SÚMULA NORMATIVA Nº 17, DE 13 DE ABRIL DE 2011

[Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem o artigo 3º e os incisos II, XXIV e XXVIII do artigo 4º , cumulados com o inciso II do artigo 10, todos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 6º e no inciso III do artigo 86, ambos da Resolução Normativa - RN n° 197, de 16 de julho de 2009;

Considerando o princípio da liberdade contratual, expresso no artigo 421, e as disposições acerca das Associações, constantes principalmente nos artigos 44 e 53 ao 61, todos do Código Civil - Lei no- 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

Considerando os requisitos de elegibilidade nos planos coletivos empresariais ou por adesão, dispostos nos artigos e da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009;

Considerando a previsão de reunião de pessoas jurídicas para contratação de planos privados de assistência à saúde, nos termos do inciso I do artigo 23 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009;

Resolve adotar o seguinte entendimento vinculativo:

1- Desde que comprovados, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, os vínculos exigidos nos artigos e , bem como o lapso temporal previsto no artigo 10, todos da RN nº 195, de 2009, as associações comerciais, industriais e entidades similares podem se reunir para contratar planos privados de assistência à saúde coletivos, tudo na forma do inciso I do art. 23 da RN nº 195, de 2009.

 

MAURICIO CESCHIN
Diretor - Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


Correlações da Súmula Nº 17:

Lei nº 9.961, de 2000

Lei nº 10.406, de 2002

RN nº 195, de 2009

RN nº 197, de 2009

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