RESOLUÇÃO - RO Nº 12, DE 07 DE MAIO DE 2002

Dispõe sobre o encerramento do regime especial de Direção Fiscal na SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 46 da RDC n.º 95, de 30 de janeiro de 2002, em reunião 30 de abril de 2002, considerando que satisfeitas as condições para recomposição do equilíbrio patrimonial da Operadora, conforme previsto no inciso I, art. 9º, da RDC n.º 40, de 12 de dezembro de 2000, e consoante o Relatório do Diretor Fiscal, como consta do processo administrativo n.º 33902.007328/2001-31, adotou a seguinte Resolução Operacional de Diretoria Colegiada e eu, Diretor- Presidente determino a sua publicação:

Art. 1º Fica encerrado o Regime de Direção Fiscal na operadoras SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 02.403.281/0001-59.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

JANUARIO MONTONE
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.