RESOLUÇÃO-RE Nº 2, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000

Dispõe sobre os pedidos de prorrogação do prazo de que trata o art. 8º da Resolução RDC n.º 28, de 26 de junho de 2000.

O Diretor responsável pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, no uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso II do art. 39 e a alínea "a" do inciso II do art. 51, ambos do Regimento Interno publicado pela RDC 30 de 19 de julho de 2000, tendo em vista o disposto na RDC n.º 28 de 26/06/2000, publicada no DOU de 28/06/2000 e,

considerando a necessidade de garantir a uniformidade das ações da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, no acompanhamento e controle das operações de planos privados de assistência a saúde, e de acordo com deliberação da Diretoria Colegiada de 12 de setembro de 2000, resolve:

Art. 1º Os pedidos de prorrogação do prazo estabelecido no art. 8º da RDC 28 de 26/06/00, deverão ser encaminhados para a Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e somente serão deferidos quando devidamente demonstrados e justificados os motivos de seu retardamento, considerados os recursos disponíveis em cada caso e as razões apresentadas pela operadora.

Art. 2º Os prazos deferidos anteriormente à data desta Resolução, passam a ser somados aos 90 dias inicialmente fixados pelo art. 8º da RDC 28 de 26/06/00, iniciando-se a sua contagem a partir de 27 de setembro de 2000, incluídos este dia e o último.

Art. 3º Não serão consideradas as justificativas de retardamento e os pedidos de prorrogação de prazo não protocolizados até 30 de outubro de 2000, ficando a operadora, a partir de então, sujeita ao cancelamento do registro do produto.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO LUIS BARROCA DE ANDRÉA
Diretor

(Of. El. nº 64/2000)