artigo não excluem as dispostas em outros atos normativos editados pela DICOL.

Art. 7° Ao Gabinete da Presidência da ANS - GAB/PRESI/ ANS compete:

I - prestar assistência aos Diretores da ANS, em sua representação política no recebimento, análise e processamento de atos e correspondências enviadas pelos parlamentares e acompanhar o andamento, junto ao Congresso Nacional, de proposição legislativa de interesse da ANS;

II - prestar assessoria técnica à Diretoria Colegiada, quando solicitado, para construção de documentos técnicos;

III - prestar assistência aos Diretores da ANS, na articulação técnica-operacional e de gestão da ANS com os demais órgãos da administração pública em geral;

IV- prestar assistência aos Diretores da ANS no preparo das apresentações institucionais;

V - prestar assistência aos Diretores da ANS no acompanhamento das principais informações gerenciais das Diretorias e avaliar, quando solicitado, cenários de riscos de gestão, propondo soluções de melhoria para avaliação dos gestores responsáveis;

VI - prestar suporte para as entidades vinculadas à Diretoria Colegiada, nos Comitês Administrativos instalados na ANS;

VII - controlar e organizar a Agenda do Diretor Presidente;

VIII - assessorar à Presidência no relacionamento com organismos, agências e demais entidades internacionais, inclusive nos processos relativos a negociações bilaterais, multilaterais e acordos internacionais da ANS;

IX - assessorar à Presidência no relacionamento com representantes de todos os segmentos da sociedade e do mercado regulado que protagonizam o setor de saúde suplementar;

X - incumbir-se do recebimento, análise e processamento dos atos administrativos internos e correspondências externas direcionadas ao Diretor Presidente;

XI - comunicar aos órgãos da ANS, instruções, orientações e recomendações emanadas do Diretor-Presidente;

XII – coordenar as atividades administrativas da Presidência;

XIII - orientar e controlar as atividades afetas às áreas do Gabinete da Presidência;

XIV - acompanhar as principais informações gerenciais das Diretorias da ANS;

XV - promover maior integração na difusão de informações de caráter institucional;

XVI - planejar, coordenar, organizar, avaliar e executar programas e projetos que visem propiciar maior segurança na execução das atividades da ANS, sugerindo a criação de mecanismos para melhoria do setor, dos processos de trabalho e dos controles internos;

XVII - contribuir para o aperfeiçoamento das rotinas operacionais da ANS e controles internos;

XVIII - contribuir para implementação institucional de ações estratégicas e regulatórias;

XIX - participar nos Grupos de Trabalho, Audiências Públicas e Câmaras Técnicas Setoriais;

XX - incumbir-se da análise e identificação dos riscos institucionais e o seu gerenciamento, quando for o caso;

XXI - coordenar as demandas advindas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e Secretaria de Acompanhamento Econômico;

XXII - planejar, coordenar, organizar e avaliar os eventos institucionais da ANS;

XXIII - planejar e controlar o funcionamento e as reuniões da Câmara de Saúde Suplementar – CAMSS.


Art. 8° À Diretoria de Desenvolvimento Setorial – DIDES compete:

I - exercer as atribuições referentes a integração e disseminação de informações setoriais, relacionamento entre prestadores de serviços de saúde e operadoras, ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, bem como a melhoria do desempenho das operadoras e incentivo à qualidade na Saúde Suplementar;

II - identificar interfaces e fomentar a integração entre o sistema de Saúde Suplementar e o Sistema Único de Saúde;

III - organizar e analisar as medidas de vigilância epidemiológica de saúde no âmbito da Saúde Suplementar;

IV - estudar e propor modelos assistenciais na prestação dos serviços de saúde com vistas ao desenvolvimento do setor de Saúde Suplementar, sem prejuízo das atribuições da DIPRO;

V - fomentar a estruturação de Redes de Atenção à saúde na Saúde Suplementar, sem prejuízo das atribuições da DIPRO;

VI - fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras, sem prejuízo das atribuições da DIPRO;

VII - incentivar a melhoria da qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar;

VIII - disseminar boas práticas de gestão setorial;

IX - planejar e coordenar as atividades de acreditação das operadoras de planos de assistência à saúde e de qualificação da rede prestadora de serviços;

X - buscar o desenvolvimento sustentável e a garantia de competição no setor de planos privados de assistência à saúde;

XI - articular-se com as demais Diretorias para a definição dos sistemas de informações da ANS;

XII - exercer as atribuições relacionadas à padronização e implementação de trocas de informações, referentes aos eventos de atenção à saúde, e ao Registro Eletrônico em Saúde, no âmbito da Saúde Suplementar;

XIII - pesquisar, estudar e avaliar os mecanismos de desenvolvimento institucional e de desenvolvimento e gestão de sistemas de informação no mercado nacional e internacional, aplicados para uso na ANS;

XIV - articular com os órgãos centrais e setoriais de administração de recursos de informação do Governo Federal, com vistas à implantação de Padrões de Interoperabilidade do Governo Eletrônico e a integração e intercâmbio de dados e sistemas;

XV - promover a articulação com organismos nacionais, internacionais ou multilaterais para cooperação técnica e financeira tendo em vista o aprimoramento do setor;

XVI - promover a articulação com as demais Diretorias e supervisionar a execução do Programa de Qualificação da Saúde Suplementar no que compete ao componente da Qualificação Operadoras, sem prejuízo das atribuições da DIGES;

XVII - participar da elaboração da proposta de Política de Segurança da Informação da ANS, sem prejuízo das atribuições da DIGES;

XVIII - promover e coordenar a gestão estratégica da Política de Informação na ANS, visando o desenvolvimento setorial;

XIX - criar e gerir a Sala de Situação da ANS, com o objetivo de formular diretrizes para tomada de decisões no setor de saúde suplementar;

XX - encaminhar à DIFIS, através da DIRAD e/ou seus órgãos regimentados, comunicação acerca de indícios de infração por descumprimento da legislação de saúde suplementar, para apuração e aplicação das penalidades cabíveis, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso XXI deste artigo;

XXI - instaurar e instruir os processos administrativos para apuração de indícios de infrações às disposições legais ou infra legais disciplinadoras do mercado de saúde suplementar cujo monitoramento, análise ou solicitação sejam relacionados às suas competências;

XXII - promover a Política Nacional de Segurança do Paciente no âmbito da saúde suplementar;

XXIII - planejar e coordenar as atividades relativas à implementação, à manutenção, ao monitoramento e ao aperfeiçoamento do cadastro de beneficiários da Saúde Suplementar;

XXIV - efetuar estudos e propor normas referentes aos aspectos econômico-financeiros dos mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde adotados e utilizados pelas operadoras de planos de assistência à saúde;

XXV - indicar os aspectos econômico-financeiros referentes à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de fator moderador como mecanismo de regulação no uso dos serviços de saúde.

Art. 9° À Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE compete:

I - planejar as atividades exercidas por suas Gerências-Gerais, bem como propor diretrizes para a saúde suplementar sobre:

a) constituição, organização e funcionamento das operadoras;

b) qualificação das operadoras;

c) contabilidade, estatística e dados atuariais, estes referentes às reservas e provisões das operadoras;

d) critérios de constituição de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro consistente em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores;

e) parâmetros de capital e patrimônio líquido das operadoras;

f) criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde em caso de insolvência das operadoras;

g) Procedimentos de Adequação Econômico-Financeira das operadoras;

h) regime especial de direção fiscal e de liquidação extrajudicial nas operadoras;

II - outorgar e cancelar o registro e a autorização de funcionamento das operadoras;

III - autorizar a cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário das operadoras, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

IV - planejar e coordenar as atividades de qualificação das operadoras de planos de assistência à saúde;

V - inabilitar o exercício de cargos diretivos nas operadoras;

VI - aprovar as propostas de saneamento apresentadas pelas operadoras no curso do regime de direção fiscal;

VII - proferir decisões no âmbito dos Procedimentos de Adequação Econômico-Financeira - PAEF;

VIII - informar à DICOL, quadrimestralmente, ou quando solicitado, as decisões proferidas nos Procedimentos de Adequação Econômico-Financeira das operadoras no período;

IX - elaborar relatórios estatísticos setoriais da saúde suplementar, no âmbito de suas atribuições;

X - desenvolver e manter, em conjunto com as demais áreas competentes, sistemas de informações compreendendo os dados cadastrais e econômico-financeiros das operadoras;

XI - propor projetos de estudo e desenvolvimento do mercado, podendo servir-se de apoio técnico das demais gerências da ANS, sobre os assuntos de sua competência;

XII - propor a instauração de Câmaras Técnicas sobre os assuntos de sua competência;

XIII - aprovar os Termos de Assunção de Obrigações – TAO apresentados pelas Operadoras sobre os assuntos de sua competência; e

XIV - representar a ANS junto a organizações nacionais e internacionais que estudam assuntos afetos à sua área e ao mercado de saúde suplementar, em especial os Sub-Comitês da International Association of Insurance Supervisors - IAIS.

XV - encaminhar à DIFIS, através da DIRAD e/ou suas gerências, comunicação acerca de indícios de infração por descumprimento da legislação de saúde suplementar, para apuração e aplicação das penalidades cabíveis, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso XVII deste artigo; e

XVI - instaurar e instruir os processos administrativos para apuração de indícios de infrações às disposições legais ou infra legais disciplinadoras do mercado de saúde suplementar cujo monitoramento, análise ou solicitação sejam relacionados às suas competências.

Art. 10. À Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO compete:

I - planejar, coordenar, organizar e controlar as atividades de regulamentação, habilitação, qualificação e acompanhamento dos produtos ou planos privados de assistência à saúde;

II - monitorar a evolução dos preços de produtos ou planos privados de assistência à saúde, prestadores de serviços e insumos;

III - certificar produtos das operadoras, conforme o nível de habilitação assistencial e gerencial;

IV - efetuar estudos e propor normas referentes a reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde;

V - efetuar estudos e propor normas referentes a mecanismos de regulação assistencial do uso dos serviços de saúde adotados e utilizados pelas operadoras de planos de assistência à saúde;

VI - efetuar estudos e propor normas referentes a rotinas e procedimentos para concessão, manutenção e cancelamento do registro dos produtos ou planos privados de assistência à saúde definidos no inciso I e no §1º do Art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998;

VII - efetuar estudos e propor normas referentes a conceitos e os procedimentos referentes às doenças e lesões preexistentes e suas implicações;

VIII - efetuar estudos, propor normas e realizar o monitoramento referentes aos aspectos assistenciais dos produtos ou planos privados de assistência à saúde, de beneficiários ativos e inativos, em especial em relação aos modelos assistenciais, às garantias de acesso e cobertura de procedimentos, às carências para acesso e sua portabilidade;

IX - indicar características gerais dos instrumentos contratuais utilizados pelas operadoras de planos de assistência à saúde com os contratantes de plano de saúde pessoas físicas ou jurídicas;

X - estabelecer parâmetros e propor diretrizes referentes a programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças;

XI - elaborar e publicar anuário e guias de produtos;

XII - desenvolver e manter, em conjunto com a área específica da ANS, sistemas de informações compreendendo dados econômico-financeiros e assistenciais dos produtos oferecidos e mantidos pelas operadoras setoriais;

XIII - constituir e coordenar grupos técnicos ou câmaras técnicas para discussão de temas relacionados às competências da Diretoria;

XIV - elaborar e propor o rol de procedimentos e eventos em saúde;

XV - elaborar e propor critérios de incorporação de tecnologias em saúde adotadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;

XVI - sugerir indicadores para avaliação, monitoramento e divulgação do perfil da organização e produção de ações e serviços de saúde pelas operadoras;

XVII - elaborar e propor critérios de migração e adaptação de contratos celebrados antes de 1o de janeiro de 1999;

XVIII - supervisionar o processo de alienação de carteira das operadoras de planos privados de assistência à saúde;

XIX - autorizar a alienação e transferência das carteiras de planos privados de assistência à saúde das operadoras, na forma da regulação em vigor;

XX – propor diretrizes para instauração do regime especial de Direção Técnica e alienação de carteira;

XXI – elaborar e propor critérios de incorporação de tecnologias em saúde adotadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;

XXII - promover visitas técnicas com vistas ao acompanhamento e verificação das informações encaminhadas à ANS, no âmbito de sua competência;

XXIII – propor à Diretoria Colegiada da ANS, a instauração do Regime Especial de Direção Técnica e Alienação de Carteira, conforme o disposto no Art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998;

XXIV – aprovar ou rejeitar o Plano de Recuperação Assistencial apresentado pela operadora de planos privados de assistência à saúde;

XXV – acompanhar o Programa de Saneamento Assistencial apresentado pela operadora de planos privados de assistência à saúde, podendo fazer considerações para o melhor desenvolvimento da Direção Técnica;

XXVI - encaminhar à DIFIS, através da DIRAD e/ou suas gerências, comunicação acerca de indícios de infração por descumprimento da legislação de saúde suplementar, para apuração e aplicação das penalidades cabíveis, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso XXVII deste artigo;

XXVII - instaurar e instruir os processos administrativos para apuração de indícios de infrações às disposições legais ou infra legais disciplinadoras do mercado de saúde suplementar cujo monitoramento, análise ou solicitação sejam relacionados às suas competências;

XXVIII - elaborar e propor normas visando à garantia e à manutenção de todos os benefícios de acesso à cobertura previstos na Lei nº 9.656, de 1998 e em seus regulamentos, para cada segmentação definida no Art. 12 da referida lei, prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras e planos privados de assistência à saúde; e

XXIX - estabelecer critérios para a aferição da capacidade técnico- operacional das operadoras quanto à efetiva garantia de todos os benefícios de acesso à cobertura previstos na Lei nº 9.656, de 1998 e em seus regulamentos, para cada segmentação definida no Art. 12 da referida lei, em especial quanto às redes assistenciais.

Art. 11 À Diretoria de Fiscalização - DIFIS compete:

I - fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento;

II - fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei no 9.656, de 1998, e de sua regulamentação;

III – instaurar, instruir e decidir em primeira instância os processos administrativos destinados à apuração de infrações aos dispositivos legais ou infra legais disciplinadores do mercado de saúde suplementar, bem como aplicar as correspondentes penalidades, se for o caso, excetuados os que tenham por objeto o não envio ou o envio irregular das informações ou dos documentos obrigatórios, cuja decisão poderá ser delegada a outros agentes ou órgãos da ANS;

IV - promover a articulação com os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e da sociedade civil organizada, inclusive ações de cooperação técnica, visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços de assistência suplementar à saúde, observado o disposto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990;

V - planejar, coordenar, organizar e controlar as atividades da Central de Relacionamento da ANS, e gerenciar o serviço do Disque ANS;

VI - planejar, controlar, coordenar, organizar e executar as ações de fiscalização da ANS;

VII - promover medidas que visem à mediação ativa de interesses entre os agentes regulados, com vistas à solução consensual dos casos de conflito;

VIII - desenvolver, manter e executar, em articulação com as demais Diretorias, sistema de informações que contenha informações e dados das atividades de fiscalização, compreendendo demandas oriundas de beneficiários, operadoras, prestadores de serviços e demais interessados do mercado de saúde suplementar;

IX - definir as operadoras a serem objeto de intervenção fiscalizatória, conforme regulamentação específica;

X - propor a instauração de Câmaras Técnicas sobre os assuntos de sua competência;

XI - uniformizar entendimentos, a vigorarem no âmbito da DIFIS, sobre a aplicação da legislação atinente ao mercado de saúde suplementar, a configuração de infração à legislação dos planos privados de assistência à saúde e seus regulamentos, bem como sobre a aplicação da correspondente sanção;

XII - exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;

XIII - celebrar, nas condições que estabelecer, termo de compromisso de ajuste de conduta e termo de compromisso e fiscalizar seu cumprimento;

XIV - supervisionar, coordenar e controlar as ações dos Núcleos da ANS relacionadas ao exercício das atividades de fiscalização;

XV – promover a especial designação dos agentes que exercerão as atividades de fiscalização da ANS, estabelecendo os limites de tal exercício, com fulcro no §1°do Art. 20 da Lei n° 9.656/98;

XVI – indicar à Diretoria Colegiada da ANS a nomeação dos Chefes dos Núcleos da ANS;

Art. 12 À Diretoria de Gestão - DIGES compete:

I - promover, planejar, coordenar, supervisionar, propor normas e avaliar a execução das atividades referentes à:

a) política de gestão de pessoas;

b) sustentabilidade e responsabilidade socioambiental;

c) política de gestão do conhecimento;

d) qualificação institucional;

e) implantação e implementação de ferramentas de gestão;

f) gestão documental;

g) licitação e macrogestão de contratos;

h) orçamento, finanças e contabilidade pública;

i) logística e administração de material e serviços; e

j) governança da tecnologia da informação, relativa à:

1. sustentação operacional de Tecnologia da Informação - TI;
2. arquitetura tecnológica e de sistemas;
3. gestão da informação;
4. segurança da informação;
5. gestão de projetos de TI; e
6. prospecção tecnológica;

II - planejar, controlar, orientar, avaliar e supervisionar as atividades por suas Gerências-Gerais e Assessoria Normativa;

III - propor diretrizes para o aprimoramento da gestão da ANS, bem como coordenar e apoiar as atividades de organização e modernização da gestão relativas:

a) aos projetos e processos internos de gestão; e

b) a definição de diretrizes de inovação gerencial, inclusive as relacionadas com os sistemas federais de:

1. administração de pessoal;
2. planejamento e de orçamento;
3. contabilidade;
4. administração financeira; e
5. processos licitatórios para contratação de bens e serviços;

IV - promover a articulação com:

a) os órgãos e entidades da estrutura do Ministério da Saúde, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda para realização das atividades de competência da Diretoria;

b) as áreas técnicas de outros órgãos, visando acompanhar os assuntos ligados à saúde suplementar;

c) as demais Diretorias para o desenvolvimento e implantação de ferramentas de gestão;

d) as demais Diretorias para desenvolvimento e execução do Programa de Qualificação Institucional;

VI - incentivar a melhoria da qualidade dos processos e disseminar as boas práticas de gestão na ANS;

VII - propor, incentivar e supervisionar a implantação e implementação de ferramentas de gestão;

VIII - estudar, planejar, propor, promover, avaliar e supervisionar:

a) os mecanismos de qualificação Institucional; e

b) a execução do Programa de Qualificação Institucional;

IX - propor, fomentar, planejar, coordenar e avaliar:

a) a política da qualidade na gestão e da gestão do conhecimento da ANS;

b) a contratação e execução de estudos e pesquisa de interesse da ANS;

c) os projetos de pesquisa, através de cooperação técnica-científica nacional e internacional, no âmbito da saúde suplementar;

d) a política de gestão de documentos da ANS;

e) as atividades relacionadas à capacitação e desenvolvimento de pessoas;

f) o programa de educação permanente;

g) o planejamento e acompanhamento de atividades do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado, dando ciência à Diretoria Colegiada da ANS; e

h) a política de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental no âmbito da ANS;

X - estudar, analisar e avaliar os mecanismos de desenvolvimento de pessoas e de gestão, existentes no mercado nacional e internacional, aplicados para uso na ANS;

XI - coordenar, supervisionar e controlar:

a) a elaboração e o acompanhamento do orçamento, em conjunto com a SEGER e executá-lo; e

b) as atividades administrativas e de gestão realizadas nos Núcleos da ANS;

XII - acompanhar:

a) a execução das atividades de finanças, material e patrimônio e serviços gerais, inclusive de forma descentralizada;

b) a arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar, as retribuições por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros, inclusive as doações, legados, subvenções e outros recursos que forem destinados a ANS, de acordo com a legislação vigente;

c) o processo de prestação de contas anual da ANS, junto aos órgãos central e setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal; e

d) a elaboração de planos integrados de melhoria de operação e suas ações visando a modernização dos sistemas administrativos;

XIII - encaminhar à DIFIS, através da DIRAD/DIGES e/ou suas gerências, comunicação acerca de indícios de infração por descumprimento da legislação de saúde suplementar, para apuração e aplicação das penalidades cabíveis, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso XV do Art. 12;

XIV – propor, definir e promover:

a) as diretrizes de segurança e tecnologia da informação; e

b) gestão estratégica da Tecnologia da Informação na ANS;

XV - instaurar e instruir os processos administrativos para apuração de indícios de infrações às disposições legais ou infra legais disciplinadoras do mercado de saúde suplementar cujo monitoramento, análise ou solicitação sejam relacionados às suas competências;

Art. 13 À Secretaria-Geral - SEGER compete:

I - planejar, orientar e controlar as atividades afetas às áreas da Secretaria Geral;

II - organizar as reuniões da DICOL;

III - planejar, coordenar, supervisionar, organizar e controlar as atividades e projetos determinados pela DICOL;

IV - definir junto ao Diretor-Presidente a pauta das reuniões;

V - coordenar as atividades de planejamento da ANS;

VI - coordenar e supervisionar o planejamento e acompanhamento de atividades e do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado;

VII - coordenar os trabalhos da Agenda Regulatória;

VIII - coordenar os trabalhos de Análise de Impacto Regulatório dos atos normativos publicados pela ANS;

IX - coordenar e supervisionar a elaboração e o acompanhamento do orçamento.

X – coordenar as atividades de comunicação social;

XI – promover a interlocução interna para o estabelecimento de padronização das informações divulgadas em publicações institucionais;

XII - acompanhar as principais informações gerenciais das Diretorias da ANS;

XIII - promover maior integração na difusão de informações de caráter institucional;

XIV - instaurar o inquérito para apuração das causas que levaram a ex-operadora de planos de saúde à liquidação, falência ou insolvência e as responsabilidades dos seus ex-administradores e ex-membros do Conselho Fiscal que aludem os Artigos 41 a 45 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, aplicados por força do Art. 24-D, da Lei nº 9.656, de 1998;

XV - solicitar informação a qualquer autoridade, repartição pública, cartórios judiciais e extrajudiciais, ao juiz da falência ou da insolvência civil, ou outro que detenha tal competência, ao Ministério Público, ao administrador judicial ou liquidante;

XVI - proceder à remessa do inquérito ao juízo competente, após apreciação da DICOL;

XVII - coordenar e planejar as atividades relacionadas às etapas decisórias dos processos com recurso à Diretoria Colegiada;

XVIII - manter sob sua vinculação a Secretaria Executiva da Comissão de Ética da ANS.

Art. 14 À Procuradoria Federal junto à ANS - PROGE, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal - PGF, compete:

I - representar a ANS em juízo ou fora dele;

II - assistir à DICOL e aos Diretores, exercendo as atividades de consultoria e assessoramento jurídico;

III - desistir, transigir e firmar compromisso nas ações de interesse da ANS, ouvida previamente a DICOL;

IV - analisar e opinar sobre os assuntos de natureza jurídica, bem como examinar previamente os atos normativos a serem editados pela ANS;

V - assistir às Diretorias e aos demais órgãos integrantes da estrutura organizacional da ANS no controle interno da legalidade dos atos a serem praticados ou já efetivados;

VI - propor a declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito da ANS quando editados com vício;

VII - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da ANS, tributária ou de qualquer natureza, para fins de inscrição e cobrança amigável ou judicial;

VIII - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Procurador-Geral Federal ou do Advogado-Geral da União;

IX - articular-se com os demais órgãos da PGF e da Advocacia- Geral da União - AGU;

X - coordenar, promover e supervisionar as atividades de comunicação entre os órgãos da ANS e os órgãos da PGF e da AGU, quanto aos elementos de fato e de direito, necessários para a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses da ANS;

XI - receber e expedir respostas elaboradas pela ANS às denúncias, consultas e requisições formuladas pelo Poder Judiciário, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, órgãos da Advocacia Geral da União, Procuradorias Gerais Estaduais e Municipais, Polícia Federal, Polícias Civis Estaduais, bem como encaminhar, quando solicitado, outros expedientes produzidos pela Agência a esses órgãos públicos, sem prejuízo das atribuições dos Núcleos e da COINQ.

§1º As atribuições da Procuradoria constantes desta resolução serão exercidas nos limites estabelecidos nos atos normativos da PGF e da AGU.

§2º Sem prejuízo das competências exercidas pelas Gerências e Assessorias que integram a PROGE, o Procurador-Chefe poderá designar, por meio de Portaria, Procurador Federal para exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos junto a uma Diretoria específica.

§3º Os pareceres e demais pronunciamentos jurídicos dos procuradores federais em exercício na Procuradoria Federal junto à ANS serão aprovados pelo Procurador-Chefe, exceto quando se tratar de manifestação jurídica para apurar a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida ativa da ANS, tributária ou de qualquer natureza, para fins de inscrição e cobrança, amigável ou judicial, emitindo manifestação jurídica.

Art. 15. À Ouvidoria - OUVID compete:

I - acompanhar e avaliar permanentemente a atuação da ANS, recomendando, quando couber, correções necessárias ao seu aprimoramento;

II - formular e encaminhar as demandas recebidas aos órgãos competentes, em especial, às Diretorias da ANS;

III - dar ciência ao Diretor-Presidente e aos demais Diretores da ANS, de infringências de normas de assistência suplementar à saúde, às quais a OUVID tiver acesso, no cumprimento de sua missão;

IV - produzir, semestralmente, ou quando oportuno, relatórios com apreciações críticas sobre a atuação da ANS, encaminhando-os, em especial, à DICOL, ao Ministério da Saúde e a outros órgãos do Poder Executivo e Legislativo, disponibilizando estes relatórios para conhecimento geral, inclusive na página da ANS na rede mundial de computadores;

V - ouvir as reclamações de qualquer cidadão, relativas a infrações às normas da assistência suplementar à saúde;

VI - receber denúncias de quaisquer violações de direitos individuais ou coletivos de atos legais relacionados à assistência suplementar à saúde, bem como qualquer ato de improbidade administrativa, praticados por agentes ou servidores públicos de qualquer natureza, vinculados direta ou indiretamente às atividades da ANS;

VII - receber demandas dos agentes sujeitos ou não à regulação da ANS;

VIII - promover as ações necessárias à apuração das demandas recebidas e recomendar a adoção das providências necessárias ao atendimento das mesmas;

IX - manter e garantir o sigilo da fonte e a proteção do denunciante, quando for o caso;

X - encaminhar o fato denunciado para a Diretoria de Fiscalização quando se tratar de denúncia acerca de infração à legislação relativa à saúde suplementar;

XI - dar conhecimento imediato à PPCOR nos casos em que houver denúncia referente a atitudes inadequadas, ou a atos ilegais, ilícitos e de improbidade administrativos, praticados por agentes ou servidores públicos de qualquer natureza, vinculados direta ou indiretamente às atividades da ANS;

XII - exercer as atividades de ouvidoria interna, recebendo elogios, reclamações, sugestões e consultas do corpo funcional, e recomendar a adoção das providências necessárias para resolução de problemas que repercutam no desempenho institucional da ANS, nos termos de suas competências regimentais;

XIII - manter registro cadastral atualizado das ouvidorias privadas;

XIV - receber, analisar e avaliar as informações com base nos relatórios das ouvidorias privada;

XV - acompanhar a atuação das ouvidorias privadas, no âmbito do mercado de saúde suplementar;

XVI - instaurar e instruir o processo administrativo de apuração de infrações e aplicação de sanções por descumprimento da legislação de saúde suplementar, relativo ao não envio de informações periódicas de sua competência.

Art. 16 À Corregedoria - PPCOR compete:

I - fiscalizar a legalidade das atividades dos agentes públicos da ANS;

II - apurar as irregularidades administrativas cometidas por agentes públicos, no exercício de cargo ou função na ANS, bem como apreciar as representações sobre a sua atuação, ressalvado o disposto no inciso II, do Art. 8º da Lei n.º 9.961, de 2000;

III - prestar informações sobre os agentes públicos da ANS, devendo opinar, fundamentadamente, quando provocada, quanto a sua confirmação no cargo ou sua exoneração;

IV - realizar correição, ordinariamente e extraordinariamente, nos órgãos da ANS;

V - instaurar, de ofício ou por determinação superior, procedimentos investigativos e processos disciplinares;

VI - submeter os processos disciplinares à decisão do Diretor-Presidente da ANS, ou a outra autoridade julgadora, conforme determinação legal;

VII – promover o desenvolvimento de ações, no âmbito da ANS, com o objetivo de disseminar, esclarecer, capacitar e treinar os agentes públicos, em exercício de cargo ou função na ANS, sobre as normas de caráter disciplinar.

Art. 17 À Auditoria Interna - AUDIT compete:

I - elaborar e executar o Plano Anual de Auditoria Interna, de acordo com as normas vigentes editadas pelos órgãos centrais de controle interno e externo da União;

II - acompanhar e avaliar a conformidade da execução e do cumprimento das metas dos Planos Plurianuais;

III - examinar a elaboração do Contrato de Gestão firmado com a Administração Pública Federal, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado, analisando e avaliando periodicamente os resultados alcançados e as metas pactuadas;

IV - analisar e avaliar a execução orçamentária quanto à conformidade, os limites e as destinações estabelecidas na legislação pertinente;

V - apoiar e assessorar a gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos, assim como dos demais sistemas administrativos e operacionais, examinando os resultados quanto à economicidade, eficiência e regularidade dos atos;

VI - exercer a interface institucional com entidades externas de controle, atuando no provimento de informações e no apoio às auditagens realizadas por estas;

VII - otimizar as auditorias efetuadas pela ANS;

VIII - examinar e emitir prévio parecer sobre a prestação de contas anual da ANS e tomada de contas especiais;

IX - avaliar o desempenho dos processos organizacionais, estimulando o aperfeiçoamento contínuo das práticas gerenciais, incentivando a eficiência no uso dos recursos e compatibilizando as competências das Diretorias;

X - promover intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras, mantendo-se devidamente atualizado em termos de inovações de processos organizacionais, estudos e investigações em sua área de competência;

XI - elaborar e encaminhar à DICOL, relatório das auditorias realizadas, propondo medidas preventivas e corretivas; e

XII - auditar os resultados do Programa de Qualificação Institucional da ANS.

Art. 18 A Câmara de Saúde Suplementar - CAMSS é o órgão de participação institucionalizada da sociedade, de caráter permanente e consultivo, e será composta na forma do Art. 13 da Lei no 9.961, de 2000.

Art. 19 À Comissão de Ética - CEANS compete:

I - atuar como instância consultiva de dirigentes e agentes públicos da ANS;

II - aplicar o Código de Ética da ANS e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, devendo:

a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;

b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;

c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;

d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito da ANS, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;

III - representar a ANS na Rede de Ética do Poder Executivo Federal;

IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública situações que possam configurar descumprimento de suas normas;

V - fornecer aos órgãos de pessoal, os registros sobre conduta ética dos servidores para os efeitos de instruir e fundamentar procedimentos e ações inerentes ao desenvolvimento do servidor na carreira.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I
Das Atribuições Comuns

Art. 20 São atribuições comuns dos Diretores:

I - expedir os seguintes atos:

a) instrução normativa, inclusive para o detalhamento das competências previstas neste regimento dentro das respectivas áreas de atuação;

b) requisição de informações; e

c) convocação;

II - participar com direito a voto das reuniões e circuitos deliberativos da DICOL;

III - decidir sobre as matérias afetas a sua Diretoria, ressalvadas aquelas reservadas à DICOL, cabendo recurso para esta;

IV - encaminhar proposta de ato normativo no âmbito de sua competência à DICOL; e

V - firmar termo de compromisso.

Art. 21 São atribuições comuns aos Diretores, Diretores-Adjuntos, no âmbito de seus órgãos regimentados, Procurador-Chefe, Ouvidor, Secretário-Geral, Chefe de Gabinete, Auditor-Chefe, Corregedor e Presidente da CEANS:

I – expedir:

a) instrução de serviço;

b) portaria;

c) ofício.

II - encaminhar consulta e proposta de ato normativo, no âmbito de sua competência, acompanhada de exposição de motivos, à PROGE.

Art. 22. São atribuições comuns aos chefes de todos órgãos da ANS, dentro de sua área de atribuição:

I - proferir decisão;

II - propor à autoridade superior ou vinculada:

a) a celebração de convênios, protocolos de cooperação técnica e demais ajustes;

b) a apreciação de proposta de ato normativo, acompanhada de exposição de motivos;

c) estudos e pesquisas; e

d) a realização de eventos de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal do respectivo órgão;

III - expedir memorando;

IV - expedir certidão sobre assunto de sua competência;

V - planejar, orientar e controlar a execução das atividades dos respectivos órgãos e praticar atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições; e

VI - encaminhar os assuntos pertinentes para análise e decisão da chefia imediata ou órgão vinculado.

§ 1º Aos Gerentes-Gerais, Gerentes-Executivos, Chefes de Núcleos da ANS e Chefe do Gabinete cabe ainda expedir ofício.

§2º Ao Auditor-Chefe cabe emitir prévio parecer sobre a prestação de contas anual da ANS e tomada de contas especiais.

§ 3º Ao Procurador-Chefe cabe expedir parecer.

Art. 23 Os Assessores de Diretores podem expedir memorando.

Art. 24 Aos fiscais cabe expedir ofício na condução do processo administrativo.

Art. 25 Os servidores da ANS encarregados da análise e instrução dos processos podem expedir:

I - despacho de expediente;

II - nota, sujeita à aprovação da chefia do órgão de lotação.

Seção II
Das Atribuições Dos Dirigentes

Subseção I
Do Diretor-Presidente

Art. 26 Ao Diretor-Presidente ou ao seu substituto, nos seus impedimentos legais, incumbe:

I - representar legalmente a ANS;

II - presidir as reuniões da DICOL;

III - cumprir e fazer cumprir as decisões da DICOL;

IV - decidir, nas questões de urgência, ad referendum da DICOL;

V - decidir, em caso de empate, nas deliberações da DICOL;

VI - praticar os atos de gestão de recursos humanos, aprovar edital e homologar resultados de concursos públicos e processos seletivos, nomear ou exonerar servidores, provendo os cargos em comissão, comissionados e efetivos e contratar pessoal temporário e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;

VII - por delegação, aprovar a cessão, a requisição e a promoção, bem como o afastamento de servidores para participação em eventos de capacitação lato sensu e stricto sensu, na forma da legislação em vigor;

VIII - assinar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais necessários ao alcance dos objetivos da ANS;

IX - ordenar despesas e praticar atos de gestão de recursos orçamentários e financeiros e de administração;

X - encaminhar ao Ministério da Saúde e os relatórios periódicos aprovados pela DICOL;

XI - supervisionar o funcionamento geral da ANS;

XII - instaurar comissão de inquérito.

§ 1° O Diretor-Presidente exercerá, cumulativamente, as funções de Diretor de Gestão.


§ 2° Na excepcional ausência simultânea do Diretor-Presidente e do seu substituto, o Diretor mais antigo poderá praticar os atos indispensáveis ao regular funcionamento da ANS, respeitados os limites legais e regulamentares.

Subseção II
Do Chefe de Gabinete

Art. 27 Ao Chefe de Gabinete incumbe:

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar os processos organizacionais do Gabinete; e

II - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor-Presidente.

III - monitorar a implementação e execução da Lei de Acesso à Informação no âmbito da ANS.

Parágrafo único. O Chefe de Gabinete não substitui o Diretor na DICOL.

Subseção III
Dos Diretores-Adjuntos

Art. 28 Aos Diretores-Adjuntos incumbe:

I - substituir os Diretores em seus impedimentos ou ausência, eventuais ou temporários;

II - prestar assistência direta ao Diretor;

III - planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar, em nível operacional, os processos organizacionais sob a sua responsabilidade, na Diretoria a que pertence;

IV - encaminhar os assuntos pertinentes para análise e decisão do Diretor;

V - promover a integração entre os processos organizacionais.

Parágrafo único. Os Diretores-Adjuntos não substituem os Diretores na DICOL.

CAPÍTULO V
DOS ATOS

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 29 Para fins desta resolução regimental, considera-se:

I - instrução: expressa decisão de caráter normativo e de serviço, de acordo com a seguinte classificação:

a) normativa - IN: para fins de detalhamento de matérias e procedimentos de alcance externo previstos em resoluções normativas;

b) de serviço - IS: para fins de detalhamento de normas, critérios, procedimentos, orientações, padrões e programas, de alcance interno, no âmbito de competência regimental de determinado órgão ou da ANS, conforme o caso;

II - portaria: expressa decisões relativas a assuntos de gestão administrativa, de recursos humanos e de constituição de comissões, grupos de trabalho e assemelhados, de alcance interno ou externo à ANS;

III - decisão: expressa manifestações finais ou interlocutórias em processo administrativo da ANS;

IV - parecer: expressa análise de caráter jurídico sobre matéria em apreciação pela PROGE, com efeito vinculante a todos órgãos e agentes públicos da ANS, uma vez aprovado pela DICOL;

V - nota: expressa análise de caráter técnico ou administrativo sobre matéria em apreciação pela ANS com a finalidade de subsidiar decisão;

VI - despacho de expediente: documento de alcance interno e de caráter interlocutório ou informativo em processo que trate de assuntos técnicos ou administrativos;

VII - requisição de informações: expediente externo dirigido às operadoras e aos prestadores de serviço, sujeitos à ação da ANS, para a requisição de informações técnicas, operacionais, assistenciais e econômicas, respeitado e mantido o sigilo legal das mesmas, quando for o caso;

VIII - convocação: expediente externo dirigido às operadoras e aos prestadores de serviços, quando da realização de reuniões técnicas ou setoriais;

IX - ofício: a forma adotada para os demais expedientes externos expedidos, independente de seu conteúdo ou de nomenclatura adotada em regulamentação específica; e

X - memorando: a forma adotada para expediente interno entre órgãos no âmbito da ANS, independente de seu conteúdo ou de nomenclatura adotada em regulamentação específica.

§ 1º Os atos normativos previstos no inciso I, na hipótese de serem elaborados em conjunto, por duas ou mais diretorias, serão denominados de instrução normativa conjunta ou instrução de serviço conjunta, conforme o caso.

§ 2º Os atos normativos previstos no inciso I deverão ser submetidos à aprovação da DICOL, previamente às suas publicações.

§ 3º Após assinados os atos definidos na alínea "a" do inciso I, bem como os definidos nos incisos II e III, que possuam alcance ou interesse externos, serão divulgados por meio de publicação oficial e, se for caso, em jornais de grande circulação, além de divulgados no sítio da ANS.

§ 4º Após assinados, os atos normativos definidos na alínea "b" do inciso I, serão divulgados na Intranet, aos servidores da ANS e publicados em Boletim de Serviço.

Seção II
Dos Atos Privativos da DICOL

Art. 30 A DICOL manifesta-se pelos seguintes instrumentos, assim qualificados:

I - ata: consigna as deliberações decorrentes dos resultados de processos decisórios de alcance interno e externo, assim como a determinação para a realização de consultas e de audiências públicas;

II - resolução: expressa decisão normativa, operacional e administrativa, de alcance interno e externo, de acordo com a seguinte classificação:

a) normativa - RN: expressa decisão normativa que regula a implementação da política de saúde suplementar nacional e a prestação dos serviços de assistência suplementar à saúde, para a definição de instrumentos e sistemas de coletas periódicas de informações, e possui alcance interno e externo;

b) normativa conjunta - RNC: expressa o ato normativo elaborado em conjunto entre a ANS e um ou mais órgãos ou entidades externos, relacionado de alguma forma à regulação ou à matéria administrativa da ANS, podendo receber outra nomenclatura a
critério da DICOL;

c) operacional - RO: expressa decisão para fins de implementação de ações ou procedimentos operacionais específicos, de alcance externo, previstos em Resoluções Normativas, tais como: alienação de carteira, instauração de regimes de direção técnica, direção fiscal e de liquidação extrajudicial; e

d) administrativa - RA: expressa decisão para fins de implementação de ações ou procedimentos administrativos, voltados ao funcionamento da ANS;

e) regimental – RR: estabelece o Regimento Interno da ANS;

III - súmula normativa: expressa interpretação da legislação de saúde suplementar, com efeito vinculante a todos órgãos e agentes públicos da ANS;

IV - portaria: expressa decisão relativa a assuntos de gestão administrativa, de recursos humanos, de nomeação e exoneração de diretores técnico e fiscal e de liquidante, autorização de afastamento do país, e a outras matérias que necessitem de aprovação da DICOL, de alcance interno ou externo;

V - consulta pública: expressa decisão que submete documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral;

VI - comunicado: expressa decisão afeta à matéria administrativa, em análise de casos concretos, com alcance interno ou externo; e

VII - despacho: expressa deliberação da ANS sobre o Procedimento de Adequação Econômico-Financeira, termo de compromisso de ajuste de conduta, petição, requerimento ou recurso de terceiros, e outros assuntos não previstos nos demais incisos enumerados neste artigo, de interesse individual ou coletivo, com alcance interno ou externo.

§ 1º Os atos da DICOL serão expedidos pelo Diretor-Presidente ou seu substituto legal.

§ 2º Os atos da DICOL terão numeração e controles próprios e serão arquivados na COADC.

§ 3º Após assinados, os atos da DICOL definidos nos incisos II a V, assim como os definidos nos incisos VI e VII que possuam alcance externo, serão divulgados por meio de publicação oficial e, se for caso, em jornais de grande circulação, além de divulgados no sítio da ANS.

§ 4º A DICOL, levando em consideração a relevância e a produção simultânea de efeitos internos e externos de ato normativo que dispõe sobre a matéria definida na alínea “d” do inciso II deste artigo, poderá determinar sua edição por meio de Resolução Normativa.

Seção III
Das Disposições Finais Acerca de Atos

Art. 31 A Diretoria responsável por decisão em primeira instância observará a jurisprudência e as decisões reiteradas pela DICOL, naquelas causas cujo tema se repete, tendo como objeto o mesmo fundamento jurídico ou fático.

Art. 32 Os atos normativos ou ordinários terão numeração e controle próprios pela COADC quando expedidos pelo Diretor-Presidente e pelas Diretorias e órgãos responsáveis pela sua expedição, conforme o caso.

Art. 33 As correspondências poderão ser circulares, quando forem expedidas simultaneamente a diversos destinatários com textos idênticos, apresentadas sob a forma de ofícios e memorandos, e mediante assinatura:

I - do Diretor-Presidente ou Diretores, no caso de ofícios;

II - do Diretor-Presidente, Diretores, Diretores-Adjuntos, Secretários, Chefe de Gabinete, Gerente-Geral, Gerente-Executivo, Gerente, Procurador- Chefe, Ouvidor, Auditor Chefe e Corregedor no caso de memorandos.

Art. 34 As correspondências terão numeração própria, controladas em cada órgão competente para expedi-las e deverão ser registradas no sistema de protocolo da ANS.

Art. 35 As respostas às requisições de informações deverão ser incorporadas ao Sistema de Informações da ANS.

Art. 36 As correspondências poderão ser transmitidas por meio eletrônico, para ciência prévia, quando for necessária maior rapidez no envio ou para a resposta.

Art. 37 Os procedimentos para encaminhamento e aprovação de atos normativos ou ordinários da DICOL, o modelo de atos normativos ou ordinários, de correspondências e de proposta de ato para decisão, serão os definidos em Resolução específica da DICOL.

Art. 38 Os atos previstos neste Regimento Interno não alcançam os previstos em outras leis e regulamentos específicos.


CAPÍTULO VI
DAS DELIBERAÇÕES E DO FUNCIONAMENTO DA DICOL

Art. 39 As deliberações da DICOL serão tomadas em reuniões ou circuitos deliberativos, nos termos deste Regimento.

§ 1º A Diretoria reunir-se-á com a presença de pelo menos três diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará com, no mínimo, três votos coincidentes.

§ 2º Dos atos praticados pelos Diretores caberá recurso à DICOL como última instância administrativa.

§ 3º O recurso a que se refere o § 2º, terá efeito suspensivo, salvo quando a matéria que lhe constituir o objeto envolver risco à saúde dos consumidores.

§ 4º As reuniões destinam-se à deliberação sobre assuntos do setor de saúde suplementar e sobre o funcionamento da ANS.

§ 5º As matérias objeto de reunião poderão ser levadas a circuito deliberativo, por decisão do Diretor-Presidente ou da DICOL.

§ 6º O circuito deliberativo destina-se a coletar os votos dos Diretores, sem a necessidade da realização de Reunião.

§ 7º Não poderão ser objeto de Circuito Deliberativo as deliberações sobre as Resoluções Normativas, Regimentais ou Administrativas, as Súmulas Normativas, decretação de Regimes Especiais, Liquidação Extrajudicial e Indisponibilidade de Bens.

§ 8º Por decisão do Diretor-Presidente ou por solicitação de um Diretor, matéria em análise em Circuito Deliberativo poderá ser levada à Reunião.

§ 9º Na hipótese de ocorrer empate de votos em julgamento de processo objeto de circuito deliberativo, a matéria será levada à reunião.

§ 10. Cada ato a ser submetido à decisão da DICOL, pelo Diretor-Presidente ou por Diretor, deverá ser acompanhado do respectivo voto ou proposta de decisão, que conterá resumo de seu conteúdo, da nota de cada Diretoria e quando necessário ou solicitado, de parecer da Procuradoria.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40 O Diretor-Presidente poderá por portaria estabelecer outro órgão da ANS para exercício de ocupante de cargo comissionado.

Art. 41 O processo de consulta pública e a audiência pública serão objeto de Resolução Normativa específica.

Art. 42 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Resolução Regimental serão solucionados pela DICOL.

Art. 43 O quadro demonstrativo de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANS será definido por meio de Anexo a esta Resolução Regimental.

§ 1º Os Anexos desta Resolução estarão disponíveis para consulta e cópia na página da internet www.ans.gov.br.

§ 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, dois Cargos de Gerência Executiva - II (CGE - II), dois Cargos de Gerência Executiva - IV (CGE - IV) e quatro Cargos Comissionados Técnicos – III (CCT – III) em dois Cargos de Gerência Executiva – III (CGE – III), quatro Cargos Comissionados Técnicos - V (CCT - V), quatro Cargos Comissionados Técnicos – IV (CCT – IV), um Cargo Comissionado Técnico – II (CCT – II) e um Cargo Comissionado Técnico – I (CCT – I).

Art. 44 A estrutura administrativa e operacional das unidades da ANS constará do Anexo a esta Resolução Regimental.

Art. 45 Ficam revogadas a RN nº 197, de 16 de julho de 2009, e suas posteriores alterações.

Art. 46 Esta Resolução Regimental entra em vigor na data de sua publicação.


JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


ANEXOS

Retificado no D.O.U. de 03/05/2017

ANEXOS

ANEXOS

(Alterados os anexos I e IV pela RR nº 02, 14 de julho de 2017)


Correlações:

Lei nº 6.024, de 1974

Lei n° 8.078, de 1990

Lei nº 9.656, de 1998

Lei nº 9.961, de 2000

Decreto nº 3.327, de 2000

 


A Resolução Regimental nº 01 revogou:

RN nº 197, de 2009.


ÍNDICE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO V
DOS ATOS

CAPÍTULO VI
DAS DELIBERAÇÕES E DO FUNCIONAMENTO DA DICOL

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

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