RESOLUÇÃO RE Nº 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000 (*)

A Diretora de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais e da competência definida nos artigos 24, III; 39, V e 51, II, alínea "a" , todos da RESOLUÇÃO - RDC n.º 30, de 19 de Julho de 2.000, publicada no DOU de 20 de julho de 2000, resolve:

Art. 1º Instituir o modelo de AUTO DE INFRAÇÃO (Anexo I), que deverá ser utilizado no exercício legal da atividade fiscalizadora, conforme previsto no Art. 1º, § 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, quando esta resultar em constatação de violação à lei ou regulamento por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, em conformidade com o disposto no Art. 29 da citada Lei.

Art. 2º O AUTO DE INFRAÇÃO deverá ser lavrado por agente de fiscalização, em duas vias, sendo que a primeira será destinada à instrução do processo administrativo e a segunda será entregue ao autuado.

Art. 3º O modelo de AUTO DE INFRAÇÃO aprovado pela Resolução CONSU nº 18, de 23 de março de 1999, impresso até a data de publicação desta Resolução, permanece em uso até que seja substituído integralmente pelo modelo instituído no Art. 1º desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MARIA STELLA GREGORI
Diretora

(*) Publicada no D.O.U. de 07/12/2000, Seção 1.