RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 75, DE 10 DE MAIO DE 2004

(Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)

Dispõe sobre a provisão técnica para garantia de remissão a que estão sujeitas as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde.

[Correlações] [Alterações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 35-A, parágrafo único, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e art. 10, inciso II, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, observando o disposto no art. 35-A, inciso IV, alínea ‘d" da Lei 9.656, 3 de junho de 1998, considerando a constituição das provisões técnicas como instrumento fundamental para a preservação da solvência das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, em reunião realizada em 2 de dezembro de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor–Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde – OPS e Seguradoras Especializadas em Saúde - SES estão obrigadas a constituir provisão técnica para garantia das obrigações decorrentes das cláusulas contratuais de remissão das contraprestações pecuniárias referentes à cobertura de assistência à saúde.

§1º A provisão de que trata o caput será denominada “Provisão para Remissão” e deverá ser calculada mensalmente conforme a metodologia adotada pelo atuário responsável e descrita em Nota Técnica Atuarial de Provisões – NTAP a ser encaminhada previamente para análise e aprovação da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE.

§2º As OPS e SES que apresentaram Nota Técnica de Registro de Produto que contemple a metodologia de cálculo da provisão estabelecida no caput ficam dispensadas do encaminhamento de que trata o parágrafo anterior.

Art. 2º A provisão deverá ser constituída integralmente no mês de competência do fato gerador do benefício de remissão previsto contratualmente, devendo ser suficiente para a garantia da assistência à saúde durante todo o prazo de remissão.

Parágrafo único. Para as OPS e SES que, na data da entrada em vigor desta Resolução, comercializem ou disponibilizem produtos ou mantenham contratos com cláusula de remissão e que encaminharem a NTAP até 90 dias após esta data ficam concedidos os seguintes prazos para a constituição da provisão técnica:

I - até 31 de dezembro de 2004, para a constituição da parcela da provisão necessária para a garantia de assistência à saúde até os 12 meses subseqüentes ao mês de cálculo da provisão, constituída mensalmente na proporção cumulativa mínima de 1/12 do valor calculado;

II - até 31 de dezembro de 2007, para a constituição do total da provisão necessária para a garantia da assistência à saúde durante todo o prazo de remissão, constituído mensalmente na proporção cumulativa mínima de 1/36 do valor calculado.

Parágrafo único. Para as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde que, na data da entrada em vigor desta Resolução, comercializem ou disponibilizem produtos ou mantenham contratos com cláusula de remissão e que encaminharem a NTAP até 30 de setembro de 2005, ficam concedidos os seguintes prazos para a constituição da provisão técnica: (Redação dada pela RN nº104, de 2005)

I - até 31 de dezembro de 2005, para a constituição da parcela da provisão necessária para a garantia de assistência à saúde até os 12 meses subseqüentes ao mês de cálculo da provisão, constituída mensalmente na proporção cumulativa mínima de 1/12 do valor calculado; (Redação dada pela RN nº104, de 2005)

II - até 31 de dezembro de 2007, para a constituição do total da provisão necessária para a garantia da assistência à saúde durante todo o prazo de remissão, constituído mensalmente na proporção cumulativa mínima de 1/24 do valor calculado. (Redação dada pela RN nº104, de 2005)

Art 3º O disposto nesta Resolução não se aplica às Autogestões Patrocinadas. (Revogado pela RN nº 137, de 2006, após alteração feita pela RN nº148, de 2007)

Art. 4º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


Correlações da RN nº 75:

Lei nº 9.656, de 1998

Lei nº 9.961, de 2000;

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A RN nº 75 foi alterada pela:

RN nº104, de 2005

RN nº 137, de 2006, com as alterações da RN nº148, de 2007

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