RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N° 46, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003

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Dispõe sobre a consolidação dos créditos decorrentes das multas administrativas pecuniárias aplicadas pela ANS.

[Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, tendo em vista o disposto no art. 10, incisos I e II da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em reunião realizada em 28 de agosto de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1° Os créditos decorrentes de multas administrativas pecuniárias aplicadas por esta Agência, vencidos e não pagos, devem ser cobrados, administrativa ou judicialmente, com seus valores consolidados.

Parágrafo único. Entende-se por consolidação de créditos, o conjunto de operações que alterem seu valor em virtude de atualização monetária e acréscimos legais devidos.

Art. 2° Na consolidação dos créditos decorrentes de penalidades aplicadas pelo descumprimento da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, e da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, será observada a legislação federal aplicável, em especial o art. 30 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e os arts. 389 e 406 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, bem como serão acrescidos os encargos previstos no art. 1º do Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JANUARIO MONTONE
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


Correlações da RN nº 46:

Decreto-Lei nº 1.025, de 1969

Lei nº 9.656, de 1998

Lei n° 9.961, de 2000

Lei nº 10.522, de 2002

Lei nº 10.406, de 2002

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