INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 14, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
DA DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DAS OPERADORAS

Regulamenta os critérios e diretrizes para substituição da formulação de cálculo da Margem de Solvência constante do caput do art. 8º da Resolução Normativa nº 160, de 03 de julho de 2007, com a utilização de modelo próprio baseado nos riscos das Operadoras de Planos de Saúde.

[Anexo da IN/DIOPE nº 14]

[Correlações] [Alterações]

O Diretor responsável pela Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS no uso de suas atribuições legais definidas no inciso I, do art. 26, da Resolução Normativa – RN nº 81, de 03 de setembro de 2004, e baseado no disposto no § 4º, do art. 8º, da RN nº 160, de 03 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta os critérios e diretrizes para substituição da formulação de cálculo da Margem de Solvência constante do caput do art. 8º da Resolução Normativa nº 160, de 03 de julho de 2007, com a utilização de modelo próprio baseado nos riscos das Operadoras de Planos de Saúde.

Art. 1º  Esta Instrução Normativa regulamenta os critérios e diretrizes para substituição da formulação de cálculo da Margem de Solvência, constante de regulamentação específica, com a utilização de modelo próprio baseado nos riscos das operadoras de planos de saúde. (Redação dada pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

Art. 2º A Operadora de Planos de Saúde que optar por utilizar modelo baseado nos próprios riscos deverá obter prévia aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Art 3º A solicitação de aprovação de metodologia própria prevista no art. 2º deverá ser encaminhada a DIOPE acompanhada dos seguintes documentos:

I – comprovação da manutenção de Patrimônio Mínimo Ajustado, observação das regras estabelecidas para a Dependência Operacional e constituição integral de todas as Provisões estabelecidas pela RN nº 160, de 2007, sendo estas integralmente lastreadas por ativos garantidores vinculados a ANS conforme disposição contida na RN nº 159, de 2007;

I – comprovação da manutenção de Patrimônio Mínimo Ajustado, considerando apenas as deduções estabelecidas na regulamentação específica que define os ajustes por efeitos econômicos no patrimônio da operadora de planos de saúde; (Redação dada pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

II - relatório circunstanciado de auditoria independente que assegure a manutenção e a efetividade dos controles internos, a fidedignidade das informações e a confiança nos dados utilizados no modelo próprio baseado nos riscos das Operadoras de Planos de Saúde;

II – apresentação de relatório de asseguração razoável de auditoria independente, elaborado em conformidade com as normas técnicas e profissionais do Conselho Federal de Contabilidade, emitido por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que assegure a manutenção e a efetividade dos controles internos, a fidedignidade das informações e dados utilizados no modelo próprio baseado nos riscos das operadoras de planos de saúde; (Redação dada pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

III – descrição pormenorizada de todos os riscos que serão objeto do modelo próprio baseado nos riscos das Operadoras de Planos de Saúde;

IV – descrição detalhada da metodologia, conforme descritos no Anexo, a ser utilizada e dos prazos previstos de implementação do modelo próprio baseado nos riscos das Operadoras de Planos de Saúde;

V – testes de adequação do modelo próprio baseado nos riscos da Operadora de Planos de Saúde contemplando o período mínimo de cinco anos observando os requerimentos mínimos descritos no Anexo desta Instrução Normativa; e

V – apresentação de testes de adequação do modelo próprio baseado nos riscos da Operadora de Planos de Saúde contemplando o período mínimo de cinco anos observando os requerimentos mínimos descritos no Anexo desta Instrução Normativa; (Redação dada pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

VI - Termo de Responsabilidade sobre a fidedignidade e confiabilidade dos dados utilizados no modelo próprio baseado nos riscos devidamente assinado pelo responsável da unidade interna de gerência de risco bem como pelos administradores da Operadora de Planos de Saúde.

VII – comprovação de aprovação das demonstrações contábeis sem ressalvas por Parecer Anual de Auditoria Independente referentes aos dois exercícios que antecedem à solicitação de aprovação de metodologia própria prevista no art. 2º; (Incluído pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

VIII – relatório incluindo informações relativas à estratégia de gestão de risco e de capital da operadora de planos de saúde e como o modelo está incorporado aos procedimentos de governança, à sua estratégia geral de negócios, aos seus procedimentos operacionais e aos seus processos de risco - “Teste de Uso; (Incluído pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

IX – relatório contendo as conclusões do “Teste de Qualidade Estatística” incluindo a avaliação da metodologia quantitativa básica do modelo próprio, a demonstração da adequação da metodologia, da escolha dos dados de entrada e dos parâmetros do modelo e a justificativa das hipóteses que apoiam o modelo; (Incluído pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

X – demonstração de que o modelo próprio está apropriadamente calibrado de forma a permitir uma estimativa justa e não tendenciosa do capital proposto obtido através da utilização do modelo próprio apresentado; (Incluído pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

XI - Termo de Responsabilidade, devidamente assinado pelo responsável da unidade interna de gerência de risco, do atuário, do contador, bem como pelos administradores da operadora de planos de saúde atestando que as premissas e parâmetros utilizados no Modelo Próprio estão incorporados à política de gestão de risco e à realidade operacional da operadora de planos de saúde; e (Incluído pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

XII - comprovação da constituição integral de todas as Provisões Técnicas, estabelecidas na regulamentação específica, sendo estas integralmente lastreadas e vinculadas por ativos garantidores vinculados à ANS conforme estabelecido na regulamentação específica. (Incluído pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

Parágrafo único. O atendimento das condições previstas no inciso I a VI não implica na aprovação do modelo próprio baseado nos riscos proposto pela Operadora de Planos de Saúde.

§ 1º  O atendimento das condições previstas nos incisos I a XII não implica na aprovação do modelo próprio baseado nos riscos proposto pela operadora de planos de saúde. (Redação dada pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

§ 2º  O relatório mencionado no inciso VIII também deverá assegurar a adequação dos sistemas e controles em vigor para a manutenção, alimentação de dados e resultados do modelo. (Incluído pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

Art. 4º Para fins de avaliação da suficiência do Patrimônio Líquido ou Patrimônio Social Ajustado a Operadora de Planos de Saúde deverá, obrigatoriamente, considerar no modelo próprio os seguintes riscos:

I - Risco de Crédito: medida de incerteza relacionada à probabilidade da contraparte de uma operação, ou de um emissor de dívida, não honrar, total ou parcialmente, seus compromissos financeiros;

II - Risco de Mercado: medida de incerteza, relacionada aos retornos esperados de seus ativos e passivos, em decorrência de variações em fatores como taxas de juros, taxas de câmbio, índices de inflação, preços de imóveis e cotações de ações, ou seja, o comportamento verificado no preço de um bem no dia-a-dia;

III - Risco Legal: medida de incerteza relacionada aos retornos de uma Operadora de Planos de Saúde por falta de um completo embasamento legal de suas operações. O Risco Legal é o risco de não-cumprimento de leis, regras, regulamentações, acordos, práticas vigentes ou padrões éticos aplicáveis, considerando, inclusive, o risco de que a natureza do produto/serviço prestado possa tornar a instituição particularmente vulnerável a litígios;

IV - Risco de Subscrição: risco oriundo de uma situação econômica adversa que contraria tanto as expectativas da sociedade no momento da elaboração de sua política de subscrição quanto às incertezas existentes na estimação das provisões técnicas. Também envolve a probabilidade dos eventos a serem pagos pela Operadora de Planos de Saúde, em um período futuro, ser maior que o montante de contraprestações a ser recebido; e

V - Risco Operacional: compreendem os demais riscos enfrentados pela Operadora de Planos de Saúde, relacionados aos procedimentos internos tais como risco de perda resultante de inadequações ou falhas em processos internos, pessoas e sistemas, ou seja, é qualquer possibilidade de perda originada por falhas na estrutura organizacional, seja ela oriunda de sistemas, procedimentos, recursos humanos ou tecnológicos ou então, pela perda dos valores éticos e corporativos que unem os diferentes elementos.

Parágrafo único. Poderá ser contemplada a avaliação de outros riscos além dos citados anteriormente desde que devidamente justificados pela Operadora de Planos de Saúde e baseado em critério objetivo e reconhecido por associações, institutos independentes ou entidades reguladoras nacionais ou internacionais.

Art 5º Após a aprovação do modelo próprio baseado nos seus riscos, a Operadora de Planos de Saúde deverá atender os requisitos abaixo:

I - manutenção dos requisitos contidos na RN nº 160, de 2007;

I – manutenção dos requisitos referentes a Recursos Próprios Mínimos e constituições de Provisões Técnicas conforme determinado em regulamentação específica; (Redação dada pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

II - manutenção de Patrimônio Mínimo Ajustado, observação das regras estabelecidas para a Dependência Operacional e constituição integral de todas as Provisões estabelecidas pela RN nº 160, de 2007, sendo estas integralmente lastreadas por ativos garantidores vinculados a ANS conforme disposição contida na RN nº 159, de 2007;

II – manutenção do Patrimônio Mínimo Ajustado, considerando apenas as deduções estabelecidas na regulamentação específica que define os ajustes por efeitos econômicos no patrimônio da operadora de planos de saúde; (Redação dada pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

III - envio periódico semestral, de relatório circunstanciado de auditoria independente assegurando a manutenção e a efetividade dos controles internos, a fidedignidade das informações e a confiança nos dados utilizados no modelo próprio baseado nos riscos aprovado. O relatório circunstanciado também deverá envolver as demonstrações contábeis, os mecanismos de controles internos e a qualidade e confiabilidade dos relatórios de gestão interna da Operadora de Planos de Saúde;

III – envio semestral, de relatório de asseguração razoável de auditoria independente, elaborado em conformidade com as normas técnicas e profissionais do Conselho Federal de Contabilidade, emitido por auditor registrado na CVM, que assegure a manutenção e a efetividade dos controles internos, a fidedignidade das informações e dados utilizados no modelo próprio baseado nos riscos aprovado. (Redação dada pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

IV - envio anual, em prazo não superior a sessenta dias da data de aniversário da aprovação do modelo próprio baseado nos riscos, de teste de adequação observando os requisitos mínimos constantes no Anexo desta Instrução Normativa.

V - manutenção da constituição integral de todas as Provisões Técnicas estabelecidas na regulamentação específica, sendo estas integralmente lastreadas e vinculadas por ativos garantidores vinculados à ANS conforme estabelecido na regulamentação específica; (Incluído pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

VI - encaminhamento das documentações constantes nos incisos V a XI do art. 3º desta Instrução Normativa; e (Incluído pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

VII - comprovação da permanência no Parecer Anual de Auditoria Independente sobre as demonstrações contábeis sem ressalvas. (Incluído pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

§ 1º O não-cumprimento dos requisitos contidos neste artigo implicará na suspensão dos efeitos advindos da aprovação do modelo próprio baseado nos riscos.

§ 2º O envio de relatório circunstanciado de auditoria independente citado no inciso III deste artigo deverá observar os seguintes prazos:

§ 2º  O envio do relatório de asseguração razoável de auditoria independente citado no inciso III deste artigo deverá observar os seguintes prazos: (Redação dada pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

I - até o último dia útil do mês de agosto: contemplando no mínimo as informações referentes aos meses de janeiro a junho do mesmo exercício; e

II - até o último dia útil do mês de fevereiro: contemplando no mínimo as informações referentes aos meses de julho a dezembro do exercício anterior.

§ 3º A DIOPE poderá determinar a suspensão dos efeitos de aprovação no caso de inadequação do modelo baseado nos próprios riscos.

§ 3º  A DIOPE poderá determinar, a qualquer tempo, a suspensão dos efeitos de aprovação no caso de inadequação do modelo próprio baseado nos riscos. (Redação dada pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

§ 4º  O relatório de que trata o inciso III deste artigo também deverá envolver as demonstrações contábeis, os mecanismos de controles internos e a qualidade e confiabilidade dos relatórios de gestão interna da operadora de planos de saúde. (Incluído pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

Art. 6º A Operadora de Planos de Saúde poderá solicitar, desde que tecnicamente justificado, a alteração do modelo próprio baseado nos riscos já aprovado.

§ 1º No caso de solicitação de alteração do modelo próprio baseado nos riscos da Operadora de Planos de Saúde já aprovado a DIOPE poderá determinar o critério para observação de Margem de Solvência, até que haja aprovação do novo modelo.

§ 2º A justificativa técnica para a mudança de modelo próprio baseado nos riscos deverá estar fundamentada em critérios objetivos resultantes da avaliação de adequação, não sendo aceitos como justificativa técnica à mudança de profissionais responsáveis ou de administradores da Operadora de Planos de Saúde.

§ 3º  O pedido de alteração do modelo próprio baseado nos riscos, deverá vir acompanhado da documentação constante nos incisos I a XII do Art. 3º desta Instrução Normativa. (Incluído pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

Art. 7º No período em que ainda não tenha obtido a aprovação da DIOPE ou em caso de suspensão dos efeitos da aprovação do modelo próprio baseado nos riscos a Operadora de Planos de Saúde deverá observar o que determina o art. 8º, da RN nº 160, de 2007;

Art. 7º  No período em que ainda não tenha obtido a aprovação da DIOPE ou em caso de suspensão dos efeitos da aprovação do modelo próprio baseado nos riscos, a operadora de planos de saúde deverá observar o que determina a regulamentação específica para o cálculo da Margem de Solvência. (Redação dada pela IN/DIOPE nº 51, de 18/05/2015)

Art. 8º A DIOPE poderá, com base em aspectos técnicos, fixar um critério mínimo para fazer frente as oscilações das operações das Operadoras de Planos de Saúde que optarem pela utilização das disposições contidas na presente Instrução Normativa e obtiverem aprovação de seu modelo próprio baseado nos riscos em substituição a formulação do cálculo mensal da Margem de Solvência.

Art. 9º A íntegra da documentação que baseia a solicitação de aprovação do modelo próprio baseado nos riscos, bem como os documentos que fundamentam o envio de informações periódicas previstas no art. 5º desta Instrução Normativa deverá ser mantida pela Operadora de Planos de Saúde em bom estado de conservação por período mínimo de cinco anos à disposição da ANS.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO
Diretor de Normas e Habilitação das Operadoras

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


ANEXOS


Correlações da IN/DIOPE nº 14: 

RN nº 81, de 2004

RN nº 159, de 2007

RN nº 160, de 2007

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A IN/DIOPE nº 14 foi alterada pela:

IN/DIOPE nº 51, de 2015

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