INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 52, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, DA DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DOS PRODUTOS.

Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.

[Anexos][Índice][Correlações]

A Diretora responsável pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 76 e a alínea "a" do inciso I do art. 85, ambas da Resolução Normativa – RN n° 197, de 16 de julho de 2009, e considerando os arts. 2º e 9º da RN nº 411, de 21 de setembro de 2016, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. A presente Instrução Normativa dispõe sobre a utilização de meio eletrônico para a comunicação entre a Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO e as operadoras, nos termos traçados pela Resolução Normativa nº 411, de 21 de setembro de 2016, que institui a comunicação eletrônica entre a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e as operadoras de plano privado de assistência à saúde.

Parágrafo único. Para o disposto neste normativo, adotam-se as definições da RN nº 411, de 2016.

CAPÍTULO II
DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELA DIPRO

Art. 2º. A DIPRO se comunicará com as operadoras por meio eletrônico, encaminhando documentos por meio do aplicativo Programa Transmissor de Arquivos – PTA, ou outro sistema que venha a substituí-lo.

§ 1° Os documentos de que trata o caput serão disponibilizados na área de recebimento de arquivos do aplicativo.

§ 2º Os arquivos relacionados à DIPRO terão a extensão “PRO”.

Art. 3º. Os arquivos encaminhados pelo Aplicativo PTA serão disponibilizados na área de recebimento de arquivos do aplicativo e ficarão disponíveis para download pelo prazo de 90 (noventa) dias, caso não haja disposição em contrário.

Art. 4º. Os arquivos encaminhados pela DIPRO, pelo Aplicativo PTA, atenderão às especificações definidas no Anexo I.

Art. 5º. As operadoras têm o dever de consultar a área do sistema da ANS na qual os documentos estarão disponibilizados pelo menos uma vez a cada dois dias.

CAPÍTULO III
DO PROTOCOLO ELETRÔNICO

Art. 6º. As operadoras poderão encaminhar, por meio eletrônico, documentos, solicitações e requerimentos relacionados aos serviços de competência da DIPRO.

§ 1º O meio eletrônico padrão a ser utilizado deverá ser o aplicativo PTA, ou outro que venha a substitui-lo, ressalvados os casos em que o serviço ao qual o documento, solicitação ou requerimento seja direcionado, tenha um aplicativo específico.

§ 2° No caso de envio por meio do PTA, o protocolo eletrônico deverá ser realizado pela área de envio de arquivos do aplicativo.

§ 3º Os serviços com aplicativos específicos terão seus procedimentos definidos em Portaria editada pela DIPRO.

§ 4º Os arquivos encaminhados à DIPRO, por meio eletrônico, deverão atender às especificações definidas no Anexo II.

Art. 7º. Quando não for possível, por qualquer motivo, a utilização do protocolo eletrônico, os documentos deverão ser enviados por serviço postal ou entregues presencialmente no Protocolo Geral da ANS, ou nos Protocolos dos Núcleos da Agência.

Parágrafo único. Se a operadora fizer o encaminhamento, pelo protocolo eletrônico e por serviço postal ou entrega presencial no Protocolo Geral da ANS, ou nos Núcleos, de documentos idênticos, prevalecerá, para todos os fins, o documento relativo ao protocolo realizado em primeiro lugar, sendo arquivados os demais.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. O aplicativo Programa Transmissor de Arquivos – PTA e os aplicativos específicos de serviços da DIPRO, caso existam, e os respectivos manuais de orientação encontram-se à disposição no sítio institucional da ANS na internet (www.ans.gov.br), pelo caminho: Planos e Operadoras > Espaço da Operadora > Aplicativos ANS.

Art. 9º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

KARLA SANTA CRUZ COELHO
Diretora de Normas e Habilitação dos Produtos

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


ANEXOS


Correlações da IN nº 52:

RN nº 197, de 2009.

RN nº 411, de 2016.



Índice da IN nº 52:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELA DIPRO

CAPÍTULO III - DO PROTOCOLO ELETRÔNICO

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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