INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008
DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

Dispõe sobre atribuição das chefias dos Núcleos Regionais de Atendimento e Fiscalização - NURAF’s.

[Correlações]

O Diretor responsável pela Diretoria de Fiscalização - DIFIS, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tendo em vista o disposto nos artigos 41, V, 52, VIII, 65, inciso I, letra a, do anexo I, da Resolução Normativa - RN no 81, de 2 de setembro de 2004, e o previsto no parágrafo único do artigo 22 da Resolução Normativa - RN no 48, de 19 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1o Ficam as chefias dos Núcleos Regionais de Atendimento e Fiscalização responsáveis pelo julgamento de primeira instância dos processos administrativos sancionadores sob a carga da Gerência Geral de Ajuste e Recurso – GGARE, cumprindo a esta o encaminhamento dos respectivos expedientes por meio de despacho nos autos.

§ 1o A GGARE, considerando a conveniência para o julgamento do processo pelo Diretor, poderá, excepcionalmente, promover a devida instrução para decisão.

§ 2o Incluem-se nos expedientes mencionados no caput deste artigo aqueles que eventualmente estejam sob a carga de outras áreas da ANS.

Art. 2o A distribuição dos expedientes, para o fim do disposto no artigo 1o, deve observar, preferencialmente, a vinculação do local do fato do processo com a circunscrição territorial do NURAF respectivo.

Parágrafo único. No caso de decisão pela extinção do processo o arquivamento dos autos respectivo se dará no próprio NURAF independente da origem do processo.

Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES
Diretor de Fiscalização

 

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


Correlações da IN/DIFIS nº 8: 

RN nº 48, de 2003

RN nº 81, de 2004

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