[Texto Original]  [Texto alterado pelas RNs 100, 175, 189, 196, 255, 301, 311, 315 - vigente] [Texto compilado - vigente]                         

 

 RN Nº 85 - ANEXO I

CONDIÇÕES GERAIS PARA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS PRETENDENTES

(Texto Original)

1- Para fins de registro da Operadora na ANS, as pessoas jurídicas que quiserem comercializar os produtos estabelecidos no inciso I e no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656/98 deverão preencher aplicativo, disponível em arquivo no sítio da ANS (http://ans.gov.br), com o nome e as informações solicitadas, enviando-o, em meio magnético (disquete de 3 ½”) dentro de envelope lacrado, para a ANS, localizada na Av. Augusto Severo, n.º 84, Glória CEP: 20.021-040, Rio de Janeiro/RJ, juntamente com o requerimento da autorização de funcionamento e os seguintes documentos:

1.1 Documento indicando formalmente o Representante da pessoa jurídica junto à ANS e o responsável pela área técnica de saúde, especificando o ato de designação, nomeação ou indicação e o prazo de duração, se houver.

1.2 Documento indicando o nome do contador, dos auditores independentes e do atuário com os respectivos números dos registros nos órgãos competentes.

1.3 Documento que apresente relação dos administradores em exercício na data da solicitação da autorização de funcionamento junto à ANS, indicando o ato e a data da eleição, nomeação ou designação, cargo e mandato.

1.4 Declaração, sob as penas da Lei, de que inexiste impedimento legal à participação dos controladores pessoas físicas em sociedade comercial, como sócio ou administrador e declaração individualizada de reputação ilibada dos controladores, conforme modelo de Termo de Responsabilidade integrante do Anexo da RN nº 11, de 22 de julho de 2002.

1.5 Cópia autenticada do recibo de pagamento bancário da Taxa de Registro de Operadora - TRO, conforme o inciso II do art. 20 da Lei n.° 9.961, de 28 de janeiro de 2000.

1.6 Cópia autenticada do cartão de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica e do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF dos membros da Diretoria e dos Conselhos de Administração, Fiscal e afins, ambos fornecidos pela Receita Federal.

1.7 Cópia autenticada dos atos constitutivos da pessoa jurídica e alterações, registrados no órgão competente, representados, conforme o caso por Contrato Social, Ata da Assembléia Geral de Constituição, Assembléia Geral Extraordinária (AGE), Escritura Pública, no caso de subsidiária integral.

1.8 Cópia autenticada da ata da AGE ou da alteração contratual que transformou juridicamente a sociedade ou mudou seu objeto social, registrada no órgão competente.

1.9 Cópia autenticada do Estatuto Social ou da alteração contratual, consolidando as alterações aprovadas, se não se acharem inclusas na ata da AGE ou no Contrato Social.

1.10 Cópia autenticada da ata de Assembléia Geral Ordinária e/ou Extraordinária e/ou de Reunião do Conselho de Administração que elegeu os membros da Diretoria e dos Conselhos de Administração, Fiscal e afins, cujos mandatos estejam em curso, quando for o caso.

1.11 Cópia autenticada das atas das Reuniões de eleição dos demais Conselhos, quando for o caso.

1.12 Cópia autenticada de acordo de acionistas/quotistas ou contrato de usufruto das ações, se houver, das pessoas jurídicas e seus controladores, em que deverá constar cláusula de prevalência sobre qualquer outro compromisso não submetido à aprovação da ANS, ou declaração de sua inexistência.

1.13 Balanço Patrimonial, demonstração de resultado do último exercício e último balancete de verificação, todos devidamente rubricados em todas as folhas e assinados pelo presidente da empresa e pelo contador.

1.14 Declaração assinada pelo representante legal da pessoa jurídica quanto à classificação e às previsões da segmentação, com lista dos nomes dos Municípios onde a Operadora de Plano de Assistência à Saúde atuará, de acordo com o enquadramento na região de atuação, conforme disposto no Anexo I da RDC n° 77, de 17 de julho de 2001.

1.15 Documento que apresente relação dos bens e direitos, das dívidas, ônus reais e das obrigações, da (s) pessoa (s) física (s) controladora (s), direta ou indiretamente, da instituição.

1.16 No caso de pessoa jurídica em constituição, tendo como sócio(s), pessoa jurídica já constituída, enviar, adicionalmente, cópia autenticada do último contrato social consolidado e da ata da última Assembléia Geral Extraordinária que aprovou o Estatuto Social atual, sendo que, quando se tratar de organização com sede no exterior, tais documentos deverão ser traduzidos e registrados em Representação Diplomática do Brasil no país em que estiver situada a sede da instituição, acompanhados da respectiva tradução em língua portuguesa, feita por tradutor público juramentado.

1.17 Documento que apresente a estrutura do grupo controlador e o mapa de sua composição de capital e das pessoas jurídicas que dele participam. Caso o sócio seja pessoa jurídica, também deverá ser informado seu sócio, até o nível de pessoa física, quando possível.

1.18 Documento que apresente a composição societária da Operadora, direta e indiretamente, até o nível de pessoa física, indicando a quantidade e o percentual de cada participante no capital social, referente aos 3 (três) últimos exercícios.

1.19 Documento que informe a composição societária, especificando nomes, profissões, CPF, residências, domicílios e número de ações/quotas dos sócios detentores de 5% (cinco por cento) ou mais do capital social. Os outros investidores minoritários devem ser apresentados sob a denominação genérica “demais sócios”.

1.20 Cópia autenticada das certidões expedidas pelos órgãos competentes como entidade filantrópica e de utilidade pública, com no máximo 30 (trinta) dias de antecedência à data de solicitação de concessão da autorização de funcionamento junto à ANS, conforme o disposto no art. 17 da RDC nº 39, de 27 de outubro de 2000.

1.21 Cópia autenticada do recibo de depósito bancário da realização do capital mínimo ou da constituição da provisão para operação e da constituição da provisão de risco, conforme disposto no art. 7º da RDC n° 77, de 17 de julho de 2001.

1.22 Cópia autenticada do registro, no Banco Central - BACEN, dos recursos utilizados pelo(s) controlador(es) para fazer face ao empreendimento, no caso de capital de origem estrangeira.

1.23 Documento que indique o Coordenador Médico de Informações em Saúde, conforme disposto na RDC nº 64, de 16 de abril de 2001, e RDC nº 78, de 20 de julho de 2001.

1.24 Comprovante do registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando se tratar de sociedade constituída por subscrição pública.

1.25 Cópia autenticada do registro da sede da pessoa jurídica nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto nos artigos 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 e 2º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, e cópia autenticada do registro nos Conselhos Regionais de Medicina - CRM e/ou de Odontologia - CRO do responsável pela área técnica de saúde.

1.26 Inventário das instalações, recursos administrativos e estrutura gerencial para operação de planos de assistência à saúde e, quando for o caso, das instalações e equipamentos da rede própria para a prestação dos serviços de assistência à saúde.

1.27 Documento que expresse a metodologia a ser adotada pelo atuário responsável para o cálculo da Provisão de Eventos Ocorridos e Não Avisados, constante em Nota Técnica Atuarial de Provisões, para a aprovação da ANS.

1.28 As Entidades Filantrópicas deverão enviar cópia autenticada do certificado de entidade filantrópica junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, dentro do prazo de validade, bem como da declaração de utilidade pública estadual ou municipal junto aos órgãos dos governos estadual e municipal. No caso em que a entidade estiver em processo de renovação do certificado, a mesma deverá comprovar sua regularidade junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

[Volta]


 RN Nº 85 - ANEXO I

CONDIÇÕES GERAIS PARA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS PRETENDENTES

(Redação dada pelo Anexo I da RN nº 100, RN nº 175, RN nº 189, RN nº 196, RN nº 255, RN nº 301, RN nº 311, RN nº 315)

1-Para fins de registro da Operadora na ANS, as pessoas jurídicas que quiserem comercializar os produtos estabelecidos no inciso I e no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656/98 deverão preencher aplicativo, disponível em arquivo no sítio da ANS (http://ans.gov.br), com o nome e as informações solicitadas, enviando-o, em meio magnético (disquete de 3 ½”) dentro de envelope lacrado, para a ANS, localizada na Av. Augusto Severo, n.º 84, Glória CEP: 20.021-040, Rio de Janeiro/RJ, juntamente com o requerimento da autorização de funcionamento e os seguintes documentos: (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)

1 - Para fins de registro da Operadora na ANS, as pessoas jurídicas que quiserem comercializar os produtos estabelecidos no inciso I e no §1º do art,. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, deverão preencher aplicativo, disponível em arquivo no sítio da ANS (http://ans.gov.br), com o nome e as informações solicitadas, enviando-o, em meio magnético (disquete de 3 ½”) dentro de envelope lacrado, para a ANS, localizada na Av. Augusto Severo, n.º 84, Glória CEP: 20.021-040, Rio de Janeiro/RJ, juntamente com requerimento formal solicitando a autorização de funcionamento e com os seguintes documentos: (Redação dada pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009)

1 - Para fins de registro da Operadora na ANS, as pessoas jurídicas que quiserem comercializar os produtos estabelecidos no inciso I e no §1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, deverão preencher planilha, disponível em arquivo no endereço eletrônico da ANS (http://ans.gov.br), com o nome e as informações solicitadas, sem alteração na formatação pré definida, enviando-o em meio digital dentro de envelope lacrado, para a ANS, localizada na Av. Augusto Severo, n.º 84, Glória CEP: 20.021-040, Rio de Janeiro/RJ, juntamente com requerimento formal solicitando a autorização de funcionamento e com os seguintes documentos: (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.1 Documento indicando formalmente o Representante da pessoa jurídica junto à ANS e o responsável pela área técnica de saúde, especificando o ato de designação, nomeação ou indicação e o prazo de duração, se houver. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)

1.1 Documento indicando formalmente o Representante da pessoa jurídica junto à ANS e o responsável pela área técnica de saúde, especificando o ato de designação, nomeação ou indicação e o prazo de duração, se houver. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas da indicação do responsável pela área técnica de saúde. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.2 Documento indicando o nome do contador, dos auditores independentes e do atuário com os respectivos números dos registros nos órgãos competentes. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)

1.2 Documento indicando o nome do contador e o número do registro no Conselho Regional de Contabilidade. (Redação dada pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009)

1.3 Documento que apresente relação dos administradores em exercício na data da solicitação da autorização de funcionamento junto à ANS, indicando o ato e a data da eleição, nomeação ou designação, cargo e mandato. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)

1.3 Documento que apresente relação dos administradores em exercício na data da solicitação da autorização de funcionamento junto à ANS, indicando o ato e a data da eleição, nomeação ou designação, cargo e mandato. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas do cumprimento deste subitem. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.4 Declaração, sob as penas da Lei, de que inexiste impedimento legal à participação dos controladores pessoas físicas em sociedade comercial, como sócio ou administrador e declaração individualizada de reputação ilibada dos controladores, conforme modelo de Termo de Responsabilidade integrante do Anexo da RN n º 11, de 22 de julho de 2002. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)

1.4 Cumprimento do disposto no art. 4º, caput e parágrafo único da RN nº 11, de 22 de julho de 2002, ou suas posteriores alterações, mediante apresentação do Termo de Responsabilidade constante do Anexo da referida Resolução e cópia autenticada do contrato social ou ata de Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária, devidamente registrados na Junta Comercial ou em cartório, com cláusula expressa que os pretendentes ao cargo de administradores preenchem as condições exigidas na RN 11, de 2002. (Redação dada pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009)

1.4 Termo de Responsabilidade, elaborado na forma do Anexo à RN nº 311, de 1 de novembro de 2012, por meio da qual o(s) seu(s) administrador(es) declara(m) que não se enquadra (m) em nenhuma das restrições elencadas pela ANS para o exercício do cargo. (Redação dada pelo artigo 14 da RN nº 311, de 05/11/2012)

1.5 Cópia da Guia de Recolhimento da União - GRU referente ao recolhimento da Taxa de Registro de Operadora - TRO, conforme o inciso II do art. 20 da Lei n ° 9.961, de 28 de janeiro de 2000. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)

1.6 Cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica e cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF dos membros da Diretoria e dos Conselhos de Administração, Fiscal e afins, ambos fornecidos pela Receita Federal. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)

1.6 Cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica e cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF dos administradores, ambos fornecidos pela Receita Federal. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas do envio do CPF. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.7 Cópia autenticada dos atos constitutivos consolidados da pessoa jurídica, registrados no órgão competente. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)

1.8 Cópia autenticada da ata de Assembléia Geral Ordinária e/ou Extraordinária e/ou de Reunião do Conselho de Administração que elegeu os membros da Diretoria e dos Conselhos de Administração, Fiscal e afins, cujos mandatos estejam em curso, quando for o caso. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)

1.8 Cópia autenticada da ata de Assembléia Geral Ordinária e/ou Extraordinária e/ou de Reunião do Conselho de Administração, devidamente registrada em órgão competente, que elegeu os membros da Diretoria e dos Conselhos de Administração, Fiscal e afins, cujos mandatos estejam em curso, quando for o caso. (Redação dada pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009)

1.8 Cópia da ata de Assembléia Geral Ordinária e/ou Extraordinária e/ou de Reunião do Conselho de Administração, devidamente registrada em órgão competente, que elegeu os administradores, cujos mandatos estejam em curso, quando for o caso. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas do cumprimento deste subitem. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.9 Cópia autenticada das atas das Reuniões de eleição dos demais Conselhos, quando for o caso. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.10 Cópia autenticada de acordo de acionistas/quotistas ou contrato de usufruto das ações, se houver, das pessoas jurídicas e seus controladores, em que deverá constar cláusula de prevalência sobre qualquer outro compromisso não submetido à aprovação da ANS, ou declaração de sua inexistência. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005) (Revogado pelo artigo 10 da RN nº 189, de 06/04/2009)

1.11 Balanço Patrimonial, demonstração de resultado do último exercício e último balancete de verificação, todos devidamente rubricados em todas as folhas e assinados pelo presidente da empresa e pelo contador. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)

1.11 Balanço Patrimonial, demonstração de resultado do último exercício e último balancete de verificação, todos devidamente rubricados em todas as folhas e assinados pelo presidente da empresa e pelo contador. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas do cumprimento deste subitem. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.12 Declaração assinada pelo representante legal da pessoa jurídica quanto à classificação e às previsões da segmentação, com lista dos nomes dos Municípios onde a Operadora de Plano de Assistência à Saúde atuará, de acordo com o enquadramento na região de atuação, conforme disposto no Anexo I da RDC n° 77, de 17 de julho de 2001. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)

1.12 Declaração assinada pelo representante legal da pessoa jurídica quanto à classificação e às previsões da segmentação, relacionando a região de comercialização da Operadora de Plano de Assistência à Saúde, conforme disposto no Anexo I da RN nº 160, de 3 de julho de 2007. (Redação dada pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009) 

1.12 Declaração assinada pelo representante legal da pessoa jurídica quanto à classificação e às previsões da segmentação, relacionando a região de comercialização da Operadora de Plano de Assistência à Saúde, na forma da regulamentação normativa específica vigente. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.13 Documento que apresente relação dos bens e direitos, das dívidas, ônus reais e das obrigações, da (s) pessoa (s) física (s) controladora (s), direta ou indiretamente, da instituição. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)  (Revogado pelo artigo 10 da RN nº 189, de 06/04/2009)

1.14 No caso de pessoa jurídica em constituição, tendo como sócio(s), pessoa jurídica já constituída, enviar, adicionalmente, cópia autenticada do último contrato social consolidado e da ata da última Assembléia Geral Extraordinária que aprovou o Estatuto Social atual, sendo que, quando se tratar de organização com sede no exterior, tais documentos deverão ser traduzidos e registrados em Representação Diplomática do Brasil no país em que estiver situada a sede da instituição, acompanhados da respectiva tradução em língua portuguesa, feita por tradutor público juramentado. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)

1.14 No caso de pessoa jurídica pretendente que tenha como sócio(s) pessoa jurídica já constituída, enviar, adicionalmente, cópia autenticada do último contrato social consolidado e da ata da última Assembléia Geral Extraordinária que aprovou o Estatuto Social atual, sendo que, quando se tratar de organização com sede no exterior, tais documentos deverão ser traduzidos e registrados em Representação Diplomática do Brasil no país em que estiver situada a sede da instituição, acompanhados da respectiva tradução em língua portuguesa, feita por tradutor público juramentado. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.15 Documento que apresente a estrutura do grupo controlador e o mapa de sua composição de capital e das pessoas jurídicas que dele participam. Caso o sócio seja pessoa jurídica, também deverá ser informado seu sócio, até o nível de pessoa física, quando possível. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)

1.15 Na análise do caso concreto, a ANS poderá solicitar que a operadora de planos privados de assistência à saúde apresente a estrutura do grupo controlador e o mapa de sua composição de capital e das pessoas jurídicas que dele participam. Caso o sócio seja pessoa jurídica, também deverá ser informado seu sócio, até o nível de pessoa física, quando possível. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.16 Documento que apresente a composição societária da Operadora, direta e indiretamente, até o nível de pessoa física, indicando a quantidade e o percentual de cada participante no capital social. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.17 Documento que informe a composição societária, especificando nomes, profissões, CPF, residências, domicílios e número de ações/quotas dos sócios detentores de 5% (cinco por cento) ou mais do capital social. Os outros investidores minoritários devem ser apresentados sob a denominação genérica “demais sócios”. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.18 Cópia autenticada das certidões expedidas pelos órgãos competentes como entidade filantrópica e de utilidade pública, com no máximo 30 (trinta) dias de antecedência à data de solicitação de concessão da autorização de funcionamento junto à ANS, conforme o disposto no art. 17 da RDC nº 39, de 27 de outubro de 2000. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)

1.18 As entidades filantrópicas deverão enviar cópia autenticada do certificado de entidade filantrópica junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, dentro do prazo de validade, bem como da declaração de utilidade pública federal junto ao Ministério da Justiça ou declaração de utilidade pública estadual ou municipal junto aos Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais, nos termos do art. 17 da RDC nº 39, de 27 de outubro de 2000, e suas posteriores alterações. (Redação dada pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009)

1.18 As entidades filantrópicas deverão enviar cópia do certificado de entidade beneficente de assistência social emitido pelo Ministério competente, dentro do prazo de validade, bem como da declaração de utilidade pública federal junto ao Ministério da Justiça ou declaração de utilidade pública estadual ou municipal junto aos Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais, na forma da regulamentação normativa específica vigente. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.19 Comprovação da realização do capital mínimo para operação e demais garantias financeiras previstas na RDC n° 77, de 17 de julho de 2001, quando for o caso. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)

1.19 Comprovação de regularidade quanto à manutenção de Recursos Próprios Mínimos e demais garantias financeiras previstas na RN nº 160, de 4 de julho de 2007, e suas posteriores alterações, quando for o caso. (Redação dada pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009)

1.19 Comprovação de regularidade quanto à exigência de Patrimônio Mínimo Ajustado - PMA, conforme disposto na regulamentação normativa vigente, bem como de ativos garantidores, constituição de provisões técnicas e margem de solvência, quando for o caso. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas do cumprimento deste subitem. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.20 Cópia autenticada do registro no Banco Central - BACEN, dos recursos utilizados pelo(s) controlador(es) para fazer face ao empreendimento, no caso de capital de origem estrangeira. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)

1.20 Cópia autenticada do registro no Banco Central - BACEN, dos recursos utilizados pelo(s) controlador(es) para fazer face ao empreendimento, no caso de capital de origem estrangeira. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas do cumprimento deste subitem. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.21 Documento que indique o Coordenador Médico de Informações em Saúde, conforme disposto na RDC nº 64, de 16 de abril de 2001, e RDC nº 78, de 20 de julho de 2001, exceto para administradoras de planos. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)

1.21 Documento que indique o Coordenador Médico de Informações em Saúde, conforme disposto na RDC nº 64, de 16 de abril de 2001, e RDC nº 78, de 20 de julho de 2001, exceto para administradoras de benefícios. (Redação dada pelo artigo 16 da RN nº 196, de 15/07/2009)  (Revogado pelo artigo 5º da RN nº 255, de 27/05/2011)

1.22 Comprovante do registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando se tratar de sociedade constituída por subscrição pública. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.23 Cópia autenticada do registro da sede da pessoa jurídica nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto nos artigos 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 e 2º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, e cópia autenticada do registro nos Conselhos Regionais de Medicina - CRM e/ou de Odontologia - CRO do responsável pela área técnica de saúde. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)

1.23 Cópia autenticada do registro da sede da pessoa jurídica nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto nos artigos 8º, inciso I da Lei nº 9.656, de 1998, 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 e 2º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, bem como cópia autenticada do registro nos Conselhos Regionais de Medicina - CRM e/ou de Odontologia - CRO do responsável pela área técnica de saúde. (Redação dada pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009)

1.23 Cópia do registro da sede da pessoa jurídica nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, bem como cópia do registro nos Conselhos Regionais de Medicina - CRM e/ou de Odontologia - CRO do responsável pela área técnica de saúde. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas da apresentação da cópia do registro do responsável pela área técnica de saúde no Conselho Regional de Medicina e/ou de Odontologia. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.24 Inventário das instalações, recursos administrativos e estrutura gerencial para operação de planos de assistência à saúde e, quando for o caso, das instalações e equipamentos da rede própria para a prestação dos serviços de assistência à saúde. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)

1.24 Descrição de suas instalações e equipamentos destinados à prestação de serviços de operação de planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.25 Documento que expresse a metodologia a ser adotada pelo atuário responsável para o cálculo da Provisão de Eventos Ocorridos e Não Avisados, constante em Nota Técnica Atuarial de Provisões, para a aprovação da ANS. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)  (Revogado pelo artigo 10 da RN nº 189, de 06/04/2009)

1.26 As Entidades Filantrópicas deverão enviar cópia autenticada do certificado de entidade filantrópica junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, dentro do prazo de validade, bem como da declaração de utilidade pública estadual ou municipal junto aos órgãos dos governos estadual e municipal. No caso em que a entidade estiver em processo de renovação do certificado, a mesma deverá comprovar sua regularidade junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)  (Revogado pelo artigo 10 da RN nº 189, de 06/04/2009) 

1.27 A pessoa jurídica de direito privado que solicitar sua classificação na modalidade de autogestão deverá observar os termos dos normativos próprios, em especial no que tange ao cumprimento dos artigos 2º e 4º da RN nº 137, de 2006 e posteriores alterações.  (Incluído pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009)

1.28 Documento indicando formalmente o endereço de correspondência da pessoa jurídica junto à ANS. Considera-se endereço de correspondência aquele fornecido pela pessoa jurídica para fins cadastrais e de intimações por via pessoal, postal ou por qualquer outro meio ou via. (Incluído pelo artigo 4º da RN nº 301, de 08/08/2012)

2. Em se tratando de pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade cooperativa, seu ato constitutivo deverá conter a seguinte cláusula: (Incluído pela RN nº 175, de 23/09/2008)

Nenhum dispositivo deste Estatuto deverá ser interpretado no sentido de impedir os profissionais cooperados de se credenciarem ou referenciarem a outras operadoras de planos de saúde ou seguradoras especializadas em saúde, que atuam regularmente no mercado de saúde suplementar, bem como deverá ser considerado nulo de pleno direito qualquer dispositivo estatutário que possua cláusula de exclusividade ou de restrição à atividade profissional.(Incluído pela RN nº 175, de 23/09/2008)

3- Apresentação de Plano de Negócios, consubstanciado em documento contendo a caracterização do negócio, sua forma de operar, seu plano para conquistar percentuais de participação de mercado e as projeções de despesas, receitas e resultados financeiros, podendo a ANS exigir, no todo ou em parte, as informações pertinentes, levando em consideração a segmentação e classificação da operadora. (Incluído pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

3.1 O Plano de Negócios deverá ser enviado à ANS na forma de documento impresso e em arquivo digital devidamente estruturado, composto das seguintes partes: (Incluído pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

– Análise de Mercado (Incluído pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

– Planejamento Econômico-Financeiro (Incluído pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

3.1.1 A Análise de Mercado deverá abordar os seguintes aspectos do mercado de atuação escolhido: (Incluído pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

a) Características do mercado de atuação escolhido e expansão geográfica planejada; (Incluído pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

b) Público-alvo escolhido; (Incluído pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

c) Evolução projetada para o número de beneficiários; e (Incluído pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

d) Canais de distribuição dos produtos. (Incluído pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

3.1.2 O Planejamento Econômico-Financeiro deverá considerar o lapso temporal de vinte e quatro meses, contemplar as garantias financeiras determinadas pelas RN nº 159 e RN nº 160, de 4 de julho de 2007, observar o Plano de Contas Padrão da ANS estabelecido na RN nº 147, de 16 de fevereiro de 2007, e abordar os seguintes aspectos: (Incluído pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

a) Projeção do Balanço Patrimonial; (Incluído pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

b)Projeção da Demonstração dos Resultados do Exercício; e (Incluído pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

c)Fluxo de Caixa projetado. (Incluído pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

[Volta]


 RN Nº 85 - ANEXO I

CONDIÇÕES GERAIS PARA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS PRETENDENTES

(Redação dada pelo Anexo I da RN nº 100, RN nº 175, RN nº 189, RN nº 196, RN nº 301, RN nº 311, RN nº 315)

(Texto Compilado)

1 - Para fins de registro da Operadora na ANS, as pessoas jurídicas que quiserem comercializar os produtos estabelecidos no inciso I e no §1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, deverão preencher planilha, disponível em arquivo no endereço eletrônico da ANS (http://ans.gov.br), com o nome e as informações solicitadas, sem alteração na formatação pré definida, enviando-o em meio digital dentro de envelope lacrado, para a ANS, localizada na Av. Augusto Severo, n.º 84, Glória CEP: 20.021-040, Rio de Janeiro/RJ, juntamente com requerimento formal solicitando a autorização de funcionamento e com os seguintes documentos: (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.1 Documento indicando formalmente o Representante da pessoa jurídica junto à ANS e o responsável pela área técnica de saúde, especificando o ato de designação, nomeação ou indicação e o prazo de duração, se houver. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas da indicação do responsável pela área técnica de saúde. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.2 Documento indicando o nome do contador e o número do registro no Conselho Regional de Contabilidade. (Redação dada pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009)

1.3 Documento que apresente relação dos administradores em exercício na data da solicitação da autorização de funcionamento junto à ANS, indicando o ato e a data da eleição, nomeação ou designação, cargo e mandato. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas do cumprimento deste subitem. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.4 Termo de Responsabilidade, elaborado na forma do Anexo à RN nº 311, de 1 de novembro de 2012, por meio da qual o(s) seu(s) administrador(es) declara(m) que não se enquadra (m) em nenhuma das restrições elencadas pela ANS para o exercício do cargo. (Redação dada pelo artigo 14 da RN nº 311, de 05/11/2012)

1.5 Cópia da Guia de Recolhimento da União - GRU referente ao recolhimento da Taxa de Registro de Operadora - TRO, conforme o inciso II do art. 20 da Lei n ° 9.961, de 28 de janeiro de 2000. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)

1.6 Cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica e cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF dos administradores, ambos fornecidos pela Receita Federal. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas do envio do CPF. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.7 Cópia autenticada dos atos constitutivos consolidados da pessoa jurídica, registrados no órgão competente. (Redação dada pela RN nº 100, de 06/06/2005)

1.8 Cópia da ata de Assembléia Geral Ordinária e/ou Extraordinária e/ou de Reunião do Conselho de Administração, devidamente registrada em órgão competente, que elegeu os administradores, cujos mandatos estejam em curso, quando for o caso. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas do cumprimento deste subitem. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.9  (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.10 (Revogado pelo artigo 10 da RN nº 189, de 06/04/2009)

1.11 Balanço Patrimonial, demonstração de resultado do último exercício e último balancete de verificação, todos devidamente rubricados em todas as folhas e assinados pelo presidente da empresa e pelo contador. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas do cumprimento deste subitem. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.12 Declaração assinada pelo representante legal da pessoa jurídica quanto à classificação e às previsões da segmentação, relacionando a região de comercialização da Operadora de Plano de Assistência à Saúde, na forma da regulamentação normativa específica vigente. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.13 (Revogado pelo artigo 10 da RN nº 189, de 06/04/2009)

1.14 No caso de pessoa jurídica pretendente que tenha como sócio(s) pessoa jurídica já constituída, enviar, adicionalmente, cópia autenticada do último contrato social consolidado e da ata da última Assembléia Geral Extraordinária que aprovou o Estatuto Social atual, sendo que, quando se tratar de organização com sede no exterior, tais documentos deverão ser traduzidos e registrados em Representação Diplomática do Brasil no país em que estiver situada a sede da instituição, acompanhados da respectiva tradução em língua portuguesa, feita por tradutor público juramentado. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.15 Na análise do caso concreto, a ANS poderá solicitar que a operadora de planos privados de assistência à saúde apresente a estrutura do grupo controlador e o mapa de sua composição de capital e das pessoas jurídicas que dele participam. Caso o sócio seja pessoa jurídica, também deverá ser informado seu sócio, até o nível de pessoa física, quando possível. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.16 (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.17 (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.18 As entidades filantrópicas deverão enviar cópia do certificado de entidade beneficente de assistência social emitido pelo Ministério competente, dentro do prazo de validade, bem como da declaração de utilidade pública federal junto ao Ministério da Justiça ou declaração de utilidade pública estadual ou municipal junto aos Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais, na forma da regulamentação normativa específica vigente. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.19 Comprovação de regularidade quanto à exigência de Patrimônio Mínimo Ajustado - PMA, conforme disposto na regulamentação normativa vigente, bem como de ativos garantidores, constituição de provisões técnicas e margem de solvência, quando for o caso. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas do cumprimento deste subitem. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.20 Cópia autenticada do registro no Banco Central - BACEN, dos recursos utilizados pelo(s) controlador(es) para fazer face ao empreendimento, no caso de capital de origem estrangeira. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas do cumprimento deste subitem. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.21 (Revogado pelo artigo 5º da RN nº 255, de 27/05/2011)

1.22 (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.23 Cópia do registro da sede da pessoa jurídica nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, bem como cópia do registro nos Conselhos Regionais de Medicina - CRM e/ou de Odontologia - CRO do responsável pela área técnica de saúde. As empresas classificadas na modalidade Autogestão por Departamento de Recursos Humanos ou órgão assemelhado, na forma da regulamentação normativa específica vigente, estão isentas da apresentação da cópia do registro do responsável pela área técnica de saúde no Conselho Regional de Medicina e/ou de Odontologia. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.24 (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

1.25  (Revogado pelo artigo 10 da RN nº 189, de 06/04/2009)

1.26 (Revogado pelo artigo 10 da RN nº 189, de 06/04/2009)

1.27 A pessoa jurídica de direito privado que solicitar sua classificação na modalidade de autogestão deverá observar os termos dos normativos próprios, em especial no que tange ao cumprimento dos artigos 2º e 4º da RN nº 137, de 2006 e posteriores alterações.  (Incluído pelo artigo 8º da RN nº 189, de 06/04/2009)

1.28 Documento indicando formalmente o endereço de correspondência da pessoa jurídica junto à ANS. Considera-se endereço de correspondência aquele fornecido pela pessoa jurídica para fins cadastrais e de intimações por via pessoal, postal ou por qualquer outro meio ou via. (Incluído pelo artigo 4º da RN nº 301, de 08/08/2012)

2. Em se tratando de pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade cooperativa, seu ato constitutivo deverá conter a seguinte cláusula: (Incluído pela RN nº 175, de 23/09/2008)

Nenhum dispositivo deste Estatuto deverá ser interpretado no sentido de impedir os profissionais cooperados de se credenciarem ou referenciarem a outras operadoras de planos de saúde ou seguradoras especializadas em saúde, que atuam regularmente no mercado de saúde suplementar, bem como deverá ser considerado nulo de pleno direito qualquer dispositivo estatutário que possua cláusula de exclusividade ou de restrição à atividade profissional.(Incluído pela RN nº 175, de 23/09/2008)

3- (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

3.1 (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

–  (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

–  (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

3.1.1 (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

a)  (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

b)  (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

c)  (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

d)  (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

3.1.2  (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

a)  (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

b) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

c) (Revogado pelo artigo 6º da RN nº 315, de 29/11/2012)

[Volta]


 

 

 

 

 

Jumi.